PORTARIA GM/MS Nº 793, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000123014	30450006 29190005	548.620,00 4.848,00	553.468,00	10301501985810407 10301501985810016
ES	BOM JESUS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE	14073463000123002	41800007 38580015 38580015	200.000,00 297.823,00 308.165,00	805.988,00	10301501985810032 10301501985810032 10301501985810032
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	14004319000123009	41800007 38010011	220.000,00 277.837,00	497.837,00	10301501985810032 10301501985810032
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	13699286000123006	41570003	66.238,00	66.238,00	10301501985810031
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	13699286000123007	41570003	34.742,00	34.742,00	10301501985810031
MG	CENTRALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12225481000123001	41570003	83.953,00	83.953,00	10301501985810031
MG	ESTRELA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL	12496531000123005	41570003	83.953,00	83.953,00	10301501985810031
MG	GUARDA-MOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARDA MOR	12320877000123004	41570003	85.000,00	85.000,00	10301501985810031
MG	LIMEIRA DO OESTE	LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12034527000123001	41570003	83.953,00	83.953,00	10301501985810031
MG	PEDRINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19439808000123001	41570003	84.862,00	84.862,00	10301501985810031
MG	PIRAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11294369000123001	41570003	83.953,00	83.953,00	10301501985810031
MG	PRESIDENTE OLEGARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO	11585781000123002	41000003 41570003	100.000,00 5.134,00	105.134,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	RIO PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA	11482116000123003	41570003 41570003	5.200,00 100.000,00	105.200,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	SANTA JULIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13129005000123005	41570003	84.925,00	84.925,00	10301501985810031
MG	SAO FRANCISCO DE SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11344309000123002	41570003	5.142,00	5.142,00	10301501985810031
MT	DENISE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT	13749397000123002	39620011 39750002	12.000,00 450.000,00	462.000,00	10301501985815316 10301501985810051
PR	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA	09199826000123001	33320006	298.746,00	298.746,00	10301501985810041
PR	IMBITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09402776000123001	33320006	83.953,00	83.953,00	10301501985810041
PR	IMBITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09402776000123002	33320006	15.678,00	15.678,00	10301501985810041
PR	MANGUEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11009603000123001	33320006	526.502,00	526.502,00	10301501985810041
PR	MARILENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA	09205479000123002	33320006	95.200,00	95.200,00	10301501985810041
PR	MATELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATELANDIA	09246705000123001	33320006	99.884,00	99.884,00	10301501985810041
PR	MAUA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA	09280202000123001	33320006	99.841,00	99.841,00	10301501985810041
PR	PORECATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU	09412450000123002	28740007 33320006	118.639,00 100.000,00	218.639,00	10301501985810041 10301501985810041
PR	RIBEIRAO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)	09268008000123001	33320006	99.998,00	99.998,00	10301501985810041
PR	RIBEIRAO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO PINHAL	09654201000123002	33320006	99.968,00	99.968,00	10301501985810041
PR	SABAUDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA	09618261000123004	33320006	99.851,00	99.851,00	10301501985810041
PR	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09301952000123005	33320006	199.980,00	199.980,00	10301501985810041
PR	SANTO INACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08549559000123003	33320006	307.404,00	307.404,00	10301501985810041
PR	URAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10920715000123001	33320006	99.890,00	99.890,00	10301501985810041
RS	INHACORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA	11861632000123007	19840004 20230003	100.000,00 159.687,00	259.687,00	10301501985810043 10301501985810043
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	12094007000123001	19840004 20230003	100.000,00 149.973,00	249.973,00	10301501985810043 10301501985810043
SP	POMPEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA	12803039000123003	30520005	239.899,00	239.899,00	10301501985810035
SP	POMPEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA	12803039000123004	30520005	9.929,00	9.929,00	10301501985810035
TOTAL			34 PROPOSTAS	6.331.370,00