PORTARIA Nº 755, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000516948202300	40.797.362,00	71230002	40.797.362,00	1030250182E900035	2090236	40.797.362,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000516953202300	22.950.000,00	71270002	22.950.000,00	1030250182E900035	2090236	22.950.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517120202300	2.100.000,00	71250001	2.100.000,00	1030250182E900035	0052124	2.100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517121202300	1.500.000,00	71250001	1.500.000,00	1030250182E900035	2081377	1.500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517123202300	650.000,00	71250001	650.000,00	1030250182E900035	2080664	650.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517125202300	650.000,00	71250001	650.000,00	1030250182E900035	2080532	650.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517126202300	650.000,00	71250001	650.000,00	1030250182E900035	2079895	650.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517129202300	1.500.000,00	71250001	1.500.000,00	1030250182E900035	2078775	1.500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517130202300	350.000,00	71250001	350.000,00	1030250182E900035	2083051	350.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517132202300	650.000,00	71250001	650.000,00	1030250182E900035	2090961	650.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517134202300	350.000,00	71250001	350.000,00	1030250182E900035	2084252	350.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517135202300	3.150.000,00	71250001	3.150.000,00	1030250182E900035	2688689	3.150.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517137202300	650.000,00	71250001	650.000,00	1030250182E900035	2748029	650.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000517143202300	650.000,00	71250001	650.000,00	1030250182E900035	0052124	650.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	76.597.362,00