PORTARIA GM/MS Nº 682, DE 7 DE JUNHO DE 2023

Desabilita leito de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais e Município de Formiga.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.392, de 3 de dezembro de 2014, que habilita número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo de estabelecimento de saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.697, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 256, de 17 de fevereiro de 2020, que desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), do Hospital São Luiz de Formiga, e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Formiga;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a pactuação da Comissão Intergestores Bipartite Macrorregional nº 291/2022, realizada em 29 de novembro de 2022, que aprova a Pactuação da desabilitação de 01 leito de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) do Hospital São Luiz de Formiga (CNES: 2142376);

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício SES/SUBPAS-SRAS-DATE-CMI nº 25/2023, de 30 de março de 2023, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, que solicita a desabilitação do Leito da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.157093/2019-92, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado leito da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 175.200,00 (cento e setenta e cinco mil duzentos reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais e Município de Formiga.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS DESABILITADOS	TOTAL Nº DE LEITOS	VALOR A SER DEDUZIDO (R$ ANO)
MG	312610	FORMIGA	HOSPITAL SÃO LUIZ DE FORMIGA	2142376	MUNICIPAL	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II	01	09	175.200,00