PORTARIA GM/MS Nº 897, DE 17 DE JULHO DE 2023

Ratifica a aprovação do aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado de Minas Gerais, referente à Macrorregião Centro e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.062, de 21 de dezembro de 2011, que aprova Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha e Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais e aloca recursos financeiros para sua implementação;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.845, de 26 de novembro de 2013, que aprova a Etapa III do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.349, de 27 de outubro de 2014, que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais, aloca recursos financeiros para sua implementação e remaneja recursos disponibilizados pelas Portarias GM/MS nº 3.062, de 21 de dezembro de 2011, e GM/MS nº 2.008, de 13 de setembro de 2012;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.043, de 23 de julho de 2015, que altera a gestão do Município de Sabará (MG) na Portaria GM/MS nº 2.349, de 27 de outubro de 2014, que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais, aloca recursos financeiros para sua implementação e remaneja recursos disponibilizados pelas Portarias GM/MS nº 3.062, de 21 de dezembro de 2011, e GM/MS nº 2.008, de 13 de setembro de 2012;

Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), Título I - Do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.601, de 7 de novembro de 2018, que aprova aditivo ao Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências - RAU da região de Saúde Centro do Estado de Minas Gerais e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.646, de 17 de dezembro de 2019, que aprova aditivo ao Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais e Município de Lagoa Santa;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.017, de 17 de novembro de 2022, que aprova o nono aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião de Saúde Centro, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Urgência do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência, por meio do Parecer Técnico nº 316/2023- CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.009082/2018-16, resolve:

Art. 1º Fica ratificada a aprovação do Aditivo do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião Centro do Estado de Minas Gerais, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 29.800.336,00 (vinte e nove milhões, oitocentos mil e trezentos e trinta e seis reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e Municípios.

Parágrafo único. O recurso financeiro estabelecido no caput refere-se à qualificação de Portas de Entrada Hospitalares, de leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda e leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE INCENTIVO	TOTAL DE LEITOS QUALIFICAR	TOTAL DE LEITOS RAU	VALOR ANUAL (R$)
MG	310620	BELO HORIZONTE	0027049	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS EBSERH	MUNICIPAL	82.13 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA (PEHU) - HOSPITAL ESPECIALIZADO TIPO I	1	1	R$ 2.400.000,00
			0027863	HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES	MUNICIPAL	82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA NOVOS	12	12	R$ 1.116.900,00
						82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA QUALIFICADOS	12	12	R$ 744.600,00
			2200457	ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA	MUNICIPAL	82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA NOVOS	37	37	R$ 3.443.775,00
						82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA QUALIFICADOS	21	21	R$ 1.303.050,00
			0027014	SANTA CASA DE BELO HORIZONTE	MUNICIPAL	82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS	10	52	R$ 1.055.404,80
			2192896	HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS HOB	MUNICIPAL	82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS	8	43	R$ 844.323,84
	315780	SANTA LUZIA	2164280	HOSPITAL MUNICIPAL MADALENA P CALIXTO	MUNICIPAL	82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA NOVOS	33	33	R$ 3.071.475,00
	310670	BETIM	2126494	HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO REZENDE FRANCO	MUNICIPAL	82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS	14	30	R$ 1.477.566,72
	311860	CONTAGEM	2200473	HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM COMPLEXO HOSPITALAR	MUNICIPAL	82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA NOVOS	16	80	R$ 1.489.200,00
						82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA QUALIFICADOS	20	40	R$ 1.241.000,00
						82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS	7	27	R$ 738.783,36
	312980	IBIRITÉ	6892256	HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE IBIRITÉ	MUNICIPAL	82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS	7	7	R$ 738.783,36
	312800	GUANHÃES	2144530	HOSPITAL REGIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO	MUNICIPAL	82.73 - UTI ADULTO TIPO II NOVOS	9	9	R$ 949.864,32
	313170	ITABIRA	2215586	HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES	MUNICIPAL	82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA (PEHU) - HOSPITAL GERAL	1	1	R$ 1.200.000,00
			2218690	FSFX O S S HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS CHAGAS	MUNICIPAL	82.73 - UTI ADULTO TIPO II NOVOS	7	7	R$ 738.783,36
	313620	JOÃO MONLEVADE	2709848	HOSPITAL MARGARIDA	MUNICIPAL	82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA (PEHU) - HOSPITAL GERAL	1	1	R$ 1.200.000,00
						82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA NOVOS	14	14	R$ 1.303.050,00
						82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA QUALIFICADOS	14	14	R$ 868.700,00
	313760	LAGOA SANTA	2120542	HOSPITAL LINDOURO AVELAR	MUNICIPAL	82.73 - UTI ADULTO TIPO II NOVOS	7	7	R$ 738.783,36
	314930	PEDRO LEOPOLDO	6049265	HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO GONÇALVES	MUNICIPAL	82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA NOVOS	8	8	R$ 744.600,00
						82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA QUALIFICADOS	4	4	R$ 248.200,00
	314610	OURO PRETO	2163829	SANTA CASA	MUNICIPAL	82.73 - UTI ADULTO TIPO II NOVOS	6	6	R$ 633.242,88
	315200	POMPÉU	2178591	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA	MUNICIPAL	82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA NOVOS	2	2	R$ 186.150,00
						82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA QUALIFICADOS	2	2	R$ 124.100,00
	316720	SETE LAGOAS	2109867	HOSPITAL MUNICIPAL MONSENHOR FLÁVIO DAMATO	MUNICIPAL	82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA (PEHU) - HOSPITAL GERAL	1	1	R$ 1.200.000,00
							274	471	R$ 29.800.336,00