Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 791, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PI

ACAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516744202300

71190001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890022

PI

AGRICOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRICOLANDIA

36000516109202300

71190001

1.225.725,00

1.225.725,00

1030150192E890022

PI

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000516776202300

71190001

1.548.441,00

1.548.441,00

1030150192E890022

PI

ALEGRETE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRETE DO PIAUI

36000515650202300

71190001

1.187.135,00

1.187.135,00

1030150192E890022

PI

ALTO LONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516923202300

71190001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890022

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516590202300

71190001

3.550.000,00

3.550.000,00

1030150192E890022

PI

ALVORADA DO GURGUEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517503202300

71190001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890022

PI

AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515658202300

71190001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890022

PI

AVELINO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515342202300

71190001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890022

PI

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515964202300

71190001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890022

PI

BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI

36000516126202300

71190001

1.454.898,00

1.454.898,00

1030150192E890022

PI

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515762202300

71190001

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890022

PI

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS

36000515484202300

71190001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890022

PI

BOM PRINCIPIO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515949202300

71190001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890022

PI

BONFIM DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516032202300

71190001

993.131,00

993.131,00

1030150192E890022

PI

BRASILEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515877202300

71190001

750.000,00

750.000,00

1030150192E890022

PI

CAJUEIRO DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA

36000515516202300

71190001

1.565.000,00

1.565.000,00

1030150192E890022

PI

CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515655202300

71190001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890022

PI

CAMPO MAIOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR

36000515541202300

71190001

1.086.855,00

1.086.855,00

1030150192E890022

PI

CAMPO MAIOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR

36000524155202300

71190001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890022

PI

CANAVIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515894202300

71190001

787.598,00

787.598,00

1030150192E890022

PI

CAPITAO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515913202300

71190001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890022

PI

CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA

MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515875202300

71190001

909.663,00

909.663,00

1030150192E890022

PI

CARACOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL

36000515553202300

71190001

900.000,00

900.000,00

1030150192E890022

PI

CASTELO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS

36000516782202300

71190001

3.500.000,00

3.500.000,00

1030150192E890022

PI

COCAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516115202300

71190001

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890022

PI

COCAL DOS ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516163202300

71190001

1.140.053,00

1.140.053,00

1030150192E890022

PI

COLONIA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515874202300

71190001

792.000,00

792.000,00

1030150192E890022

PI

CORRENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI

36000515355202300

71190001

850.054,00

850.054,00

1030150192E890022

PI

CRISTALANDIA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI

36000515358202300

71190001

929.877,00

929.877,00

1030150192E890022

PI

CURRALINHOS

MUNICIPIO DE CURRALINHOS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515431202300

71190001

1.035.000,00

1.035.000,00

1030150192E890022

PI

DOM EXPEDITO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES

36000515709202300

71190001

650.000,00

650.000,00

1030150192E890022

PI

ELESBAO VELOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516320202300

71190001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890022

PI

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515530202300

71190001

2.150.000,00

2.150.000,00

1030150192E890022

PI

FLORIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515471202300

71190001

750.000,00

750.000,00

1030150192E890022

PI

FRANCISCO AYRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515735202300

71190001

730.112,00

730.112,00

1030150192E890022

PI

GUADALUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE

36000516350202300

71190001

850.000,00

850.000,00

1030150192E890022

PI

GUARIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516795202300

71190001

626.847,00

626.847,00

1030150192E890022

PI

ITAINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516543202300

71190001

2.349.661,00

2.349.661,00

1030150192E890022

PI

ITAUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516008202300

71190001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890022

PI

JACOBINA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000518709202300

71190001

765.797,00

765.797,00

1030150192E890022

PI

JOSE DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS

36000516504202300

71190001

1.101.000,00

1.101.000,00

1030150192E890022

PI

LAGOA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA ALEGRE - PIAUI

36000516566202300

71190001

1.263.935,00

1.263.935,00

1030150192E890022

PI

LAGOA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO

36000515575202300

71190001

1.229.425,00

1.229.425,00

1030150192E890022

PI

LAGOA DO BARRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI

36000515442202300

71190001

1.095.142,00

1.095.142,00

1030150192E890022

PI

LUIS CORREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA

36000515880202300

71190001

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890022

PI

LUZILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516308202300

71190001

4.500.000,00

4.500.000,00

1030150192E890022

PI

MADEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516103202300

71190001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890022

PI

MIGUEL ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI

36000516749202300

71190001

2.407.000,00

2.407.000,00

1030150192E890022

PI

OEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI

36000515537202300

71190001

1.025.582,00

1.025.582,00

1030150192E890022

PI

PADRE MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515678202300

71190001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890022

PI

PAJEU DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515482202300

71190001

650.000,00

650.000,00

1030150192E890022

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515693202300

71190001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890022

PI

PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

36000515817202300

71190001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890022

PI

PATOS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS DO PIAUI

36000515687202300

71190001

750.000,00

750.000,00

1030150192E890022

PI

PAULISTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515728202300

71190001

2.439.211,00

2.439.211,00

1030150192E890022

PI

PAVUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515480202300

71190001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890022

PI

PEDRO II

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515585202300

71190001

2.250.000,00

2.250.000,00

1030150192E890022

PI

PICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI

36000515329202300

71190001

3.253.661,00

3.253.661,00

1030150192E890022

PI

PIRIPIRI

MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515519202300

71190001

659.749,00

659.749,00

1030150192E890022

PI

PORTO

PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516380202300

71190001

728.007,00

728.007,00

1030150192E890022

PI

REDENCAO DO GURGUEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515385202300

71190001

664.683,00

664.683,00

1030150192E890022

PI

RIBEIRA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI

36000515810202300

71190001

994.095,00

994.095,00

1030150192E890022

PI

SANTA LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515938202300

71190001

839.000,00

839.000,00

1030150192E890022

PI

SANTO INACIO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515841202300

71190001

846.802,00

846.802,00

1030150192E890022

PI

SAO JOAO DA FRONTEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS

36000516004202300

71190001

1.054.672,00

1.054.672,00

1030150192E890022

PI

SAO JOAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516881202300

71190001

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890022

PI

SAO JOAO DO PIAUI

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515597202300

71190001

750.000,00

750.000,00

1030150192E890022

PI

SAO JOSE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515892202300

71190001

950.000,00

950.000,00

1030150192E890022

PI

SAO JULIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515457202300

71190001

650.000,00

650.000,00

1030150192E890022

PI

SAO MIGUEL DO TAPUIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515608202300

71190001

2.307.680,00

2.307.680,00

1030150192E890022

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515654202300

71190001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890022

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000524163202300

71190001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890022

PI

SUSSUAPARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515321202300

71190001

1.328.171,00

1.328.171,00

1030150192E890022

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000516033202300

71190001

9.900.000,00

9.900.000,00

1030150192E890022

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000517234202300

71190001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890022

PI

UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515951202300

71190001

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890022

PI

URUCUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516064202300

71190001

850.000,00

850.000,00

1030150192E890022

PI

VALENCA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI

36000516056202300

71190001

650.000,00

650.000,00

1030150192E890022

PI

VARZEA BRANCA

MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515456202300

71190001

1.087.581,00

1.087.581,00

1030150192E890022

PI

VARZEA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

36000516048202300

71190001

765.000,00

765.000,00

1030150192E890022

PI

VILA NOVA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515644202300

71190001

615.000,00

615.000,00

1030150192E890022

RN

AFONSO BEZERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA

36000517012202300

71210005

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890024

RN

ALTO DO RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES

36000519756202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

36000515518202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

36000516621202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517249202300

71210005

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890024

RN

CANGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA

36000516810202300

71210005

2.350.000,00

2.350.000,00

1030150192E890024

RN

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515931202300

71210005

4.068.803,00

4.068.803,00

1030150192E890024

RN

CARNAUBAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS

36000517116202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

CEARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

36000518453202300

71210005

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890024

RN

CERRO CORA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

36000515331202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000516558202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000515739202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

IELMO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000519092202300

71210005

700.000,00

700.000,00

1030150192E890024

RN

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515299202300

71210005

630.000,00

630.000,00

1030150192E890024

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

36000516222202300

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

JOAO CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

36000517360202300

71210005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS

36000518172202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516247202300

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

LAJES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

36000517707202300

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516563202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

36000515607202300

71210005

3.500.000,00

3.500.000,00

1030150192E890024

RN

PARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN

36000515550202300

71210005

640.706,00

640.706,00

1030150192E890024

RN

PASSA E FICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

36000515671202300

71210005

950.000,00

950.000,00

1030150192E890024

RN

PATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN

36000515660202300

71210005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000515285202300

71210005

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890024

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

36000520514202300

71210005

592.366,00

592.366,00

1030150192E890024

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

36000517388202300

71210005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

POCO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516796202300

71210005

650.000,00

650.000,00

1030150192E890024

RN

PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

36000515318202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

PORTO DO MANGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN

36000516430202300

71210005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

PUREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN

36000516565202300

71210005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515725202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515751202300

71210005

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOAO DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN

36000516336202300

71210005

520.000,00

520.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

36000516572202300

71210005

7.850.000,00

7.850.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN

36000516212202300

71210005

562.000,00

562.000,00

1030150192E890024

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

36000516135202300

71210005

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516271202300

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

SAO RAFAEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

36000517067202300

71210005

650.000,00

650.000,00

1030150192E890024

RN

SAO TOME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516719202300

71210005

650.000,00

650.000,00

1030150192E890024

RN

TIBAU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN

36000516580202300

71210005

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890024

RN

TRIUNFO POTIGUAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515298202300

71210005

750.000,00

750.000,00

1030150192E890024

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

36000515698202300

71210005

578.000,00

578.000,00

1030150192E890024

RN

VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN

36000517332202300

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

SC

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000518314202300

71260009

721.494,00

721.494,00

1030150192E890042

SC

ARAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC

36000516107202300

71260009

1.563.000,00

1.563.000,00

1030150192E890042

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000516182202300

71260009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890042

SC

ARMAZEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000516753202300

71260009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000524052202300

71260009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

BALNEARIO RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO

36000515422202300

71260009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890042

SC

BELA VISTA DO TOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO TOLDO

36000523925202300

71260009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890042

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000522137202300

71260009

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890042

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000516171202300

71260009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000516899202300

71260009

2.150.000,00

2.150.000,00

1030150192E890042

SC

CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

36000521951202300

71260009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

CORUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000516139202300

71260009

570.000,00

570.000,00

1030150192E890042

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000515335202300

71260009

7.900.000,00

7.900.000,00

1030150192E890042

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000522026202300

71260009

900.000,00

900.000,00

1030150192E890042

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS

36000515603202300

71260009

550.000,00

550.000,00

1030150192E890042

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000515451202300

71260009

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890042

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000521868202300

71260009

850.000,00

850.000,00

1030150192E890042

SC

GOVERNADOR CELSO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS

36000517466202300

71260009

570.000,00

570.000,00

1030150192E890042

SC

GRAO PARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000518790202300

71260009

450.000,00

450.000,00

1030150192E890042

SC

GUARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000522659202300

71260009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890042

SC

IPORA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE

36000515609202300

71260009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890042

SC

IPUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515765202300

71260009

550.000,00

550.000,00

1030150192E890042

SC

IRACEMINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA

36000515812202300

71260009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890042

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000519295202300

71260009

1.450.000,00

1.450.000,00

1030150192E890042

SC

ITAPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA

36000518161202300

71260009

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890042

SC

ITAPOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA

36000517575202300

71260009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

LAURENTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO

36000517266202300

71260009

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890042

SC

LINDOIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL

36000518962202300

71260009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890042

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000517282202300

71260009

750.000,00

750.000,00

1030150192E890042

SC

MAFRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517000202300

71260009

2.199.040,00

2.199.040,00

1030150192E890042

SC

MAJOR GERCINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR GERCINO

36000515548202300

71260009

700.000,00

700.000,00

1030150192E890042

SC

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000515390202300

71260009

900.000,00

900.000,00

1030150192E890042

SC

PALMITOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000516888202300

71260009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

PONTE SERRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA

36000516703202300

71260009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890042

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000515591202300

71260009

800.000,00

800.000,00

1030150192E890042

SC

QUILOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO

36000515339202300

71260009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DOS CEDROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS

36000517185202300

71260009

470.000,00

470.000,00

1030150192E890042

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000517165202300

71260009

700.000,00

700.000,00

1030150192E890042

SC

SANGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000515273202300

71260009

1.150.000,00

1.150.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

36000522582202300

71260009

550.000,00

550.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA

36000516081202300

71260009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000521660202300

71260009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000517218202300

71260009

1.171.494,00

1.171.494,00

1030150192E890042

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

36000515568202300

71260009

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890042

SC

SIDEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

36000515409202300

71260009

1.021.494,00

1.021.494,00

1030150192E890042

SC

SUL BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517140202300

71260009

504.785,00

504.785,00

1030150192E890042

SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

36000516322202300

71260009

450.000,00

450.000,00

1030150192E890042

SC

XAXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000526744202300

71260009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

TOTAL

174 PROPOSTAS

205.366.425,00

 
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