PORTARIA GM/MS Nº 935, DE 14 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando os Arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebamos recursos;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde; e

Considerando o Capítulo VI do Título V da Portaria de Consolidação nº 6/2020, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp), resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) para o exercício de 2023.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma:

I - para o Distrito Federal e os estados, constantes do anexo I; e

II - para os municípios, constantes do anexo II.

Parágrafo único. Os municípios constantes do anexo II aderiram à Pnaisp e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do Cbaf, no âmbito da Pnaisp, para os municípios.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento - "Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde" e onerar a Funcional Programática 10.303.5017.20AE - "Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde", Plano Orçamentário (0000).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2023.

Nº	UF	Código IBGE	TOTAL	R$
1	AC	12	1933	R$ 34.272,09
2	AL	27	4571	R$ 81.043,83
3	AM	13	5724	R$ 101.486,52
4	AP	16	2429	R$ 43.066,17
5	BA	29	15012	R$ 266.162,76
6	CE	23	21048	R$ 373.181,04
7	DF	53	15402	R$ 273.077,46
8	ES	32	22461	R$ 398.233,53
9	GO	52	13129	R$ 232.777,17
10	MA	21	11621	R$ 206.040,33
11	MG	31	61540	R$ 1.091.104,20
12	MS	50	318	R$ 5.638,14
13	MT	51	11274	R$ 199.888,02
14	PA	15	9457	R$ 167.672,61
15	PB	25	10960	R$ 194.320,80
16	PE	26	31149	R$ 552.271,77
17	PI	22	5162	R$ 91.522,26
18	PR	41	24177	R$ 428.658,21
19	RJ	33	167	R$ 2.960,91
20	RN	24	121	R$ 2.145,33
21	RO	11	2649	R$ 46.966,77
22	RR	14	3100	R$ 54.963,00
23	RS	43	10311	R$ 182.814,03
24	SC	42	3312	R$ 58.721,76
25	SE	28	5893	R$ 104.482,89
26	SP	35	195912	R$ 3.473.519,76
27	TO	17	953	R$ 16.896,69
TOTAL			489.785	R$ 8.683.888,05

ANEXO II

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2023.

Nº	UF	Município	Código IBGE	4.1 População prisional | Total	R$
1	AC	Sena Madureira	1200450	497	R$ 8.811,81
2	AC	Senador Guiomard	1200500	394	R$ 6.985,62
3	AC	Tarauacá	1200609	668	R$ 11.843,64
4	BA	Teixeira de Freitas	2931350	491	R$ 8.705,43
5	GO	Anápolis	5201108	867	R$ 15.371,91
6	GO	Anicuns	5208608	66	R$ 1.170,18
7	GO	Araçu	5205802	65	R$ 1.152,45
8	GO	Barro Alto	5219001	107	R$ 1.897,11
9	GO	Bela Vista de Goiás	5201108	127	R$ 2.251,71
10	GO	Cachoeira Alta	5201306	116	R$ 2.056,68
11	GO	Ceres	5203302	273	R$ 4.840,29
12	GO	Cidade Ocidental	5204102	303	R$ 5.372,19
13	GO	Corumbá de Goiás	5205406	124	R$ 2.198,52
14	GO	Goianápolis	5205497	76	R$ 1.347,48
15	GO	Goianésia	5208400	251	R$ 4.450,23
16	GO	Goiatuba	5209101	185	R$ 3.280,05
17	GO	Itaberaí	5210406	142	R$ 2.517,66
18	GO	Itapuranga	5211206	113	R$ 2.003,49
19	GO	Itauçu	5211404	112	R$ 1.985,76
20	GO	Itumbiara	5211503	394	R$ 6.985,62
21	GO	Jaraguá	5211800	113	R$ 2.003,49
22	GO	Jataí	5211909	378	R$ 6.701,94
23	GO	Jussara	5212204	79	R$ 1.400,67
24	GO	Minaçu	5213087	153	R$ 2.712,69
25	GO	Morrinhos	5213806	264	R$ 4.680,72
26	GO	Mozarlândia	5214002	133	R$ 2.358,09
27	GO	Novo Gama	5215231	447	R$ 7.925,31
28	GO	Orizona	5215603	108	R$ 1.914,84
29	GO	Padre Bernardo	5217708	152	R$ 2.694,96
30	GO	Piracanjuba	521710	102	R$ 1.808,46
31	GO	Pontalina	5218300	79	R$ 1.400,67
32	GO	Posse	5218508	153	R$ 2.712,69
33	GO	Quirinópolis	5218805	247	R$ 4.379,31
34	GO	Rio Verde	5218904	739	R$ 13.102,47
35	GO	Rubiataba	5219753	164	R$ 2.907,72
36	GO	Sanclerlândia	5220108	121	R$ 2.145,33
37	GO	Santa Helena de Goiás	5221403	71	R$ 1.258,83
38	GO	Santo Antônio do Descoberto	5221700	663	R$ 11.754,99
39	GO	São Luís de Montes Belos	5203203	186	R$ 3.297,78
40	GO	Trindade	5215306	563	R$ 9.981,99
41	GO	Uruana	5201603	118	R$ 2.092,14
42	MG	Andradas	3102605	264	R$ 4.680,72
43	MG	Araçuaí	3103405	106	R$ 1.879,38
44	MG	Bom Despacho	3107406	157	R$ 2.783,61
45	MG	Capelinha	3112307	128	R$ 2.269,44
46	MG	Extrema	3125101	80	R$ 1.418,40
47	MG	Guanhães	3128006	125	R$ 2.216,25
48	MG	Itabira	3131703	76	R$ 1.347,48
49	MG	Itajubá	3132404	1135	R$ 20.123,55
50	MG	Patrocínio	3148103	1189	R$ 21.080,97
51	MG	Pirapora	3151206	374	R$ 6.631,02
52	MG	Piumhi	3151503	222	R$ 3.936,06
53	MG	Poços de Caldas	3151800	154	R$ 2.730,42
54	MG	Rio Piracicaba	3155702	54	R$ 957,42
55	MG	Santa Rita do Sapucaí	3159605	139	R$ 2.464,47
56	MG	Turmalina	3169703	74	R$ 1.312,02
57	MS	Amambai	5000609	277	R$ 4.911,21
58	MS	Aquidauana	5001102	231	R$ 4.095,63
59	MS	Bataguassu	5001904	126	R$ 2.233,98
60	MS	Caarapó	5002407	63	R$ 1.116,99
61	MS	Campo Grande	5002704	7545	R$ 133.772,85
62	MS	Cassilândia	5002902	225	R$ 3.989,25
63	MS	Corumbá	5003207	747	R$ 13.244,31
64	MS	Coxim	5003306	321	R$ 5.691,33
65	MS	Dois Irmãos do Buriti	5003488	558	R$ 9.893,34
66	MS	Dourados	5003702	3193	R$ 56.611,89
67	MS	Ivinhema	5004700	75	R$ 1.329,75
68	MS	Jardim	5005004	307	R$ 5.443,11
69	MS	Jateí	5005103	91	R$ 1.613,43
70	MS	Naviraí	5005707	676	R$ 11.985,48
71	MS	Nova Andradina	5006200	127	R$ 2.251,71
72	MS	Paranaíba	5006309	326	R$ 5.779,98
73	MS	Ponta Porã	5006606	623	R$ 11.045,79
74	MS	Rio Brilhante	5007208	395	R$ 7.003,35
75	MS	São Gabriel do Oeste	5007695	80	R$ 1.418,40
76	MS	Três Lagoas	5008305	933	R$ 16.542,09
77	PA	Marabá	1504208	997	R$ 17.676,81
78	PA	Santa Izabel do Pará	1506500	5261	R$ 93.277,53
79	PB	Belém	2501906	59	R$ 1.046,07
80	PB	Piancó	2511301	62	R$ 1.099,26
81	PI	São Raimundo Nonato	2210607	178	R$ 3.155,94
82	PR	Cascavel	4104808	1555	R$ 27.570,15
83	PR	Corbélia	4106308	59	R$ 1.046,07
84	PR	Cruzeiro do Oeste	4106605	1221	R$ 21.648,33
85	PR	Dois Vizinhos	4107207	96	R$ 1.702,08
86	PR	Ivaiporã	4111506	45	R$ 797,85
87	PR	Manoel Ribas	4114500	38	R$ 673,74
88	PR	Medianeira	4115804	49	R$ 868,77
89	PR	Nova Londrina	4117107	47	R$ 833,31
90	PR	Piraquara	4119509	6798	R$ 120.528,54
91	PR	Prudentópolis	4120606	70	R$ 1.241,10
92	PR	Santo Antônio do Sud'Oeste	4124400	90	R$ 1.595,70
93	PR	São João do Ivaí	4125001	18	R$ 319,14
94	PR	Umuarama	4128104	164	R$ 2.907,72
95	RJ	Campos dos Goytacazes	3301009	2583	R$ 45.796,59
96	RJ	Itaperuna	3302205	652	R$ 11.559,96
97	RJ	Japeri	3302270	4471	R$ 79.270,83
98	RJ	Magé	3302502	2026	R$ 35.920,98
99	RJ	Niterói	3303302	897	R$ 15.903,81
100	RJ	Resende	3304201	432	R$ 7.659,36
101	RJ	Rio de Janeiro	3304557	33523	R$ 594.362,79
102	RJ	São Gonçalo	3304904	3367	R$ 59.696,91
103	RJ	Volta Redonda	3306305	245	R$ 4.343,85
104	RN	Apodi	2401008	71	R$ 1.258,83
105	RN	Caicó	2402006	474	R$ 8.404,02
106	RN	Caraúbas	2402303	220	R$ 3.900,60
107	RN	Ceará-Mirim	2402600	1177	R$ 20.868,21
108	RN	Mossoró	2408003	759	R$ 13.457,07
109	RN	Natal	2408102	805	R$ 14.272,65
110	RN	Nísia Floresta	2408201	2469	R$ 43.775,37
111	RN	Nova Cruz	2408300	171	R$ 3.031,83
112	RN	Parnamirim	2403251	710	R$ 12.588,30
113	RN	Pau dos Ferros	2409407	290	R$ 5.141,70
114	RO	Cacoal	1100049	559	R$ 9.911,07
115	RO	Guajará-Mirim	1100106	586	R$ 10.389,78
116	RO	Jaru	1100114	427	R$ 7.570,71
117	RO	Ji-Paraná	1100122	650	R$ 11.524,50
118	RO	Ouro Preto do Oeste	1100155	185	R$ 3.280,05
119	RO	Pimenta Bueno	1100189	550	R$ 9.751,50
120	RO	Porto Velho	1100205	3071	R$ 54.448,83
121	RO	São Francisco do Guaporé	1101492	122	R$ 2.163,06
122	RO	Vilhena	1100304	586	R$ 10.389,78
123	RS	Arroio dos Ratos	4301107	755	R$ 13.386,15

124	RS	Cacequi	4302907	31	R$ 549,63
125	RS	Cachoeira do Sul	4303004	194	R$ 3.439,62
126	RS	Candelária	4304200	81	R$ 1.436,13
127	RS	Canela	4304408	148	R$ 2.624,04
128	RS	Canguçu	4304507	60	R$ 1.063,80
129	RS	Canoas	4304606	2624	R$ 46.523,52
130	RS	Caxias do Sul	4305108	1449	R$ 25.690,77
131	RS	Cerro Largo	4305207	100	R$ 1.773,00
132	RS	Charqueadas	4305355	4825	R$ 85.547,25
133	RS	Cruz Alta	4306106	228	R$ 4.042,44
134	RS	Dom Pedrito	4306601	187	R$ 3.315,51
135	RS	Erechim	4307005	416	R$ 7.375,68
136	RS	Espumoso	4307500	93	R$ 1.648,89
137	RS	Frederico Westphalen	4308508	182	R$ 3.226,86
138	RS	Getúlio Vargas	4308904	150	R$ 2.659,50
139	RS	Guaporé	4309407	111	R$ 1.968,03
140	RS	Ijuí	4310207	836	R$ 14.822,28
141	RS	Iraí	4310504	82	R$ 1.453,86
142	RS	Itaqui	4310603	116	R$ 2.056,68
143	RS	Júlio de Castilhos	4311205	86	R$ 1.524,78
144	RS	Lajeado	4311403	381	R$ 6.755,13
145	RS	Montenegro	4312401	1824	R$ 32.339,52
146	RS	Osório	4313508	1477	R$ 26.187,21
147	RS	Palmeira das Missões	4313706	177	R$ 3.138,21
148	RS	Pelotas	4314407	718	R$ 12.730,14
149	RS	Porto Alegre	4314902	3209	R$ 56.895,57
150	RS	Rio Grande	4315602	746	R$ 13.226,58
151	RS	Santa Cruz do Sul	4316808	288	R$ 5.106,24
152	RS	Santa Rosa	431720	412	R$ 7.304,76
153	RS	Santa Vitória do Palmar	431730	96	R$ 1.702,08
154	RS	Santana do Livramento	4317103	186	R$ 3.297,78
155	RS	Santiago	4317400	214	R$ 3.794,22
156	RS	Santo Ângelo	4317509	389	R$ 6.896,97
157	RS	Santo Cristo	4317905	77	R$ 1.365,21
158	RS	São Borja	4318002	322	R$ 5.709,06
159	RS	São Gabriel	4318309	260	R$ 4.609,80
160	RS	São Luiz Gonzaga	4318903	298	R$ 5.283,54
161	RS	São Sepé	4319604	70	R$ 1.241,10
162	RS	São Vicente do Sul	4319802	39	R$ 691,47
163	RS	Sobradinho	4320701	161	R$ 2.854,53
164	RS	Três Passos	4321907	345	R$ 6.116,85
165	RS	Venâncio Aires	4322608	607	R$ 10.762,11
166	SC	Araranguá	4201406	360	R$ 6.382,80
167	SC	Barra Velha	4202107	130	R$ 2.304,90
168	SC	Biguaçu	4202305	85	R$ 1.507,05
169	SC	Blumenau	4202404	1812	R$ 32.126,76
170	SC	Brusque	4202909	117	R$ 2.074,41
171	SC	Caçador	4203006	182	R$ 3.226,86
172	SC	Campos Novos	4203600	126	R$ 2.233,98
173	SC	Canoinhas	4203808	176	R$ 3.120,48
174	SC	Chapecó	4204202	2889	R$ 51.221,97
175	SC	Concórdia	4204301	233	R$ 4.131,09
176	SC	Criciúma	4204608	2115	R$ 37.498,95
177	SC	Imbituba	4207304	188	R$ 3.333,24
178	SC	Itajaí	4208203	2783	R$ 49.342,59
179	SC	Itapema	4208302	125	R$ 2.216,25
180	SC	Jaraguá do Sul	4208906	573	R$ 10.159,29
181	SC	Joaçaba	4209003	193	R$ 3.421,89
182	SC	Joinville	4209102	2246	R$ 39.821,58
183	SC	Lages	4209300	791	R$ 14.024,43
184	SC	Laguna	4209409	134	R$ 2.375,82
185	SC	Mafra	4210100	237	R$ 4.202,01
186	SC	Maravilha	4210506	103	R$ 1.826,19
187	SC	Palhoça	4211900	664	R$ 11.772,72
188	SC	Porto União	4213609	156	R$ 2.765,88
189	SC	Rio do Sul	4214805	394	R$ 6.985,62
190	SC	São Cristóvão do Sul	4216057	1902	R$ 33.722,46
191	SC	São José do Cedro	4216701	137	R$ 2.429,01
192	SC	São Miguel do Oeste	4217204	155	R$ 2.748,15
193	SC	São Pedro de Alcântara	4217253	1312	R$ 23.261,76
194	SC	Tijucas	4218004	270	R$ 4.787,10
195	SC	Videira	4219309	188	R$ 3.333,24
196	SC	Xanxerê	4219507	241	R$ 4.272,93
197	TO	Ananás	1701002	25	R$ 443,25
198	TO	Araguaína	1702109	666	R$ 11.808,18
199	TO	Araguatins	1702208	71	R$ 1.258,83
200	TO	Arraias	1702406	123	R$ 2.180,79
201	TO	Augustinópolis	1702554	115	R$ 2.038,95
202	TO	Barrolândia	1703107	44	R$ 780,12
203	TO	Cariri do Tocantins	1703867	412	R$ 7.304,76
204	TO	Colinas do Tocantins	1705508	101	R$ 1.790,73
205	TO	Colmeia	1716703	37	R$ 656,01
206	TO	Dianópolis	1707009	78	R$ 1.382,94
207	TO	Gurupi	1709500	116	R$ 2.056,68
208	TO	Miracema do Tocantins	1713205	116	R$ 2.056,68
209	TO	Miranorte	1713304	29	R$ 514,17
210	TO	Natividade	1714203	26	R$ 460,98
211	TO	Palmeirópolis	1715754	46	R$ 815,58
212	TO	Paraíso do Tocantins	1716109	160	R$ 2.836,80
213	TO	Porto Nacional	1718204	98	R$ 1.737,54
214	TO	Talismã	1720978	28	R$ 496,44
215	TO	Tocantinópolis	1721208	64	R$ 1.134,72
TOTAL				158.907	R$ 2.817.421,11