PORTARIA GM/MS Nº 799, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CAMPO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE	19296278000123002	27260001	999.909,00	999.909,00	10301501985810027
AL	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL	11169951000123004	27260001	599.213,00	599.213,00	10301501985810027
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000123001	27260001	1.499.949,00	1.499.949,00	10301501985810027
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000123005	41120002 41120003 41120003	20.085,00 75.000,00 1.258.418,00	1.353.503,00	10301501985810016 10301501985810016 10301501985810016
ES	CONCEICAO DO CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO	14733777000123002	38580015	260.586,00	260.586,00	10301501985810032
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	13699286000123008	20180003	149.788,00	149.788,00	10301501985810031
MG	CARMO DA CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10431175000123003	27550002 39600008	250.000,00 86.108,00	336.108,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	CONCEICAO DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10547111000123001	27550002 39600008	100.000,00 89.924,00	189.924,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	ITABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11672050000123002	37140008 37140008	29.979,00 320.000,00	349.979,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	SAO JOAO NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO	13593898000123005	39400005	3.511,00	3.511,00	10301501985810030
MT	POCONE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11975531000123002	25860016	300.000,00	300.000,00	10301501985815367
PB	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA	11757032000123002	27110007	299.805,00	299.805,00	10301501985810025
PB	CATURITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE	11457024000123001	27110007	299.869,00	299.869,00	10301501985810025
PB	SERRA DA RAIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11594437000123001	27110007	299.774,00	299.774,00	10301501985810025
PI	BATALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418948000123003	19350003	25.900,00	25.900,00	10301501985817432
RO	ESPIGAO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)	23109604000123003	41490004	549.993,00	549.993,00	10301501985810011
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20665259000123002	41490004	399.640,00	399.640,00	10301501985810011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123001	41490004	449.887,00	449.887,00	10301501985810011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123006	41490004 37250004 37250004	15,00 199.627,00 850.000,00	1.049.642,00	10301501985810011 10301501985810011 10301501985810011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123008	39450006 41490004	50.280,00 59,00	50.339,00	10301501985810011 10301501985810011
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11811613000123002	41490004	549.935,00	549.935,00	10301501985810011
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000123003	41490004	250.000,00	250.000,00	10301501985810011
SE	MOITA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA	11340850000123007	41440002 26080005	300.000,00 295.190,00	595.190,00	10301501985810028 10301501985810028
SE	SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11323077000123002	29790013 23310003	221.764,00 99.911,00	321.675,00	10301501985810028 10301501985810028
SE	SANTANA DO SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429331000123006	26080005	95.153,00	95.153,00	10301501985810028
SE	SAO MIGUEL DO ALEIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11349738000123001	23310003	499.969,00	499.969,00	10301501985810028
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179202000123001	28010006 28010006	943.806,00 1.000.000,00	1.943.806,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	ITABERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11164468000123001	28010006	100.000,00	100.000,00	10301501985810035
SP	JALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES	13841190000123001	31340004	149.904,00	149.904,00	10301501985810035
SP	PRESIDENTE VENCESLAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13799876000123001	28010006	199.971,00	199.971,00	10301501985810035
SP	RIBEIRAO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO	13847543000123003	28010006	200.000,00	200.000,00	10301501985810035
SP	VOTUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA	11966608000123001	31340004	149.964,00	149.964,00	10301501985810035
TOTAL			32 PROPOSTAS	14.522.886,00