PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 12 DE JULHO DE 2023

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Alagoas e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando o Ofício nº E:3772/2023/SESAU, de 25 de abril de 2023, da Secretário Estadual de Saúde de Alagoas, que solicita a incorporação de recurso financeiro para o Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), a Deliberação CIB/AL nº 016, de 27 de abril de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas, que aprova a incorporação de recurso financeiro para o Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 261.920.095,22 (duzentos e sessenta e um milhões, novecentos e vinte mil noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) , a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Alagoas e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde de Alagoas, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	CNES	ESTABELECIMENTOS	GESTÃO	VALOR ANUAL
AL	270240	DELMIRO GOUVEIA	0806285	HOSPITAL REGIONAL DO ALTO SERTÃO	ESTADUAL	21.456.988,80
AL	270430	MACEIO	0136581	HOSPITAL METROPOLITANO DE ALAGOAS	ESTADUAL	46.937.163,00
AL	270430	MACEIO	9923837	HOSPITAL DA MULHER DRA. NISE DA SILVEIRA	ESTADUAL	34.903.714,68
AL	270430	MACEIO	2868628	HOSPITAL DA CRIANÇA DE ALAGOAS	ESTADUAL	25.483.486,08
AL	270430	MACEIO	3397874	HOSPITAL DO CORAÇÃO PROF. ADIB JATENE	ESTADUAL	14.575.308,30
AL	270730	PORTO CALVO	7042671	HOSPITAL REGIONAL DO NORTE	ESTADUAL	27.625.873,08
AL	270930	UNIAO DOS PALMARES	7753470	HOSPITAL REGIONAL DA MATA	ESTADUAL	30.844.421,40
AL	270030	ARAPIRACA	2005050	HOSPITAL REGIONAL DE ARAPIRACA	MUNICIPAL	6.076.884,96
AL	270430	MACEIO	2006448	HOSPITAL VEREDAS	MUNICIPAL	12.397.727,96
AL	270430	MACEIO	6303153	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA GUIA	MUNICIPAL	2.622.419,04
AL	270430	MACEIO	2007037	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO	MUNICIPAL	17.586.773,52
AL	270430	MACEIO	2006359	SANATORIO HOSPITAL GERAL	MUNICIPAL	10.120.888,32
AL	270630	PALMEIRA DOS INDIOS	2010631	HOSPITAL REGIONAL SANTA RITA E MATERNIDADE SANTA OLIMPIA	MUNICIPAL	3.657.679,56
AL	270670	PENEDO	2003775	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO	MUNICIPAL	2.398.785,60
AL	270690	PILAR	2011166	HOSPNOSSA SENHORA DE LOURDES E MAT ARMANDO LAGES	MUNICIPAL	553.265,16
AL	270860	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	2010151	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	MUNICIPAL	4.678.715,76
TOTAL						261.920.095,22