PORTARIA GM/MS Nº 920, DE 14 DE JULHO DE 2023

Torna sem efeito o credenciamento dos Municípios de Portel/PA e Gurupá/PA, ao recebimento de incentivo mensal de custeio referente à Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF), realizado por meio da Portaria GM/MS nº 287, de 28 de fevereiro de 2013.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o credenciamento dos Municípios de Portel/PA e Gurupá/PA, ao recebimento de incentivo mensal de custeio referente a Unidade Básica de Saúde Fluvial, realizado por meio da Portaria GM/MS nº 287, de 28 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 41, de 1º de março de 2013, Seção 1, página 70.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA