PORTARIA GM/MS Nº 806, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ACREUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA	11328700000123003	39000005	399.978,00	399.978,00	10302501885350052
MG	SANTA JULIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13129005000123007	20180002	1.219.203,00	1.219.203,00	10302501885350031
MG	SANTA JULIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13129005000123009	20180002	482.756,00	482.756,00	10302501885350031
PR	ALVORADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR	09393666000123001	30730015 30730015	296.188,00 1.500.000,00	1.796.188,00	10302501885354019 10302501885354019
PR	JAGUAPITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUAPITA	09152857000123001	33320005	99.579,00	99.579,00	10302501885350041
PR	LOANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09136850000123001	33320005	99.507,00	99.507,00	10302501885350041
PR	NOVA OLIMPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00789980000123001	33320005	500.000,00	500.000,00	10302501885350041
PR	TAMARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA	09242908000123001	33320005	99.785,00	99.785,00	10302501885350041
PR	TERRA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA	09343691000123001	40890013 33320005 33320005	600.000,00 59.000,00 199.074,00	858.074,00	10302501885350041 10302501885350041 10302501885350041
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	08968508000123006	41490003	43.142,00	43.142,00	10302501885350115
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000123006	41440003 23310004 23310004	952.375,00 1.000.000,00 1.995.642,00	3.948.017,00	10302501885350028 10302501885350028 10302501885350028
SP	SAO CAETANO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS	10434282000123002	28010005 37460007	300.000,00 100.000,00	400.000,00	10302501885350035 10302501885350035
TOTAL			12 PROPOSTAS	9.946.229,00