PORTARIA GM/MS Nº 725, DE 12 DE JUNHO DE 2023

Estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo II - dos incentivos financeiros no bloco MAC, da Seção VIII - Do Incentivo Financeiro 100% SUS Destinado às Unidades Hospitalares que se Caracterizem como Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos e que Destinem 100% (Cem por Cento) de seus Serviços de Saúde, Ambulatoriais e Hospitalares, Exclusivamente ao SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.066826/2023-67, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a dedução de recurso Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.507.021,46 (três milhões, quinhentos e sete mil, vinte e um reais e quarenta e seis centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, referente ao Incentivo Financeiro 100% Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	MOTIVO DA EXCLUSÃO	PORTARIA DE ADESÃO	VALOR DO RECURSO/ANO
BA	292740	SALVADOR	0006564	UNIDADE MISTA DR JOSE CARNEIRO DE CAMPOS	ESTADUAL	15-UNIDADE MISTA	PT GM/MS Nº 2.366, 11/11/2016	R$: 309.026,64
MT	510263	CAMPO NOVO DO PARECIS	2655802	HOSPITAL MUNICIPAL EUCLIDES HORST	MUNICIPAL	1244-MUNICIPIO - PÚBLICO	PT GM/MS Nº 2.303, de 07/10/2013	R$: 123.932,13
SP	351110	CATANDUVA	2089335	HOSP ESCOLA EMILIO CARLOS CATANDUVA	ESTADUAL	REGISTRO DE PRODUÇÃO HOSPITALAR PRIVADA (CIHA)	PT GM/MS Nº 1.031, DE 3/06/2013	R$: 1.586.720,27
SP	354990	SAO JOSE DOS CAMPOS	2085569	CVV FRANCISCA JULIA	MUNICIPAL	REGISTRO DE PRODUÇÃO HOSPITALAR PRIVADA (CIHA)	PT/GM/MS Nº 3600, 18/12/2020	R$: 504.522,00
RS	431405	PAROBE	2227762	HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS	ESTADUAL	REGISTRO DE PRODUÇÃO HOSPITALAR PRIVADA (CIHA)	PT/GM/MS Nº 1.641, DE 1º/10/2015	R$: 982.820,42
TOTAL								R$: 3.507.021,46