PORTARIA GM/MS Nº 730, DE 14 DE JUNHO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência para praticar os atos de nomeação/exoneração e designação/dispensa de ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 5 ao 9:

I - ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde no âmbito de sua unidade; e

II - à Chefe de Gabinete da Ministra no âmbito das demais unidades do Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 2.743, de 7 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 130, de 12 de julho de 2022, Seção 1, pág. 79.

NÍSIA TRINDADE LIMA