PORTARIA GM/MS Nº 735, DE 14 DE JUNHO DE 2023

Altera, para UNACON com Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar, a habilitação do Hospital Bom Samaritano - N E O Núcleo de Especialistas em Oncologia e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Teofilo Otoni.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;

Considerando a Deliberação nº 203/2022, de 06 de abril de 2022, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MG) do Estado de Minas Gerais que aprova o pleito e a manifestação favorável da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Teófilo Otoni na Proposta SAIPS nº 172232 e a correspondente avaliação realizada pela Coordenação- Geral da Política nacional de Controle do Câncer da Secretaria de Atenção Especializada - CGCAN/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.063909/2023-02, resolve:

Art. 1º Fica alterada para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar, a habilitação do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.508.084,40 (dois milhões, quinhentos e oito mil, oitenta e quatro reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Teófilo Otoni.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Teófilo Otoni, IBGE 316860, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NOVO	VALOR ANUAL
MG	316860	TEOFILO OTONI	HOSPITAL BOM SAMARITANO	2184834	MUNICIPAL	17.06 - UNACON
MG	316860	TEOFILO OTONI	N E O NÚCLEO DE ESPECIALISTAS EM ONCOLOGIA	7474482	MUNICIPAL	17.15 - SERVIÇO DE RADIOTERAPIA DE COMPLEXO HOSPITALAR	2.508.084,40