PORTARIA GM/MS Nº 727, DE 12 DE JUNHO DE 2023

Estabelece dedução e determina devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Alagoas e Município de União dos Palmares.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 192, de 31 de janeiro de 2008, que estabelece recurso a ser incorporado ao teto financeiro dos Estados de Alagoas, da Paraíba e Municípios;

Considerando o Capítulo II - Das Políticas de Organização da Atenção à Saúde; Seção I - Das Politicas Gerais de Organização da Atenção à Saúde, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando o Ofício Gabinete/SMS nº 079/2023, datado de 08 de março de 2023, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de União dos Palmares (AL); e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, NUP/SEI 25000.032740/2023-31, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a dedução do recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.779.455,63 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Alagoas e Município de União dos Palmares, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) e do INTEGRASUS, conforme Anexo I e II a esta Portaria.

Art. 2º Fica determinada a devolução do recurso de custeio no montante de R$ 444.863,91 (quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), correspondente a 3ª, 4ª e 5ª parcela 2023, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) e do INTEGRASUS, conforme Anexo I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de União dos Palmares (AL), IBGE 270930, para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixará de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº DA PORTARIA (IAC) GM/MS

DATA DA PORTARIA

DATA DA PUBLICAÇÃO

VALOR DO REPASSE A SER DEDUZIDO ANO (R$)

VALOR DO REPASSE MENSAL A SER DEVOLVIDO (R$)

VALOR DO REPASSE ANUAL A SER DEVOLVIDO (R$)

PERÍODO DE DEVOLUÇÃO

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

2705737

HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

MUNICIPAL

192

31/01/2008

01/02/2008

R$ 219.276,56

R$ 18.273,05

R$ 54.819,15

3ª, 4ª e 5ª PARCELA

3.130

24/12/2008

26/12/2008

R$ 43.855,31

R$ 3.654,61

R$ 10.963,83

2.506

26/10/2011

27/10/2011

R$ 226.531,84

R$ 18.877,65

R$ 56.632,95

1.416

06/07/2012

09/07/2012

R$ 234.438,63

R$ 19.536,55

R$ 58.609,65

3.172

28/12/2012

31/12/2012

R$ 180.743,03

R$ 15.061,92

R$ 45.185,76

3.166

20/12/2013

23/12/2013

R$ 813.892,42

R$ 67.824,37

R$ 203.473,11

TOTAL

R$ 1.718.737,79

R$ 143.228,15

R$ 429.684,45

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº DA PORTARIA (INTEGRASUS) GM/MS	DATA DA PORTARIA	VALOR DO REPASSE A SER DEDUZIDO ANO (R$)	VALOR DO REPASSE ANUAL A SER DEVOLVIDO (R$)	PERÍODO DE DEVOLUÇÃO
AL	270930	UNIÃO DOS PALMARES	2705737	HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO	MUNICIPAL	192	31/01/2008	R$ 60.717,84	R$ 15.179,46	3ª, 4ª e 5ª PARCELA 2023