PORTARIA GM/MS Nº 803, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CORURIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE	11970318000123002	27260001	915.800,00	915.800,00	10301501985810027
AL	JEQUIA DA PRAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA	11926143000123002	27260001	304.800,00	304.800,00	10301501985810027
GO	CACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU	03381462000123017	39000004	304.800,00	304.800,00	10301501985810052
GO	NOVA CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS	11307617000123002	39000004	304.800,00	304.800,00	10301501985810052
PB	AREIA DE BARAUNAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS	11832051000123002	27110007	304.800,00	304.800,00	10301501985810025
PB	ZABELE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE	11348419000123003	27110007	304.800,00	304.800,00	10301501985810025
PR	CERRO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL	09226377000123001	33320006	304.800,00	304.800,00	10301501985810041
PR	SANTO INACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08549559000123002	33320006 33320006	10.000,00 294.800,00	304.800,00	10301501985810041 10301501985810041
SE	MOITA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA	11340850000123006	26080005	304.800,00	304.800,00	10301501985810028
TOTAL			9 PROPOSTAS	3.354.200,00