PORTARIA GM/MS Nº 817, DE 3 DE JULHO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.5018.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA - 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Nº PROPOSTA	UF	MUNICÍPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL
11323039000166.2023.46123	AL	BOCA DA MATA	270100	eMulti Ampliada	269.500,00
11203936000136.2023.40082	AL	CAPELA	270170	eMulti Complementar	168.000,00
11759854000172.2023.38774	AL	FELIZ DESERTO	270270	eMulti Estratégica	101.500,00
11405124000173.2023.38825	AL	PILAR	270690	eMulti Ampliada	252.000,00
11398359000185.2023.50172	BA	MUCUGE	292190	eMulti Estratégica	84.000,00
11398359000185.2023.50182	BA	MUCUGE	292190	eMulti Estratégica	84.000,00
07186334000140.2023.45704	MA	BACABAL	210120	eMulti Ampliada	269.500,00
11338224000124.2023.39020	MA	ESPERANTINOPOLIS	210400	eMulti Complementar	185.500,00
13984382000187.2023.49063	MA	NOVA IORQUE	210730	eMulti Estratégica	101.500,00
13890788000109.2023.49327	MA	PARAIBANO	210770	eMulti Complementar	168.000,00
13890788000109.2023.49328	MA	PARAIBANO	210770	eMulti Estratégica	84.000,00
13890788000109.2023.49329	MA	PARAIBANO	210770	eMulti Estratégica	84.000,00
13890788000109.2023.49330	MA	PARAIBANO	210770	eMulti Estratégica	84.000,00
12041234000166.2023.38767	MG	CARANGOLA	311330	eMulti Complementar	168.000,00
11785577000172.2023.47488	MG	SENADOR CORTES	316560	eMulti Estratégica	84.000,00
17928645000191.2023.41127	RN	BOM JESUS	240170	eMulti Estratégica	101.500,00
12202003000197.2023.44182	RN	BREJINHO	240180	eMulti Estratégica	101.500,00
11388450000110.2023.42987	RN	CARAUBAS	240230	eMulti Complementar	185.500,00
11388450000110.2023.42990	RN	CARAUBAS	240230	eMulti Estratégica	101.500,00
10310587000199.2023.40853	RN	FLORANIA	240380	eMulti Estratégica	101.500,00
12256410000187.2023.41634	RN	GOIANINHA	240420	eMulti Estratégica	101.500,00
11418305000134.2023.45543	RN	GROSSOS	240440	eMulti Complementar	168.000,00
11463911000171.2023.42456	RN	IELMO MARINHO	240460	eMulti Complementar	185.500,00
12707802000115.2023.41828	RN	JARDIM DE ANGICOS	240550	eMulti Estratégica	101.500,00
14034776000137.2023.41195	RN	JUNDIA	240615	eMulti Estratégica	101.500,00
11623854000140.2023.41372	RN	LAGOA DE VELHOS	240640	eMulti Estratégica	101.500,00
11956753000191.2023.40633	RN	LAJES PINTADAS	240680	eMulti Estratégica	84.000,00
11956753000191.2023.40634	RN	LAJES PINTADAS	240680	eMulti Estratégica	84.000,00
12448797000173.2023.43156	RN	MARTINS	240740	eMulti Estratégica	101.500,00
12806280000109.2023.37683	RN	PARANA	240860	eMulti Estratégica	101.500,00
23148526000119.2023.45278	RN	PARNAMIRIM	240325	eMulti Complementar	168.000,00
23148526000119.2023.45279	RN	PARNAMIRIM	240325	eMulti Complementar	168.000,00
23148526000119.2023.45281	RN	PARNAMIRIM	240325	eMulti Complementar	168.000,00
23148526000119.2023.45284	RN	PARNAMIRIM	240325	eMulti Complementar	168.000,00
11823949000108.2023.39350	RN	PENDENCIAS	240990	eMulti Estratégica	84.000,00
11283265000160.2023.41698	RN	PORTALEGRE	241020	eMulti Estratégica	101.500,00
70031323000128.2023.38647	RN	RODOLFO FERNANDES	241100	eMulti Estratégica	101.500,00
12008003000150.2023.40621	RN	SAO TOME	241290	eMulti Complementar	168.000,00
11863962000190.2023.40033	RN	TIBAU DO SUL	241420	eMulti Complementar	185.500,00
11313552000176.2023.44887	RN	VICOSA	241490	eMulti Estratégica	101.500,00
04316867000101.2023.44947	RO	ALTO PARAISO	110040	eMulti Estratégica	101.500,00
11465675000122.2023.38403	RO	SERINGUEIRAS	110150	eMulti Estratégica	101.500,00
11278364000154.2023.39247	SE	MACAMBIRA	280370	eMulti Estratégica	101.500,00
11859159000182.2023.45371	SP	BENTO DE ABREU	350620	eMulti Estratégica	84.000,00
13871048000117.2023.40550	SP	GUARACAI	351780	eMulti Estratégica	101.500,00
13890707000162.2023.46763	SP	LINDOIA	352700	eMulti Estratégica	84.000,00
14026083000100.2023.42876	SP	NOVA ODESSA	353340	eMulti Estratégica	84.000,00
14026083000100.2023.42872	SP	NOVA ODESSA	353340	eMulti Estratégica	84.000,00
12196716000195.2023.43908	SP	VALPARAISO	355630	eMulti Complementar	185.500,00
TOTAL	-	-	-	49	R$ 6.251.000,00

ANEXO II

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Nº PROPOSTA	UF	MUNICÍPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL
11323039000166.2023.50517	AL	BOCA DA MATA	270100	Equipes de Saúde da Família	2.716.560,00
11203936000136.2023.47425	AL	CAPELA	270170	Equipes de Saúde da Família	1.975.680,00
11759854000172.2023.50124	AL	FELIZ DESERTO	270270	Equipes de Saúde da Família	493.920,00
10671239000147.2023.49136	CE	PALMACIA	231010	Equipes de Saúde da Família	987.840,00
10237604000100.2023.48880	CE	VARZEA ALEGRE	231400	Equipes de Saúde da Família	246.960,00
11517053000109.2023.50090	GO	PORTEIRAO	521805	Equipes de Saúde da Família	246.960,00
13984382000187.2023.49065	MA	NOVA IORQUE	210730	Equipes de Saúde da Família	493.920,00
13604395000183.2023.51439	MG	SAO MIGUEL DO ANTA	316380	Equipes de Saúde da Família	246.960,00
08906533000149.2023.49725	PR	CORONEL VIVIDA	410650	Equipes de Saúde da Família	2.469.600,00
11868019000170.2023.54758	RJ	BELFORD ROXO	330045	Equipes de Saúde da Família	3.951.360,00
10267386000156.2023.48649	RN	CERRO CORA	240270	Equipes de Saúde da Família	246.960,00
13937584000178.2023.36062	MA	TURILANDIA	211245	Equipes de Saúde da Família	246.960,00
TOTAL	-	-	-	12	R$ 14.323.680,00

ANEXO III

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

Nº PROPOSTA	UF	MUNICÍPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL
11323039000166.2023.50521	AL	BOCA DA MATA	270100	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	361.053,00
11759854000172.2023.50140	AL	FELIZ DESERTO	270270	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	103.158,00
11304502000122.2023.48740	MA	NINA RODRIGUES	210720	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	361.053,00
13984382000187.2023.49067	MA	NOVA IORQUE	210730	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	103.158,00
13937584000178.2023.49665	MA	TURILANDIA	211245	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	515.790,00
11943989000193.2023.52714	MG	ABAETE	310020	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	51.579,00
11943989000193.2023.52713	MG	ABAETE	310020	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	51.579,00
11943989000193.2023.52712	MG	ABAETE	310020	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	51.579,00
11943989000193.2023.52711	MG	ABAETE	310020	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	51.579,00
12041234000166.2023.49729	MG	CARANGOLA	311330	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	51.579,00
21402931000196.2023.52777	PI	BURITI DOS LOPES	220200	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	51.579,00
11388450000110.2023.48603	RN	CARAUBAS	240230	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	103.158,00
11388450000110.2023.48604	RN	CARAUBAS	240230	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	103.158,00
12448797000173.2023.48518	RN	MARTINS	240740	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	206.316,00
11823949000108.2023.47346	RN	PENDENCIAS	240990	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	309.474,00
11163358000151.2023.37229	GO	URUANA	522170	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	51.579,00
13937584000178.2023.32253	MA	TURILANDIA	211245	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	206.316,00
21402931000196.2023.52745	PI	BURITI DOS LOPES	220200	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	51.579,00
12256410000187.2023.37078	RN	GOIANINHA	240420	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	51.579,00
11463911000171.2023.36985	RN	IELMO MARINHO	240460	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	103.158,00
11823949000108.2023.36727	RN	PENDENCIAS	240990	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	103.158,00
11283265000160.2023.36451	RN	PORTALEGRE	241020	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	51.579,00
11264342000135.2023.36666	RO	ITAPUA DO OESTE	110110	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	51.579,00
11957240000103.2023.31711	RO	MONTE NEGRO	110140	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	154.737,00
13890707000162.2023.42212	SP	LINDOIA	352700	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	51.579,00
TOTAL	-	-	-	25	R$ 3.352.635,00