Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 812, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000502205202300

8.486.367,00

38920010

8.486.367,00

1030250182E900012

5786592

8.486.367,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000502208202300

4.252.448,00

38920010

4.252.448,00

1030250182E900012

5786592

4.252.448,00

BA

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000501902202300

200.000,00

30610002

200.000,00

1030250182E900029

6410022

200.000,00

BA

ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA

36000501708202300

1.400.000,00

30610002

40170008

200.000,00

1.200.000,00

1030250182E900029

1030250182E900029

6616747

6616747

200.000,00

1.200.000,00

BA

REMANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO

36000519446202300

400.000,00

37270003

400.000,00

1030250182E900029

6176569

400.000,00

BA

RIO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL

36000501605202300

200.000,00

30610002

200.000,00

1030250182E900029

6296955

200.000,00

BA

SAO DESIDERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000511631202300

200.000,00

30610002

200.000,00

1030250182E900029

2520044

200.000,00

BA

SAO FELIX DO CORIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000514918202300

200.000,00

30610002

200.000,00

1030250182E900029

9245669

200.000,00

BA

SAO SEBASTIAO DO PASSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000506511202300

200.000,00

30610002

200.000,00

1030250182E900029

6342795

200.000,00

ES

AGUA DOCE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE

36000508500202300

208.680,00

14180002

208.680,00

1030250182E903198

6664873

208.680,00

ES

GUARAPARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI

36000501071202300

580.000,00

38580010

580.000,00

1030250182E900032

2630036

580.000,00

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000502505202300

488.700,00

38580010

488.700,00

1030250182E900032

7156227

488.700,00

ES

PEDRO CANARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512684202300

487.627,00

39480006

14180007

200.000,00

287.627,00

1030250182E900032

1030250182E900032

6546048

6546048

200.000,00

287.627,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000516875202300

7.900.827,00

38580010

38580010

38580010

38580010

391.750,00

828.993,00

1.021.187,00

5.658.897,00

1030250182E900032

1030250182E900032

1030250182E900032

1030250182E900032

2485680

0011746

2547821

2547821

391.750,00

828.993,00

1.021.187,00

5.658.897,00

GO

APARECIDA DO RIO DOCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

36000542953202300

30.897,00

39000002

30.897,00

1030250182E900052

2440814

30.897,00

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000536795202300

284.825,00

39000002

284.825,00

1030250182E900052

6490395

284.825,00

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

36000537849202300

100.000,00

39000002

100.000,00

1030250182E900052

6764649

100.000,00

MA

COROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000522209202300

1.500.000,00

30460004

1.500.000,00

1030250182E900021

5916232

1.500.000,00

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS

36000498762202300

150.000,00

39900002

41000004

100.000,00

50.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

6549772

3120643

100.000,00

50.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000514074202300

133.674,00

39400003

39400003

33.674,00

100.000,00

1030250182E900030

1030250182E900030

4042085

4042085

33.674,00

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503848202300

100.000,00

37140002

100.000,00

1030250182E900031

4034236

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508371202300

820.000,00

39400003

820.000,00

1030250182E900030

2200457

820.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000537108202300

100.000,00

37140002

100.000,00

1030250182E900031

0027014

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000537114202300

134.000,00

37140002

134.000,00

1030250182E900031

0026840

134.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000537123202300

100.266,00

37140002

100.266,00

1030250182E900031

2695324

100.266,00

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000499054202300

3.566.418,00

40870002

41000004

32970025

32970025

29940003

600.000,00

500.000,00

166.418,00

2.000.000,00

300.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E902464

1030250182E902464

1030250182E900031

2192020

6514197

2192020

2192020

2192020

600.000,00

500.000,00

166.418,00

2.000.000,00

300.000,00

MG

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000521735202300

126.049,00

27550003

126.049,00

1030250182E900031

6593038

126.049,00

MG

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000521738202300

204.242,00

27550003

204.242,00

1030250182E900031

2142295

204.242,00

MG

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000521739202300

154.602,00

27550003

154.602,00

1030250182E900031

5476186

154.602,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000521774202300

1.000.000,00

39400003

1.000.000,00

1030250182E900030

2098326

1.000.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000503610202300

3.000.000,00

39400003

3.000.000,00

1030250182E900030

2118661

3.000.000,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000499964202300

500.000,00

37140002

500.000,00

1030250182E900031

6449360

500.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000515120202300

3.100.000,00

39400003

39400003

39400003

39400003

39400003

100.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

1.800.000,00

1030250182E900030

1030250182E900030

1030250182E900030

1030250182E900030

1030250182E900030

3176681

2221756

2153025

2153882

2221772

100.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

1.800.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000515121202300

800.000,00

39400003

39400003

400.000,00

400.000,00

1030250182E900030

1030250182E900030

2153742

2153084

400.000,00

400.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000515129202300

1.000.000,00

39900002

1.000.000,00

1030250182E900031

2221772

1.000.000,00

MG

MATO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG

36000506962202300

214.604,00

37140002

214.604,00

1030250182E900031

6538517

214.604,00

MG

NOVA RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000523134202300

288.969,00

39400003

288.969,00

1030250182E900030

9383808

288.969,00

MG

PORTEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA

36000550028202300

500.000,00

37140002

500.000,00

1030250182E900031

2205971

500.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000509938202300

1.000.000,00

39900002

1.000.000,00

1030250182E900031

2164795

1.000.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000509942202300

7.000.000,00

39900002

7.000.000,00

1030250182E900031

2165058

7.000.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000509947202300

1.400.000,00

39900002

1.400.000,00

1030250182E900031

2165074

1.400.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000509954202300

600.000,00

39900002

600.000,00

1030250182E900031

2164825

600.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000517874202300

7.000.000,00

20180001

7.000.000,00

1030250182E900031

2165058

7.000.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000509878202300

3.100.000,00

39900002

3.100.000,00

1030250182E900031

6454046

3.100.000,00

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

36000542968202300

400.000,00

39640004

400.000,00

1030250182E900054

2558874

400.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000536768202300

2.022.449,00

39640004

2.022.449,00

1030250182E900054

0009768

2.022.449,00

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000535515202300

300.000,00

39640004

300.000,00

1030250182E900054

5520983

300.000,00

MS

PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

36000540964202300

150.000,00

39640004

150.000,00

1030250182E900054

5472008

150.000,00

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

36000536196202300

400.000,00

39640004

400.000,00

1030250182E900054

4068823

400.000,00

MS

SIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

36000551310202300

400.000,00

39640004

400.000,00

1030250182E900054

5541913

400.000,00

MT

VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000550116202300

150.000,00

25860013

150.000,00

1030250182E900051

2752603

150.000,00

PE

OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA

36000520692202300

300.000,00

24560007

300.000,00

1030250182E901674

2344882

300.000,00

PI

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000502803202300

1.300.000,00

40430002

1.300.000,00

1030250182E900022

2593491

1.300.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000513828202300

300.000,00

37880006

300.000,00

1030250182E900981

2726998

300.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000513830202300

50.000,00

37880006

50.000,00

1030250182E900981

2726998

50.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000513831202300

300.000,00

37880006

300.000,00

1030250182E900981

5864399

300.000,00

PR

FRANCISCO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO

36000513282202300

6.687.736,00

36500006

36500006

2.582.839,00

4.104.897,00

1030250182E904131

1030250182E904131

2497069

2497069

2.582.839,00

4.104.897,00

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503272202300

3.029.209,00

20520008

30920002

20380008

40890009

33320003

400.000,00

200.000,00

400.000,00

500.000,00

229.209,00

1030250182E900041

1030250182E900041

1030250182E900041

1030250182E900041

1030250182E900041

2594714

2594714

2594714

2586800

2594714

400.000,00

200.000,00

400.000,00

500.000,00

229.209,00

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000503272202300

3.029.209,00

40660010

40660010

40660010

300.000,00

300.000,00

700.000,00

1030250182E900041

1030250182E900041

1030250182E900041

2743469

2594714

2586800

300.000,00

300.000,00

700.000,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000504220202300

2.362.353,00

36500004

36500004

912.353,00

1.450.000,00

1030250182E904397

1030250182E904397

3005011

3005011

912.353,00

1.450.000,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000504223202300

1.600.000,00

36500010

36500010

150.000,00

1.450.000,00

1030250182E904397

1030250182E904397

2679736

2679736

150.000,00

1.450.000,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000504325202300

798.809,00

36500011

798.809,00

1030250182E904397

2594366

798.809,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000504329202300

1.301.191,00

36500011

36500011

650.000,00

651.191,00

1030250182E904397

1030250182E904397

6345212

6345212

650.000,00

651.191,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000511626202300

762.353,00

36500005

762.353,00

1030250182E900041

6345212

762.353,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000545564202300

762.353,00

36500010

762.353,00

1030250182E904397

6345212

762.353,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000545565202300

158.418,00

36500004

158.418,00

1030250182E904397

2679736

158.418,00

RN

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000504249202300

1.420.000,00

30540006

30540006

564.067,00

855.933,00

1030250182E900024

1030250182E900024

6675387

6675387

564.067,00

855.933,00

RN

CRUZETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000521495202300

393.618,00

30540006

393.618,00

1030250182E900024

3019160

393.618,00

RN

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000510382202300

351.395,00

30540006

351.395,00

1030250182E900024

6369634

351.395,00

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000501944202300

500.000,00

30540006

500.000,00

1030250182E900024

6263933

500.000,00

RN

SERRINHA DOS PINTOS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

36000506870202300

66.000,00

30540006

66.000,00

1030250182E900024

6673317

66.000,00

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000512970202300

524.706,00

41490001

41490001

24210002

10.102,00

200.000,00

314.604,00

1030250182E900011

1030250182E900011

1030250182E900011

6380034

6380034

6380034

10.102,00

200.000,00

314.604,00

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000498586202300

1.700.000,00

41490001

1.700.000,00

1030250182E900011

6194753

1.700.000,00

RO

ESPIGAO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)

36000499796202300

500.000,00

41490001

500.000,00

1030250182E900011

6423302

500.000,00

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000505230202300

4.000.000,00

39450003

41490001

24210002

41730001

1.000.000,00

1.500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030250182E900011

1030250182E900011

1030250182E900011

1030250182E900011

6903614

6903614

6903614

6903614

1.000.000,00

1.500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000508631202300

300.000,00

18800002

300.000,00

1030250182E900042

2522489

300.000,00

SC

JARAGUA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL

36000506703202300

550.000,00

18800002

550.000,00

1030250182E900042

2306336

550.000,00

SC

JARAGUA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL

36000506707202300

581.579,00

18800002

581.579,00

1030250182E900042

2306344

581.579,00

SC

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000522748202300

45.837,00

22100012

45.837,00

1030250182E900042

2660660

45.837,00

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000501245202300

1.240.000,00

39320003

22100012

90550007

1.000.000,00

100.000,00

140.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

2418967

2418967

2418967

1.000.000,00

100.000,00

140.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000540255202300

723.200,00

23310002

723.200,00

1030250182E900028

2421518

723.200,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000540455202300

4.778.978,00

23310002

4.778.978,00

1030250182E900028

5589711

4.778.978,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000540479202300

219.773,00

23310002

219.773,00

1030250182E900028

5589711

219.773,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000524491202300

200.000,00

20180009

200.000,00

1030250182E900035

2092611

200.000,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000506421202300

95.236,00

90600001

95.236,00

1030250182E900035

6376363

95.236,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000506859202300

5.386,00

90600001

5.386,00

1030250182E900035

2081555

5.386,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000507360202300

35.946,00

90600001

35.946,00

1030250182E900035

2081555

35.946,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000515948202300

3.038,00

90600001

3.038,00

1030250182E900035

6386903

3.038,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000515974202300

10.394,00

90600001

10.394,00

1030250182E900035

2081555

10.394,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000549722202300

200.000,00

90600001

200.000,00

1030250182E900035

2082888

200.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000508788202300

200.000,00

90600001

200.000,00

1030250182E900035

0009601

200.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000506771202300

900.000,00

90600001

900.000,00

1030250182E900035

2079321

900.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000506775202300

100.000,00

90600001

100.000,00

1030250182E900035

2765942

100.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000506779202300

1.000.000,00

90600001

1.000.000,00

1030250182E900035

2708779

1.000.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000506789202300

1.000.000,00

90600001

1.000.000,00

1030250182E900035

2690799

1.000.000,00

SP

UBATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000501624202300

1.700.000,00

42210005

90600001

37170003

500.000,00

200.000,00

1.000.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

7235909

7235909

7235909

500.000,00

200.000,00

1.000.000,00

TO

COLINAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517413202300

406.798,00

37750002

406.798,00

1030250182E900017

6415784

406.798,00

TO

GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000499492202300

2.270.445,00

39730008

40960002

37750002

1.000.000,00

1.060.105,00

210.340,00

1030250182E900017

1030250182E900017

1030250182E900017

6374751

6374751

6374751

1.000.000,00

1.060.105,00

210.340,00

TOTAL 97 PROPOSTAS 112.770.395,00
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