PORTARIA GM/MS Nº 736, DE 14 DE JUNHO DE 2023

Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estado e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI: 25000.070556/2023-99, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios descritos no Anexo terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de fevereiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO Mês sem cadastro no SCNES: fevereiro de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
BA	290470	BUERAREMA(SEDE) / SÃO JOSÉ DA VITÓRIA	Municipal	0	1	0	GM 04464/2022	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
BA	291160	GOVERNADOR MANGABEIRA	Municipal	1	0	0	GM 00015/2017	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
CE	231240	SAO GONCALO DO AMARANTE	Municipal	1	0	0	GM 03721/2022	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
ES	320520	VILA VELHA	Municipal	3	0	0	GM 03210/2022 GM 03654/2019	R$ 150.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 150.000,00
GO	520790	FLORES DE GOIÁS(SEDE)/VILA BOA	Municipal	0	1	1	GM 03188/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
GO	521020	IPORÁ	Municipal	0	1	0	GM 03174/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
MA	211020	SANTA RITA	Municipal	0	0	1	GM 01938/2021	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
MG	313170	ITABIRA	Municipal	1	0	0	GM 04464/2022	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	0	1	0	GM 01938/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
MT	510340	CUIABA	Municipal	3	0	0	GM 03654/2019	R$ 150.000,00	R$0,00	R$ 0,00	R$ 150.000,00
PA	150345	IPIXUNA DO PARÁ	Municipal	1	0	0	GM 04464/2022	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PA	150470	MOJU	Municipal	0	0	1	GM 03210/2022	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
PB	251250	QUEIMADAS	Municipal	1	0	1	PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 (Origem PRT MS/GM 825/2016)	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
PR	410540	CHOPINZINHO	Municipal	0	0	1	GM 00015/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
PR	412800	UBIRATA	Municipal	0	0	1	GM 03721/2022	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
RJ	330630	VOLTA REDONDA	Municipal	2	0	1	PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 (Origem PRT MS/GM 825/2016)	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
RO	110030	VILHENA	Municipal	1	0	1	PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 (Origem PRT MS/GM 825/2016)	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
RS	430466	CAPAO DO LEAO	Municipal	0	1	0	GM 03654/2019	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
RS	430510	CAXIAS DO SUL	Municipal	1	0	1	PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 (Origem PRT MS/GM 825/2016)	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
RS	430790	FARROUPILHA	Municipal	1	0	0	GM 03654/2019	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	421580	SÃO BENTO DO SUL	Municipal	1	0	0	GM 03210/2022	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	421660	SÃO JOSÉ	Municipal	1	0	0	GM 03174/2021	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	2	0	1	GM 03174/2021	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
SP	350100	ALTINOPOLIS (SEDE)/ SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	Municipal	0	1	0	PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 (Origem PRT MS/GM 825/2016)	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
SP	350220	ANGATUBA	Municipal	0	1	0	GM 03495/2020	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
SP	353440	OSASCO	Municipal	1	0	0	PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 (Origem PRT MS/GM 825/2016)	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	353870	PIRACICABA	Municipal	1	0	0	GM 02602/2019	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	355170	SERTAOZINHO	Municipal	0	0	1	GM 03729/2022	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
SP	355370	TAQUARITINGA	Municipal	1	0	0	GM 03188/2021	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
TO	172100	PALMAS	Estadual	1	0	0	GM 00866/2016	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
TOTAL				24	7	11		R$ 1.200.000,00	R$ 238.000,00	R$ 66.000,00	R$ 1.504.000,00