PORTARIA GM/MS Nº 774, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	12804343000123004	41370001	83.953,00	83.953,00	10302501885350013
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228564000123010	28360001	329.206,00	329.206,00	10302501885350054
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	13896863000123008	40650004	217.846,00	217.846,00	10302501885350054
PE	CAETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES	12398801000123009	27190007	39.697,00	39.697,00	10302501885350026
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	11855524000123001	27760012	49.998,00	49.998,00	10302501885350033
RJ	NILOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS	11390042000123001	27760012	100.000,00	100.000,00	10302501885350033
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	10435993000123001	27760012	195.926,00	195.926,00	10302501885350033
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000123020	24210003	183.978,00	183.978,00	10302501885350011
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	11814454000123008	39550002	18.496,00	18.496,00	10302501885350035
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	11814454000123013	39550002	18.496,00	18.496,00	10302501885350035
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000123001	39550002	167.906,00	167.906,00	10302501885350035
SP	SERTAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO	11975485000123002	41260004	318.691,00	318.691,00	10302501885350035
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13992930000123013	27970002	310.385,00	310.385,00	10302501885350035
TOTAL			13 PROPOSTAS	2.034.578,00