PORTARIA GM/MS Nº 781, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	VERDELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERDELANDIA	13210353000123001	13490003 27690004	129.972,00 100.000,00	229.972,00	10301501985810031 10301501985810031
PB	SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	11143891000123001	39920007	199.964,00	199.964,00	10301501985810025
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000123003	37560021	285.613,00	285.613,00	10301501985813317
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000123007	37560021	95.058,00	95.058,00	10301501985813317
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405835000123001	27760011 40540023	200.000,00 219.996,00	419.996,00	10301501985810033 10301501985813361
RN	FERNANDO PEDROZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11326830000123002	41420001	200.000,00	200.000,00	10301501985810024
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	07443791000123002	31340004	199.991,00	199.991,00	10301501985810035
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13901091000123001	41190001	199.897,00	199.897,00	10301501985810035
SP	BALBINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALBINOS	11869819000123001	23560004	199.872,00	199.872,00	10301501985810035
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	11154498000123001	41190001	199.917,00	199.917,00	10301501985810035
SP	CESARIO LANGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE	11935879000123001	40120002	304.800,00	304.800,00	10301501985810035
SP	CHAVANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES	13892407000123001	27960003 37350009	200.000,00 98.115,00	298.115,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	COROADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11141919000123001	31350005 39770011	150.000,00 109.989,00	259.989,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11408997000123001	27960003 37350009 37350009	850.000,00 99.713,00 150.000,00	1.099.713,00	10301501985810035 10301501985810035 10301501985810035
SP	ENGENHEIRO COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11258819000123001	41190001	300.000,00	300.000,00	10301501985810035
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	11737272000123001	41190001	199.990,00	199.990,00	10301501985810035
SP	HERCULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA	12034855000123001	41190001	199.762,00	199.762,00	10301501985810035
SP	JANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA	11399249000123001	41190001	200.000,00	200.000,00	10301501985810035
SP	LUIS ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11955045000123001	30520005 39770011	100.000,00 98.112,00	198.112,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	MAIRIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11169453000123001	41190001	199.597,00	199.597,00	10301501985810035
SP	MARACAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI	13995524000123006	41190001	175.000,00	175.000,00	10301501985810035
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	08691564000123004	41190001	199.957,00	199.957,00	10301501985810035
SP	NOVA CAMPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12025475000123002	40120002	249.999,00	249.999,00	10301501985810035
SP	ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIENTE	14112207000123001	39770011	99.568,00	99.568,00	10301501985810035
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	13897329000123002	39770011 37370007	399.863,00 600.000,00	999.863,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	PALESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA	14134270000123001	23560004	299.931,00	299.931,00	10301501985810035
SP	PAULICEIA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULICEIA	14002965000123005	39770011	249.980,00	249.980,00	10301501985810035
SP	PAULO DE FARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA	14069729000123003	39770011	249.960,00	249.960,00	10301501985810035
SP	PEDRINHAS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA	11763168000123001	39770011	150.000,00	150.000,00	10301501985810035
SP	PIRACAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACAIA	12239761000123003	41190001	199.929,00	199.929,00	10301501985810035
SP	PONTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP	11864245000123001	41190001	199.999,00	199.999,00	10301501985810035
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	11568304000123003	41190001	299.937,00	299.937,00	10301501985810035
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	12885763000123004	32280004 41190001	168.077,00 250.000,00	418.077,00	10301501985813853 10301501985810035
SP	RIO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP	12014295000123001	40120002	200.000,00	200.000,00	10301501985810035
SP	RIO GRANDE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11503217000123001	41190001	249.999,00	249.999,00	10301501985810035
SP	RUBIACEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBIACEA	12478532000123011	39770011 31340004	111.282,00 162,00	111.444,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	SANTA CLARA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE	12273428000123001	31340004	99.837,00	99.837,00	10301501985810035
SP	SANTOPOLIS DO AGUAPEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI	12270821000123003	23560004	249.282,00	249.282,00	10301501985810035
SP	SAO CAETANO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS	10434282000123004	41190001 25340004	300.000,00 100.000,00	400.000,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	SAO JOSE DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP	13427080000123012	39770011	149.981,00	149.981,00	10301501985810035
SP	SAO ROQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE	11348758000123002	39770011	249.986,00	249.986,00	10301501985810035
SP	URANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA	13824471000123001	31340004	99.939,00	99.939,00	10301501985810035
SP	VARGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEM SP	13832296000123003	41190001	199.963,00	199.963,00	10301501985810035
SP	VARGEM GRANDE PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA	12052434000123003	25200005 41190001	300.000,00 224.676,00	524.676,00	10301501985810035 10301501985810035
TOTAL			44 PROPOSTAS	11.817.665,00