PORTARIA GM/MS Nº 923, DE 17 DE JULHO DE 2023

Habilita os Municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descrito no Anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	CÓDIGO DO IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	Nº PROPOSTAS SAIPS	TIPO CAPS	PARCELA ÚNICA
AM	130110	CAREIRO	MUNICIPAL	14128	CAPS I	R$ 20.000,00
AM TOTAL						R$ 20.000,00
CE	231000	PALHANO	MUNICIPAL	136935	CAPS I	R$ 20.000,00
CE TOTAL						R$ 20.000,00
MA	210005	AÇAILÂNDIA	MUNICIPAL	114294	CAPS AD III	R$ 150.000,00
MA TOTAL						R$ 150.000,00
MS	500270	CAMPO GRANDE	MUNICIPAL	115154	CAPS III - QUALIFICADO	R$ 20.000,00
MS	500600	NOVA ALVORADA DO SUL	MUNICIPAL	102091	CAPS I	R$ 20.000,00
MS TOTAL						R$ 40.000,00
PB	250890	MAMANGUAPE	MUNICIPAL	100594	CAPS II - QUALIFICADO	R$ 10.000,00
PB TOTAL						R$ 10.000,00
PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	MUNICIPAL	106554	CAPS AD III	R$ 150.000,00
PE TOTAL						R$ 150.000,00
RJ	330190	ITABORAÍ	MUNICIPAL	102638	CAPS AD III	R$ 150.000,00
RJ	3305505	SAQUAREMA	MUNICIPAL	138269	CAPS II - QUALIFICADO	R$ 10.000,00
RJ	330620	VASSOURAS	MUNICIPAL	105744	CAPS I	R$ 20.000,00
RJ TOTAL						R$ 180.000,00
SC	421770	SOMBRIO	MUNICIPAL	2564	CAPS I	R$ 20.000,00
SC TOTAL						R$ 20.000,00
SP	350920	CAJAMAR	MUNICIPAL	13015	CAPS I	R$ 20.000,00
SP TOTAL						R$ 20.000,00
TOTAL GERAL						R$ 610.000,00