Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 784, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000506026202300

40780002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890163

AC

SENA MADUREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

36000505090202300

40780003

7.365.486,00

7.365.486,00

1030150192E890170

AC

SENADOR GUIOMARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508548202300

40780004

1.486.963,00

1.486.963,00

1030150192E890169

AM

ANORI

PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503946202300

41370003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508763202300

41370003

12.000.000,00

12.000.000,00

1030150192E890013

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000520485202300

39260001

37940002

41370003

426.225,00

1.000.000,00

350.000,00

1.776.225,00

1030150192E890013

1030150192E890013

1030150192E890013

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000498235202300

41370003

204.897,00

204.897,00

1030150192E890013

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000498236202300

41370003

1.081.234,00

1.081.234,00

1030150192E890013

AM

SILVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507622202300

41370003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501895202300

41370003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000511383202300

41370003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

TONANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

36000511220202300

41370003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

URUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000509659202300

41370003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000498490202300

26010001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890029

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

36000514627202300

26010001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

36000500062202300

26010001

26010001

500.000,00

1.000.000,00

1.500.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

ES

IUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000522096202300

39120001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890032

MA

ARAGUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA

36000498602202300

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

BOA VISTA DO GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI

36000502976202300

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

CACHOEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE

36000502033202300

40520001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890021

MA

CENTRO DO GUILHERME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499517202300

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000507089202300

40520001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

CONCEICAO DO LAGO-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU

36000508870202300

40520001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

MARANHAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000499014202300

40520001

216.266,00

216.266,00

1030150192E890021

MA

MARANHAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000499019202300

40520001

700.897,00

700.897,00

1030150192E890021

MA

PALMEIRANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA

36000513220202300

40520001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

PASTOS BONS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

36000498317202300

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

PIO XII

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII

36000500683202300

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

PORTO RICO DO MARANHAO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

36000499315202300

40520001

483.385,00

483.385,00

1030150192E890021

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

36000510698202300

40520001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MG

CAXAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499731202300

13490004

41400001

450.000,00

400.000,00

850.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

36000512023202300

13490004

39160004

41000005

200.000,00

480.000,00

200.000,00

880.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

RJ

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM

36000505773202300

42100002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ

BOM JESUS DO ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

36000504924202300

42100002

39420001

37660008

1.500.000,00

300.000,00

1.000.000,00

2.800.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893284

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000502678202300

38610006

450.000,00

450.000,00

1030150192E890033

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000513906202300

38610002

2.970.000,00

2.970.000,00

1030150192E890033

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000503520202300

41150002

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890033

RJ

MANGARATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ

36000514488202300

39300003

39500001

39500001

2.000.000,00

500.000,00

1.000.000,00

3.500.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503428202300

42100002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000501970202300

39930006

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E893324

RJ

PATY DO ALFERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501509202300

42100002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ

PORCIUNCULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000501186202300

42100002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ

SANTO ANTONIO DE PADUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA

36000503214202300

42100002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ

SANTO ANTONIO DE PADUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA

36000504829202300

41150002

1.714.122,00

1.714.122,00

1030150192E890033

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000501277202300

38610003

1.258.420,00

1.258.420,00

1030150192E890033

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000501287202300

39500001

6.000.000,00

6.000.000,00

1030150192E890033

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000501290202300

38610002

1.868.751,00

1.868.751,00

1030150192E890033

RJ

SILVA JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM

36000501950202300

42100002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ

VARRE-SAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI

36000504855202300

42100002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498660202300

23970004

37990003

37560019

37560019

1.000.000,00

200.000,00

62.920,00

100.000,00

1.362.920,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893364

1030150192E893364

RN

BODO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502081202300

41420003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RS

ARARICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA

36000498473202300

30670002

152.449,00

152.449,00

1030150192E890043

RS

CHAPADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000501700202300

30670002

28730001

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

CIDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA

36000513138202300

30670002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS

COXILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA

36000506397202300

30670002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

ESPUMOSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504584202300

30670002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000498912202300

30670002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS

INDEPENDENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508901202300

30670002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

MARIANO MORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANO MORO

36000502415202300

30670002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS

MORRO REUTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000508862202300

30670002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS

NOVA RAMADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RAMADA

36000507879202300

30670002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS

PAULO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO BENTO - RS

36000511685202300

30670002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

36000508948202300

30670002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS

ROSARIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505665202300

30670002

20230008

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

SANTO ANTONIO DO PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA

36000503439202300

30670002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000508172202300

30670002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS

TAQUARUCU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498677202300

30670002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS

TUPANCI DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCI DO SUL

36000503400202300

30670002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS

UBIRETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRETAMA

36000506708202300

30670002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511198202300

30670002

19860002

350.000,00

150.000,00

500.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

SP

ALVARES MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

36000511539202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

ALVINLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVINLANDIA

36000501872202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000506970202300

15270008

42210004

2.300.000,00

150.000,00

2.450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

ARIRANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIRANHA - SP

36000502493202300

39960002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

ARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

36000500467202300

31600002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

ATIBAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502119202300

31600002

42210004

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

BANANAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511587202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

BAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

36000501020202300

30640001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890035

SP

BILAC

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000505526202300

39770008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

BILAC

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000505527202300

39960002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

BILAC

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000505529202300

15810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

BOM JESUS DOS PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES

36000526730202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

BORBOREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000499436202300

15810004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS

36000509882202300

39550003

158.418,00

158.418,00

1030150192E890035

SP

CANDIDO RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO RODRIGUES

36000522569202300

39960002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

COLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502512202300

39960002

40940006

250.000,00

150.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

DOIS CORREGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000501782202300

30640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

DOIS CORREGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000501789202300

39770008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

DOLCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS

36000509929202300

41190003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

DUARTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA

36000499898202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

ECHAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501147202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

FLORIDA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508762202300

39770008

40940006

300.000,00

150.000,00

450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

FLORINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

36000502661202300

15810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

GALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

36000501649202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

GETULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505010202300

39770008

130.000,00

130.000,00

1030150192E890035

SP

GLICERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLICERIO

36000501884202300

39770008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

GUARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARACAI

36000512646202300

39770008

350.000,00

350.000,00

1030150192E890035

SP

HERCULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

36000501254202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

IBIRAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500092202300

31600002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000509091202300

39770008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

IRACEMAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS

36000504184202300

39380004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000509554202300

31600002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

ITATIBA

PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE

36000501356202300

39380004

42210004

100.000,00

852.449,00

952.449,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

JABORANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000506047202300

39960002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

JULIO MESQUITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA

36000501825202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

JUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUMIRIM

36000505385202300

39770008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503005202300

39960002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP

LUIS ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500776202300

15270008

239.238,00

239.238,00

1030150192E890035

SP

LUTECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA

36000501729202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

MACAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAL

36000505570202300

39770008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

MAGDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAGDA-SP

36000503191202300

39960002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

MIRA ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA

36000509072202300

39960002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

MIRASSOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASSOLANDIA

36000505533202300

39960002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

MORUNGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512882202300

15270008

42210004

250.000,00

500.000,00

750.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

NOVA GUATAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508699202300

39770008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

OCAUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OCAUCU

36000503804202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIENTE

36000501284202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

ORINDIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORINDIUVA - FMSO

36000499296202300

39770008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

OSCAR BRESSANE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE

36000503755202300

31600002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

OSCAR BRESSANE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE

36000503756202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498558202300

15810004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501159202300

41190003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

PEDRANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRANOPOLIS

36000513842202300

39960002

40940006

250.000,00

150.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

PEDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

36000511145202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

PEDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

36000511147202300

15810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

PEREIRA BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRA BARRETO

36000499723202300

31600002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

PRESIDENTE EPITACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO

36000505836202300

39770008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP

QUINTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA

36000501375202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

RANCHARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512935202300

31600002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000500830202300

39380004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SALTO DE PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511227202300

15810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

36000519626202300

38960008

258.418,00

258.418,00

1030150192E890035

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498627202300

41190003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

36000504880202300

39960002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000498778202300

39960002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

SAO JOAO DO PAU D'ALHO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO

36000498942202300

39770008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000506058202300

27960002

30640001

15810004

150.000,00

100.000,00

250.000,00

500.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SERRA NEGRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502401202300

39550003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SILVEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498871202300

15270008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

TAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511516202300

39960002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

TAMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000509972202300

15270008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

TANABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANABI

36000500853202300

39960002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

TARUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA

36000499640202300

39960002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

TERRA ROXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500100202300

39960002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498527202300

39550003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000501466202300

39960002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ

36000503567202300

39550003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

ZACARIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZACARIAS

36000507136202300

39960002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

TO

ALIANCA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500288202300

37750003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000499954202300

37750003

91.362,00

91.362,00

1030150192E890017

TO

ARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000500165202300

37750003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

ARRAIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS

36000509289202300

37750003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

BANDEIRANTES DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS

36000498798202300

40710010

37750003

500.000,00

200.000,00

700.000,00

1030150192E890430

1030150192E890017

TO

BRASILANDIA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000520669202300

26930005

37.580,00

37.580,00

1030150192E890017

TO

CARRASCO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000502171202300

37750003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

COLMEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000501441202300

41860001

37750003

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO

GOIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000502350202300

37750003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508838202300

37750003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

ITAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS

36000508536202300

37750003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO

LAGOA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507484202300

37750003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

MURICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498397202300

41860001

37750003

150.000,00

500.000,00

650.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO

NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498548202300

37750003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO

OLIVEIRA DE FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA

36000507585202300

26930005

37750003

43.996,00

450.000,00

493.996,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000500693202300

37750003

309.402,00

309.402,00

1030150192E890017

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000500695202300

37750003

190.598,00

190.598,00

1030150192E890017

TO

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

36000505888202300

37750003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO

SANTA RITA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS

36000499781202300

41220001

41220001

26930005

97.281,00

500.000,00

11.817,00

609.098,00

1030150192E890526

1030150192E890526

1030150192E890017

TO

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

36000510038202300

37750003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

36000502975202300

37750003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

SILVANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515203202300

41860001

40960001

26930005

200.000,00

500.000,00

200.000,00

900.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

1030150192E890017

TO

TUPIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000507103202300

37750003

210.980,00

210.980,00

1030150192E890017

TOTAL 171 PROPOSTAS 114.453.554,00
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