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Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 903, DE 14 DE JULHO DE 2023
Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), especifica a composição do incentivo referente a habilitação e qualificação da Central de Regulação de Barbacena e das Unidades Móveis vinculadas, mantem e deduz recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado de Minas Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.227, de 13 de junho de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais à receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Macro Centro Sul de Minas Gerais e autoriza a transferência de custeio à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.695, de 29 de novembro de 2012, que qualifica Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências da Regional Macro Centro Sul com sede em Barbacena (MG);
Considerando a Portaria GM/MS nº 455, de 20 de março de 2020, que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos estados e municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de estados e municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a Proposta SAIPS 153962 e a correspondente avaliação e aprovação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio de Parecer Técnico nº 223/2023, constante no NUP-SEI nº 25000.028366/2020-26, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação das Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) vinculadas à de Barbacena (MG), conforme Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.
Art. 2º Fica deduzido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado de Minas Gerais, no montante anual de R$ 2.163,00 (dois mil cento e sessenta e três reais), conforme anexo II a esta Portaria.
§ 1º A dedução refere-se à adequação dos valores de qualificação da Central de Regulação de Urgência, situada no município de Barbacena (MG), conforme Anexo LXXXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
§ 2º A dedução do recurso, refere-se à diferença de valor de custeio, a maior, pago à Central de Regulação das Urgências (CRU), CNES: 7003102, do município de Barbacena (MG), conforme estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 27 de setembro de 2017. Os recursos deixarão de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU.
Art. 3º Fica mantido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado de Minas Gerais e municípios, para o montante anual de R$ 2.637.600,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), correspondente à renovação da qualificação das Unidades Móveis, conforme anexo I a esta Portaria.
Art. 4º Fica especificada a composição do incentivo referente à Habilitação e Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Barbacena (MG) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexos II e III a esta Portaria.
Parágrafo único. O detalhamento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação da unidade não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios, além do estabelecido no art. 3º desta Portaria.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, IBGE: 310000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao incentivo financeiro de que trata esta portaria pode ser aplicado no custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade, desde que garantida a manutenção da unidade habilitada e qualificada.
Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, continuarão correndo por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
| NR | UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR DO CUSTEIO QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$) |
| 1 | MG | ALTO RIO DOCE | 310210 | USB | 7042353 | 153962 | ESTADUAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA | R$ 105.528,00 |
| 2 | BARBACENA | 310560 | CRU | 7003102 | R$ 271.488,00 | |||||
| 3 | BARBACENA | 310560 | USB | 7042361 | R$ 105.528,00 | |||||
| 4 | BARBACENA | 310560 | USA | 7048793 | R$ 116.652,00 | |||||
| 5 | BARBACENA | 310560 | USA | 7048815 | R$ 116.652,00 | |||||
| 6 | BARROSO | 310590 | USB | 7042388 | R$ 105.528,00 | |||||
| 7 | CARANDAÍ | 311320 | USB | 7042396 | R$ 105.528,00 | |||||
| 8 | CONGONHAS | 311800 | USB | 7042477 | R$ 105.528,00 | |||||
| 9 | CONSELHEIRO LAFAIETE | 311830 | USB | 7042485 | R$ 105.528,00 | |||||
| 10 | CONSELHEIRO LAFAIETE | 311830 | USA | 7048904 | R$ 116.652,00 | |||||
| 11 | ENTRE RIOS DE MINAS | 312390 | USB | 7042493 | R$ 105.528,00 | |||||
| 12 | IBERTIOGA | 312940 | USB | 7042507 | R$ 105.528,00 | |||||
| 13 | LAGOA DOURADA | 313740 | USB | 7042515 | R$ 105.528,00 | |||||
| 14 | MADRE DE DEUS DE MINAS | 313910 | USB | 7042523 | R$ 105.528,00 | |||||
| 15 | NAZARENO | 314450 | USB | 7042531 | R$ 105.528,00 | |||||
| 16 | OURO BRANCO | 314590 | USB | 7048726 | R$ 105.528,00 | |||||
| 17 | PIRANGA | 315080 | USB | 7048718 | R$ 105.528,00 | |||||
| 18 | RESENDE COSTA | 315420 | USB | 7048742 | R$ 105.528,00 | |||||
| 19 | RIO ESPERA | 315520 | USB | 7048750 | R$ 105.528,00 | |||||
| 20 | SÃO JOÃO DEL REI | 316250 | USB | 7048769 | R$ 105.528,00 | |||||
| 21 | SÃO JOÃO DEL REI | 316250 | USA | 7048912 | R$ 116.652,00 | |||||
| 22 | SÃO TIAGO | 316500 | USB | 7048777 | R$ 105.528,00 | |||||
| 23 | TIRADENTES | 316880 | USB | 7048785 | R$ 105.528,00 | |||||
| TOTAL | R$ 2.637.600,00 | |||||||||
ANEXO II
| NR | UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | GESTÃO | DESCRIÇÃO | PRT GM/MS 1227/2012 | PRT GM/MS 2695/2012 | INCREMENTO 2013 | DECRÉSCIMO 2015 | PRT GM/MS 455/2020 | PRT GM/MS 3656/2020 | VALOR A SER DEDUZIDO (ANUAL R$) | VALOR DE CUSTEIO TOTAL (ANUAL R$) |
| 1 | MG | 310210 | ALTO RIO DOCE | 7042353 | ESTADUAL | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 |
| 2 | 310560 | BARBACENA | 7042361 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 3 | 310560 | BARBACENA | 7048815 | USA | 330.000,00 | 221.100,00 | 27.552,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 578.652,00 | ||
| 4 | 310560 | BARBACENA | 7048793 | USA | 330.000,00 | 221.100,00 | 27.552,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 578.652,00 | ||
| 5 | 310560 | BARBACENA | 7003102 | CRU | 768.000,00 | 514.560,00 | 1.187.091,00 | -1.120.800,00 | 0 | 0 | -2.163,00 | 1.346.688,00 | ||
| 6 | 310590 | BARROSO | 7042388 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 7 | 311320 | CARANDAÍ | 7042396 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 8 | 311800 | CONGONHAS | 9895884 | USA | 0 | 0 | 0 | 0 | 462.000,00 | 116.652,00 | 0 | 578.652,00 | ||
| 9 | 311800 | CONGONHAS | 7042477 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 10 | 311830 | CONSELHEIRO LAFAIETE | 7042485 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 11 | 311830 | CONSELHEIRO LAFAIETE | 7048904 | USA | 330.000,00 | 221.100,00 | 27.552,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 578.652,00 | ||
| 12 | 312390 | ENTRE RIOS DE MINAS | 7042493 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 13 | 312940 | IBERTIOGA | 7042507 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 14 | 313740 | LAGOA DOURADA | 7042515 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 15 | 313910 | MADRE DE DEUS DE MINAS | 7042523 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 16 | 314450 | NAZARENO | 7042531 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 17 | 314590 | OURO BRANCO | 7048726 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 18 | 315080 | PIRANGA | 7048718 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 19 | 315420 | RESENDE COSTA | 7048742 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 20 | 315520 | RIO ESPERA | 7048750 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 21 | 316250 | SÃO JOÃO DEL REI | 7048769 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 22 | 316250 | SÃO JOÃO DEL REI | 7048912 | USA | 330.000,00 | 221.100,00 | 27.552,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 578.652,00 | ||
| 23 | 316500 | SÃO TIAGO | 7048777 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| 24 | 316880 | TIRADENTES | 7048785 | USB | 150.000,00 | 100.500,00 | 12.528,00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 263.028,00 | ||
| TOTAL | 4.788.000,00 | 3.207.960,00 | 1.522.803,00 | -1.120.800,00 | 462.000,00 | 116.652,00 | -2.163,00 | 8.974.452,00 | ||||||
ANEXO III
| NR | UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO DE HABILITAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO HABILITAÇÃO (ANUAL R$) | VALOR DO CUSTEIO QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$) | VALOR TOTAL DO CUSTEIO (ANUAL R$) |
| 1 | MG | ALTO RIO DOCE | 310210 | USB | 7042353 | ESTADUAL | NÃO | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 |
| 2 | BARBACENA | 310560 | CRU | 7003102 | 82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 | R$ 1.075.200,00 | R$ 271.488,00 | R$ 1.346.688,00 | ||||
| 3 | BARBACENA | 310560 | USB | 7042361 | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | ||||
| 4 | BARBACENA | 310560 | USA | 7048793 | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | R$ 462.000,00 | R$ 116.652,00 | R$ 578.652,00 | ||||
| 5 | BARBACENA | 310560 | USA | 7048815 | R$ 462.000,00 | R$ 116.652,00 | R$ 578.652,00 | |||||
| 6 | BARROSO | 310590 | USB | 7042388 | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | ||||
| 7 | CARANDAÍ | 311320 | USB | 7042396 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| 8 | CONGONHAS | 311800 | USB | 7042477 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| 9 | CONGONHAS | 311800 | USA | 9895884 | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | R$ 462.000,00 | R$ 116.652,00 | R$ 578.652,00 | ||||
| 10 | CONSELHEIRO LAFAIETE | 311830 | USB | 7042485 | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | ||||
| 11 | CONSELHEIRO LAFAIETE | 311830 | USA | 7048904 | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | R$ 462.000,00 | R$ 116.652,00 | R$ 578.652,00 | ||||
| 12 | ENTRE RIOS DE MINAS | 312390 | USB | 7042493 | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | ||||
| 13 | IBERTIOGA | 312940 | USB | 7042507 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| 14 | LAGOA DOURADA | 313740 | USB | 7042515 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| 15 | MADRE DE DEUS DE MINAS | 313910 | USB | 7042523 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| 16 | NAZARENO | 314450 | USB | 7042531 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| 17 | OURO BRANCO | 314590 | USB | 7048726 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| 18 | PIRANGA | 315080 | USB | 7048718 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| 19 | RESENDE COSTA | 315420 | USB | 7048742 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| 20 | RIO ESPERA | 315520 | USB | 7048750 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| 21 | SÃO JOÃO DEL REI | 316250 | USB | 7048769 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| 22 | SÃO JOÃO DEL REI | 316250 | USA | 7048912 | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | R$ 462.000,00 | R$ 116.652,00 | R$ 578.652,00 | ||||
| 23 | SÃO TIAGO | 316500 | USB | 7048777 | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | ||||
| 24 | TIRADENTES | 316880 | USB | 7048785 | R$ 157.500,00 | R$ 105.528,00 | R$ 263.028,00 | |||||
| TOTAL | R$ 6.220.200,00 | R$ 2.754.252,00 | R$ 8.974.452,00 | |||||||||