Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 822, DE 5 DE JULHO DE 2023

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciadas, e cadastradas no SCNES:

I - Equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;

II - Equipes de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II;

III - Equipe dos Consultórios na Rua - eCR - descritas no Anexo III;

IV - Equipes de Saúde Bucal - eSB - 40 horas - descritas no Anexo IV; e

V - Equipes de Saúde Bucal - eSB - com carga horária diferenciada - descritas no Anexo V.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes nos Anexos a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 26.930.373,70 (vinte e seis milhões, novecentos e trinta mil, trezentos e setenta e três reais e setenta centavos) para o ano de 2023, e R$ 52.334.747,40 (cinquenta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes planos orçamentários:

I - PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada para as eSF, eAP e eCR descritas, respectivamente, nos Anexos I a III a esta Portaria;

II - PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho para as eSF e eAP, descritas, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria; e

III - PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas para as eCR, eSB - 40 horas e eSB - com carga horária diferenciada descritas, respectivamente, nos Anexos III a V a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO
AC 120025 EPITACIOLÂNDIA 0002250454 Equipe de Saúde da Família
AL 270250 DOIS RIACHOS 0002326841 Equipe de Saúde da Família
AM 130240 LÁBREA 0002310082 Equipe de Saúde da Família
AP 160030 MACAPÁ 0001688383 Equipe de Saúde da Família
BA 291220 IBICOARA 0002331934 Equipe de Saúde da Família
BA 291400 IPIRÁ 0000194956 Equipe de Saúde da Família
BA 291520 ITAGIBÁ 0002304511 Equipe de Saúde da Família
BA 291535 ITAGUAÇU DA BAHIA 0002322463 Equipe de Saúde da Família
BA 292330 OURIÇANGAS 0002323761 Equipe de Saúde da Família
BA 292390 PAU BRASIL 0000206067 Equipe de Saúde da Família
BA 292937 SÃO JOSÉ DO JACUÍPE 0002317443 Equipe de Saúde da Família
BA 292940 SÃO MIGUEL DAS MATAS 0002320207 Equipe de Saúde da Família
CE 230110 ARACATI 0002320118 Equipe de Saúde da Família
CE 230110 ARACATI 0002318644 Equipe de Saúde da Família
CE 230110 ARACATI 0002319853 Equipe de Saúde da Família
CE 230500 GUARACIABA DO NORTE 0002324997 Equipe de Saúde da Família
CE 231000 PALHANO 0002271206 Equipe de Saúde da Família
CE 231120 POTENGI 0002324806 Equipe de Saúde da Família
CE 231130 QUIXADÁ 0002244195 Equipe de Saúde da Família
CE 231195 SALITRE 0002328895 Equipe de Saúde da Família
DF 530010 BRASÍLIA 0002322285 Equipe de Saúde da Família
DF 530010 BRASÍLIA 0002322293 Equipe de Saúde da Família
ES 320190 DOMINGOS MARTINS 0002321769 Equipe de Saúde da Família
GO 520425 CACHOEIRA DOURADA 0002319500 Equipe de Saúde da Família
GO 521040 ITABERAÍ 0002321408 Equipe de Saúde da Família
GO 521375 MONTIVIDIU 0002318245 Equipe de Saúde da Família
MA 210030 ALDEIAS ALTAS 0002326795 Equipe de Saúde da Família
MA 210055 AMAPÁ DO MARANHÃO 0002320738 Equipe de Saúde da Família
MA 210083 APICUM-AÇU 0002320169 Equipe de Saúde da Família
MA 210540 ITAPECURU MIRIM 0002321998 Equipe de Saúde da Família
MA 210540 ITAPECURU MIRIM 0002319896 Equipe de Saúde da Família
MA 210540 ITAPECURU MIRIM 0002319241 Equipe de Saúde da Família
MA 210540 ITAPECURU MIRIM 0002323621 Equipe de Saúde da Família
MG 310163 ALFREDO VASCONCELOS 0002324083 Equipe de Saúde da Família
MG 310445 ARICANDUVA 0002319578 Equipe de Saúde da Família
MG 312083 CUPARAQUE 0002320193 Equipe de Saúde da Família
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002243857 Equipe de Saúde da Família
MG 312695 FREI LAGONEGRO 0002317826 Equipe de Saúde da Família
MG 312930 IAPU 0002282186 Equipe de Saúde da Família
MG 313190 ITABIRITO 0002316250 Equipe de Saúde da Família
MG 313240 ITAJUBÁ 0002323877 Equipe de Saúde da Família
MG 313240 ITAJUBÁ 0002323885 Equipe de Saúde da Família
MG 313240 ITAJUBÁ 0002323893 Equipe de Saúde da Família
MG 314070 MATEUS LEME 0002319756 Equipe de Saúde da Família
MG 314470 NOVA ERA 0002327260 Equipe de Saúde da Família
MG 315040 PIEDADE DOS GERAIS 0002321157 Equipe de Saúde da Família
MG 315180 POÇOS DE CALDAS 0002318717 Equipe de Saúde da Família
MG 315820 SANTA MARIA DO SUAÇUÍ 0002320908 Equipe de Saúde da Família
MG 316720 SETE LAGOAS 0002255871 Equipe de Saúde da Família
MG 316720 SETE LAGOAS 0002323575 Equipe de Saúde da Família
MG 317010 UBERABA 0002331160 Equipe de Saúde da Família
MG 317103 VERDELÂNDIA 0002322595 Equipe de Saúde da Família
MS 500790 SIDROLÂNDIA 0002323494 Equipe de Saúde da Família
MT 510140 ARIPUANÃ 0002317281 Equipe de Saúde da Família
PA 150700 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ 0002320355 Equipe de Saúde da Família
PB 250140 BAÍA DA TRAIÇÃO 0002314282 Equipe de Saúde da Família
PB 250460 CONDE 0002323710 Equipe de Saúde da Família
PE 260105 ARAÇOIABA 0002320797 Equipe de Saúde da Família
PE 260105 ARAÇOIABA 0002320843 Equipe de Saúde da Família
PE 260570 FLORESTA 0002306425 Equipe de Saúde da Família
PE 261040 PARNAMIRIM 0002246082 Equipe de Saúde da Família
PE 261130 POMBOS 0000152064 Equipe de Saúde da Família
PE 261370 SÃO LOURENÇO DA MATA 0002324725 Equipe de Saúde da Família
PI 220190 BOM JESUS 0002318873 Equipe de Saúde da Família
PR 410160 ARAPOTI 0002316765 Equipe de Saúde da Família
PR 410335 BRAGANEY 0002320134 Equipe de Saúde da Família
PR 410420 CAMPO LARGO 0002276704 Equipe de Saúde da Família
PR 410480 CASCAVEL 0002317346 Equipe de Saúde da Família
PR 410480 CASCAVEL 0002318490 Equipe de Saúde da Família
PR 410580 COLOMBO 0000379751 Equipe de Saúde da Família
PR 411150 IVAIPORÃ 0002283395 Equipe de Saúde da Família
PR 411150 IVAIPORÃ 0002321114 Equipe de Saúde da Família
RJ 330010 ANGRA DOS REIS 0002297469 Equipe de Saúde da Família
RJ 330010 ANGRA DOS REIS 0002294036 Equipe de Saúde da Família
RN 240260 CEARÁ-MIRIM 0002270897 Equipe de Saúde da Família
RN 240830 NOVA CRUZ 0002324903 Equipe de Saúde da Família
RN 240830 NOVA CRUZ 0002324954 Equipe de Saúde da Família
RN 240830 NOVA CRUZ 0002324970 Equipe de Saúde da Família
RN 240830 NOVA CRUZ 0002325012 Equipe de Saúde da Família
RN 241335 SERRA DO MEL 0002328763 Equipe de Saúde da Família
RR 140017 CANTÁ 0002310945 Equipe de Saúde da Família
RS 430245 BOQUEIRÃO DO LEÃO 0002321343 Equipe de Saúde da Família
RS 430990 IBIRAIARAS 0002321874 Equipe de Saúde da Família
RS 431337 NOVA SANTA RITA 0001717634 Equipe de Saúde da Família
RS 431337 NOVA SANTA RITA 0002327546 Equipe de Saúde da Família
RS 431405 PAROBÉ 0002175665 Equipe de Saúde da Família
SC 420320 CAMBORIÚ 0002327007 Equipe de Saúde da Família
SC 420320 CAMBORIÚ 0002326876 Equipe de Saúde da Família
SC 420419 CHAPADÃO DO LAGEADO 0002322404 Equipe de Saúde da Família
SC 420460 CRICIÚMA 0002319632 Equipe de Saúde da Família
SC 420460 CRICIÚMA 0002319667 Equipe de Saúde da Família
SC 420915 JOSÉ BOITEUX 0002322390 Equipe de Saúde da Família
SP 350190 AMPARO 0002313448 Equipe de Saúde da Família
SP 350190 AMPARO 0002300281 Equipe de Saúde da Família
SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA 0002319721 Equipe de Saúde da Família
SP 352680 LENÇÓIS PAULISTA 0002319012 Equipe de Saúde da Família
SP 352680 LENÇÓIS PAULISTA 0002319020 Equipe de Saúde da Família
SP 353500 PALESTINA 0002320347 Equipe de Saúde da Família
TO 170390 CASEARA 0002245426 Equipe de Saúde da Família
TO 171665 PEQUIZEIRO 0002257297 Equipe de Saúde da Família
79 MUNICÍPIOS 100 eSF

ANEXO II

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - EAP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO
AC 120034 MANOEL URBANO 0002321521 Equipe de Atenção Primária
AL 270880 SÃO SEBASTIÃO 0002332221 Equipe de Atenção Primária
AL 270880 SÃO SEBASTIÃO 0002332213 Equipe de Atenção Primária
AP 160030 MACAPÁ 0002319438 Equipe de Atenção Primária
AP 160030 MACAPÁ 0002319489 Equipe de Atenção Primária
AP 160030 MACAPÁ 0002319470 Equipe de Atenção Primária
AP 160030 MACAPÁ 0002319462 Equipe de Atenção Primária
AP 160030 MACAPÁ 0002319373 Equipe de Atenção Primária
AP 160030 MACAPÁ 0002319381 Equipe de Atenção Primária
AP 160030 MACAPÁ 0002319411 Equipe de Atenção Primária
AP 160030 MACAPÁ 0002319446 Equipe de Atenção Primária
AP 160030 MACAPÁ 0002319454 Equipe de Atenção Primária
AP 160070 TARTARUGALZINHO 0002323524 Equipe de Atenção Primária
AP 160070 TARTARUGALZINHO 0001679627 Equipe de Atenção Primária
AP 160070 TARTARUGALZINHO 0002323532 Equipe de Atenção Primária
AP 160070 TARTARUGALZINHO 0002323540 Equipe de Atenção Primária
BA 290687 CAPIM GROSSO 0002329093 Equipe de Atenção Primária
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 0002317842 Equipe de Atenção Primária
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 0002317834 Equipe de Atenção Primária
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 0002317850 Equipe de Atenção Primária
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 0002317869 Equipe de Atenção Primária
BA 292910 SÃO FELIPE 0002316986 Equipe de Atenção Primária
BA 292960 SAPEAÇU 0002324466 Equipe de Atenção Primária
CE 230220 BEBERIBE 0002323656 Equipe de Atenção Primária
CE 230220 BEBERIBE 0002323672 Equipe de Atenção Primária
CE 230350 CASCAVEL 0002331101 Equipe de Atenção Primária
CE 230350 CASCAVEL 0002331128 Equipe de Atenção Primária
CE 230630 ITAPAGÉ 0002314304 Equipe de Atenção Primária
CE 231240 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0002325411 Equipe de Atenção Primária
CE 231240 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0002325349 Equipe de Atenção Primária
GO 521880 RIO VERDE 0002317788 Equipe de Atenção Primária
GO 521880 RIO VERDE 0002317818 Equipe de Atenção Primária
GO 521880 RIO VERDE 0002317796 Equipe de Atenção Primária
MA 210870 PIO XII 0002320509 Equipe de Atenção Primária
MA 210870 PIO XII 0002320487 Equipe de Atenção Primária
MG 310390 ARAÚJOS 0002324865 Equipe de Atenção Primária
MG 311160 CAMPOS GERAIS 0002324245 Equipe de Atenção Primária
MG 311440 CARMO DO RIO CLARO 0002326744 Equipe de Atenção Primária
MG 313050 ILICÍNEA 0002321726 Equipe de Atenção Primária
MG 313420 ITUIUTABA 0002316978 Equipe de Atenção Primária
MG 314070 MATEUS LEME 0002329484 Equipe de Atenção Primária
MG 314070 MATEUS LEME 0002329468 Equipe de Atenção Primária
MG 314180 MINAS NOVAS 0002331012 Equipe de Atenção Primária
MG 314180 MINAS NOVAS 0002331039 Equipe de Atenção Primária
MG 315960 SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0001704990 Equipe de Atenção Primária
MG 315960 SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0001705008 Equipe de Atenção Primária
MG 316030 SANTO ANTÔNIO DO JACINTO 0002327716 Equipe de Atenção Primária
MG 316110 SÃO FRANCISCO 0002326906 Equipe de Atenção Primária
MG 316110 SÃO FRANCISCO 0002326922 Equipe de Atenção Primária
MG 316110 SÃO FRANCISCO 0002326914 Equipe de Atenção Primária
MG 316720 SETE LAGOAS 0002323648 Equipe de Atenção Primária
MG 316720 SETE LAGOAS 0002323664 Equipe de Atenção Primária
MG 316720 SETE LAGOAS 0002323702 Equipe de Atenção Primária
MG 316720 SETE LAGOAS 0002323680 Equipe de Atenção Primária
MG 316720 SETE LAGOAS 0002323699 Equipe de Atenção Primária
MS 500210 BELA VISTA 0002331829 Equipe de Atenção Primária
MT 510500 JAURU 0000448885 Equipe de Atenção Primária
PA 150760 SÃO MIGUEL DO GUAMÁ 0000031992 Equipe de Atenção Primária
PE 260570 FLORESTA 0002325403 Equipe de Atenção Primária
PE 261240 SANHARÓ 0002327457 Equipe de Atenção Primária
PR 410480 CASCAVEL 0002319683 Equipe de Atenção Primária
PR 411125 ITAPERUÇU 0002329166 Equipe de Atenção Primária
PR 411585 MERCEDES 0002319276 Equipe de Atenção Primária
PR 412270 SABÁUDIA 0002311097 Equipe de Atenção Primária
PR 412270 SABÁUDIA 0002307448 Equipe de Atenção Primária
PR 412667 TAMARANA 0002321467 Equipe de Atenção Primária
RJ 330210 ITAOCARA 0002331705 Equipe de Atenção Primária
RJ 330220 ITAPERUNA 0002318598 Equipe de Atenção Primária
RJ 330220 ITAPERUNA 0002318601 Equipe de Atenção Primária
RJ 330220 ITAPERUNA 0002318628 Equipe de Atenção Primária
RJ 330220 ITAPERUNA 0002318636 Equipe de Atenção Primária
RJ 330220 ITAPERUNA 0002318652 Equipe de Atenção Primária
RJ 330220 ITAPERUNA 0002318660 Equipe de Atenção Primária
RJ 330220 ITAPERUNA 0002318679 Equipe de Atenção Primária
RJ 330220 ITAPERUNA 0002325357 Equipe de Atenção Primária
RN 240810 NATAL 0002322749 Equipe de Atenção Primária
RS 430130 ARROIO GRANDE 0002320185 Equipe de Atenção Primária
RS 430640 DOIS IRMÃOS 0001470078 Equipe de Atenção Primária
RS 430790 FARROUPILHA 0002316242 Equipe de Atenção Primária
RS 431033 IMBÉ 0002322048 Equipe de Atenção Primária
RS 431033 IMBÉ 0002322056 Equipe de Atenção Primária
RS 431337 NOVA SANTA RITA 0002327775 Equipe de Atenção Primária
RS 431350 OSÓRIO 0002319160 Equipe de Atenção Primária
RS 431407 PASSO DO SOBRADO 0002314665 Equipe de Atenção Primária
RS 431407 PASSO DO SOBRADO 0002314657 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001784056 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001870718 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001870742 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001783742 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001783734 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001783327 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001783203 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001782231 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001767887 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001767879 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001766724 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001761374 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001739964 Equipe de Atenção Primária
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001761285 Equipe de Atenção Primária
SC 420195 BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 0002327287 Equipe de Atenção Primária
SC 420300 CAÇADOR 0001992376 Equipe de Atenção Primária
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0002311690 Equipe de Atenção Primária
SC 421130 NAVEGANTES 0002318326 Equipe de Atenção Primária
SC 421130 NAVEGANTES 0002318296 Equipe de Atenção Primária
SC 421130 NAVEGANTES 0002318288 Equipe de Atenção Primária
SC 421130 NAVEGANTES 0002318318 Equipe de Atenção Primária
SC 421870 TUBARÃO 0002323753 Equipe de Atenção Primária
SE 280130 CAPELA 0002320932 Equipe de Atenção Primária
SE 280540 POÇO REDONDO 0002327570 Equipe de Atenção Primária
SE 280540 POÇO REDONDO 0002324911 Equipe de Atenção Primária
SP 350050 ÁGUAS DE LINDÓIA 0002332167 Equipe de Atenção Primária
SP 350050 ÁGUAS DE LINDÓIA 0002332094 Equipe de Atenção Primária
SP 350060 ÁGUAS DE SÃO PEDRO 0001672029 Equipe de Atenção Primária
SP 350160 AMERICANA 0002320711 Equipe de Atenção Primária
SP 350160 AMERICANA 0002320746 Equipe de Atenção Primária
SP 350160 AMERICANA 0002320703 Equipe de Atenção Primária
SP 351410 DOIS CÓRREGOS 0002148625 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321262 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321335 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321327 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321319 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321300 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321297 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321289 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321270 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321254 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321246 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321238 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321211 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321203 Equipe de Atenção Primária
SP 351620 FRANCA 0002321181 Equipe de Atenção Primária
SP 351870 GUARUJÁ 0002327163 Equipe de Atenção Primária
SP 351870 GUARUJÁ 0002327198 Equipe de Atenção Primária
SP 351870 GUARUJÁ 0002327023 Equipe de Atenção Primária
SP 351870 GUARUJÁ 0002327031 Equipe de Atenção Primária
SP 351870 GUARUJÁ 0002327058 Equipe de Atenção Primária
SP 351870 GUARUJÁ 0002327066 Equipe de Atenção Primária
SP 351870 GUARUJÁ 0002327082 Equipe de Atenção Primária
SP 351870 GUARUJÁ 0002327090 Equipe de Atenção Primária
SP 351870 GUARUJÁ 0002327112 Equipe de Atenção Primária
SP 351870 GUARUJÁ 0002327139 Equipe de Atenção Primária
SP 352230 ITAPETININGA 0002321653 Equipe de Atenção Primária
SP 352230 ITAPETININGA 0002321629 Equipe de Atenção Primária
SP 352590 JUNDIAÍ 0002321483 Equipe de Atenção Primária
SP 352590 JUNDIAÍ 0002321491 Equipe de Atenção Primária
SP 352590 JUNDIAÍ 0002321475 Equipe de Atenção Primária
SP 352620 JUQUITIBA 0002322099 Equipe de Atenção Primária
SP 352680 LENÇÓIS PAULISTA 0002319268 Equipe de Atenção Primária
SP 352680 LENÇÓIS PAULISTA 0000337269 Equipe de Atenção Primária
SP 353550 PARAGUAÇU PAULISTA 0002319195 Equipe de Atenção Primária
SP 353980 POÁ 0002322315 Equipe de Atenção Primária
SP 354520 SALTO 0002162253 Equipe de Atenção Primária
SP 354790 SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA 0002317540 Equipe de Atenção Primária
SP 355340 TANABI 0002321173 Equipe de Atenção Primária
SP 355410 TAUBATÉ 0002326299 Equipe de Atenção Primária
SP 355410 TAUBATÉ 0002326310 Equipe de Atenção Primária
SP 355630 VALPARAÍSO 0002331225 Equipe de Atenção Primária
SP 355630 VALPARAÍSO 0002331217 Equipe de Atenção Primária
TO 170210 ARAGUAÍNA 0002322277 Equipe de Atenção Primária
TO 170210 ARAGUAÍNA 0002322005 Equipe de Atenção Primária
70 MUNICÍPIOS 160 eAP

ANEXO III

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DOS CONSULTÓRIOS NA RUA - ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO
CE 230440 FORTALEZA 0002318369 Equipe de Consultório na Rua
CE 230440 FORTALEZA 0002318377 Equipe de Consultório na Rua
CE 230440 FORTALEZA 0002318415 Equipe de Consultório na Rua
CE 230440 FORTALEZA 0002318407 Equipe de Consultório na Rua
CE 230440 FORTALEZA 0002318393 Equipe de Consultório na Rua
1 MUNICÍPIOS 5 eCR

ANEXO IV

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB - 40 HORAS PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO
BA 290270 BARRA 0001715224 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 290700 CARDEAL DA SILVA 0002321637 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 290870 CONDEÚBA 0002276240 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 290870 CONDEÚBA 0002276232 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 290960 CRISÓPOLIS 0002327422 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 290960 CRISÓPOLIS 0002327414 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 290960 CRISÓPOLIS 0002295148 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 292270 NOVA CANAÃ 0002330903 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 292467 PIRAÍ DO NORTE 0002320916 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 292467 PIRAÍ DO NORTE 0002320959 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 292467 PIRAÍ DO NORTE 0002320789 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 292790 SANTA INÊS 0002319799 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 292870 SANTO ANTÔNIO DE JESUS 0002309815 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 293245 UMBURANAS 0001824570 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
CE 230020 ACARAÚ 0002245795 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
CE 230020 ACARAÚ 0002274361 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
CE 231170 RERIUTABA 0002321785 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
DF 530010 BRASÍLIA 0002117673 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
DF 530010 BRASÍLIA 0002322129 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
ES 320501 SOORETAMA 0001851268 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
GO 521523 NOVO GAMA 0002330962 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210087 ARAGUANÃ 0002325896 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210100 ARARI 0002332302 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210100 ARARI 0001638483 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210700 MONTES ALTOS 0002193450 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210780 PARNARAMA 0002322013 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 211023 SANTANA DO MARANHÃO 0002327368 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 211023 SANTANA DO MARANHÃO 0002327376 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 211040 SÃO BENEDITO DO RIO PRETO 0002326515 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 211040 SÃO BENEDITO DO RIO PRETO 0002326523 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 310445 ARICANDUVA 0002319608 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 310630 BELO ORIENTE 0002325136 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 310630 BELO ORIENTE 0002325144 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 310780 BOM JESUS DO GALHO 0002028751 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 311660 CLÁUDIO 0002317303 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 311660 CLÁUDIO 0002317028 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 311710 CONCEIÇÃO DA APARECIDA 0002291282 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 312020 CRISTAIS 0002321505 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 313420 ITUIUTABA 0002231387 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 313505 JAÍBA 0002325748 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 313505 JAÍBA 0002325438 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 313505 JAÍBA 0002325721 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 314085 MATIAS CARDOSO 0001916785 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 314710 PARÁ DE MINAS 0002327600 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 314800 PATOS DE MINAS 0002280639 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 315700 SALINAS 0002319551 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 316450 SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO 0002325160 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 316720 SETE LAGOAS 0002318695 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 316720 SETE LAGOAS 0002318709 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 317020 UBERLÂNDIA 0002315203 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MS 500345 DEODÁPOLIS 0002309661 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MT 510080 APIACÁS 0002320320 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MT 510345 DENISE 0002318989 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150034 ÁGUA AZUL DO NORTE 0002330830 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150034 ÁGUA AZUL DO NORTE 0002330849 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150170 BRAGANÇA 0002320401 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150442 MARITUBA 0002092433 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150747 SÃO JOÃO DE PIRABAS 0002328712 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PB 250850 LIVRAMENTO 0002264501 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PB 251690 UIRAÚNA 0002235781 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260490 CUMARU 0002127970 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PR 410160 ARAPOTI 0002316757 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PR 410180 ARAUCÁRIA 0002314606 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PR 410530 CÉU AZUL 0001727400 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PR 411460 MARECHAL CÂNDIDO RONDON 0001770322 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PR 411915 PINHAIS 0002274744 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PR 412667 TAMARANA 0002321548 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330285 MESQUITA 0002194600 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002226626 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002226634 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002304260 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002226588 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002213281 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002257912 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002213273 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002226618 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002226596 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002304279 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RN 240940 PAU DOS FERROS 0001806742 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 430040 ALEGRETE 0002137550 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 430100 ARROIO DO MEIO 0002310996 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 430350 CAMAQUÃ 0002212196 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 430410 CAMPOS BORGES 0002310813 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 430463 CAPÃO DA CANOA 0002230178 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 430583 COQUEIRO BAIXO 0002022346 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 430700 ERECHIM 0002324350 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 430700 ERECHIM 0002324393 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431010 IGREJINHA 0001851217 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431033 IMBÉ 0002240386 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431130 LAGOA VERMELHA 0002141493 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431130 LAGOA VERMELHA 0002194562 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431130 LAGOA VERMELHA 0002214008 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431337 NOVA SANTA RITA 0002215306 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431440 PELOTAS 0002251892 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431440 PELOTAS 0002318970 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001767941 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001767968 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001870769 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431490 PORTO ALEGRE 0002020459 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS 431720 SANTA ROSA 0002221365 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC 420240 BLUMENAU 0002249731 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC 420590 GASPAR 0002319349 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC 420910 JOINVILLE 0002154420 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 351620 FRANCA 0002326442 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 353270 NIPOÃ 0002320266 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 354100 PRAIA GRANDE 0002025361 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 354340 RIBEIRÃO PRETO 0002093138 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
TO 170820 FORMOSO DO ARAGUAIA 0002314711 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
TO 171488 NOVA OLINDA 0002324369 Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
77 MUNICÍPIOS 109 eSB 40H

ANEXO V

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB - COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 0002321017 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 0002321033 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 0002321041 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 0002321068 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 0002321076 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
BA 291535 ITAGUAÇU DA BAHIA 0002319810 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
BA 292740 SALVADOR 0002134888 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
BA 292740 SALVADOR 0002320010 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
ES 320170 CONCEIÇÃO DO CASTELO 0002312093 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
ES 320170 CONCEIÇÃO DO CASTELO 0002312085 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
ES 320506 VENDA NOVA DO IMIGRANTE 0002326124 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 310290 ANTÔNIO CARLOS 0002320495 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 310420 ARCOS 0002324148 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 310420 ARCOS 0002119447 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 310420 ARCOS 0002324210 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 310420 ARCOS 0002324199 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE 0002262134 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE 0002262207 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE 0002262185 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE 0002260778 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE 0002260654 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313130 IPATINGA 0002323257 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313130 IPATINGA 0002323249 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313130 IPATINGA 0002323230 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313130 IPATINGA 0002323222 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313130 IPATINGA 0002323214 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313130 IPATINGA 0002323192 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313130 IPATINGA 0002323133 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313130 IPATINGA 0002323125 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313130 IPATINGA 0002323109 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313130 IPATINGA 0002323095 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313130 IPATINGA 0002323265 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313240 ITAJUBÁ 0002243954 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313240 ITAJUBÁ 0002243873 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313240 ITAJUBÁ 0002325667 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313240 ITAJUBÁ 0002325675 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313240 ITAJUBÁ 0002325683 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313240 ITAJUBÁ 0002243970 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313240 ITAJUBÁ 0002243962 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 313240 ITAJUBÁ 0002325659 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 314480 NOVA LIMA 0002319950 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 314480 NOVA LIMA 0002089017 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 314480 NOVA LIMA 0002089033 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 314810 PATROCÍNIO 0002317923 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 314810 PATROCÍNIO 0002317907 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
MG 317020 UBERLÂNDIA 0002315211 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PA 150140 BELÉM 0002245582 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 410180 ARAUCÁRIA 0002313553 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 410690 CURITIBA 0001855735 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 410690 CURITIBA 0001848445 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 410690 CURITIBA 0001848372 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 410690 CURITIBA 0001785079 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 411915 PINHAIS 0002221993 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0002309556 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0002309580 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0002309548 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 412785 TRÊS BARRAS DO PARANÁ 0002322552 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 412785 TRÊS BARRAS DO PARANÁ 0002322560 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 412785 TRÊS BARRAS DO PARANÁ 0002322587 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 412785 TRÊS BARRAS DO PARANÁ 0002322579 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 412785 TRÊS BARRAS DO PARANÁ 0002322609 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR 412785 TRÊS BARRAS DO PARANÁ 0002322633 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
RS 430100 ARROIO DO MEIO 0002310988 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
RS 430100 ARROIO DO MEIO 0002310961 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
RS 431440 PELOTAS 0002320894 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL 0002323958 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
RS 432162 TRAVESSEIRO 0002082128 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SC 420240 BLUMENAU 0002216523 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SE 280130 CAPELA 0002320940 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 351620 FRANCA 0002326264 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 351620 FRANCA 0002326280 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 351620 FRANCA 0002326345 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 351620 FRANCA 0002326361 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 351620 FRANCA 0002326493 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 351620 FRANCA 0002326485 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 351620 FRANCA 0002326477 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 351620 FRANCA 0002326469 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 351620 FRANCA 0002326396 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 351620 FRANCA 0002326418 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 351620 FRANCA 0002326426 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 352050 INDAIATUBA 0002320290 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 352050 INDAIATUBA 0002320312 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 352720 LORENA 0002319039 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 352720 LORENA 0001722786 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 352720 LORENA 0002319063 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 353270 NIPOÃ 0002315289 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 355030 SÃO PAULO 0002288877 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 355030 SÃO PAULO 0002288486 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 355030 SÃO PAULO 0002287986 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
SP 355110 SARAPUÍ 0002162539 Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
31 MUNICÍPIOS 90 eSB CH Dif
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde