PORTARIA GM/MS Nº 937, DE 14 DE JULHO DE 2023

Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI: 25000.071005/2023-42, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios descritos no Anexo terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de março de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO
Mês sem cadastro no SCNES: março de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
AL	270880	SAO SEBASTIAO	Municipal	0	1	1	GM 03563/2017	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
BA	290470	BUERAREMA (sede) SÃO JOSÉ DA VITÓRIA	Municipal	0	1	0	GM 4464/2022	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
BA	291160	GOVERNADOR MANGABEIRA	Municipal	1	0	0	GM 00015/2017	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
BA	292810	SANTA MARIA DA VITORIA	Municipal	0	1	0	GM 130/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
BA	293270	URUÇUCA	Municipal	0	0	1	GM 130/2023	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
CE	230370	CAUCAIA	Municipal	1	0	0	GM 130/2023	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	Municipal	1	0	0	PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 (Origem PRT MS/GM 825/2016)	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
ES	320520	VILA VELHA	Municipal	3	0	0	GM 3210/2022 GM 36545/2019	R$ 150.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 150.000,00
GO	520870	GOIANIA	Municipal	2	0	0	GM 03016/2016	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00
GO	521020	IPORÁ	Municipal	0	1	0	GM 03174/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
MA	211020	SANTA RITA	Municipal	0	0	1	GM 01938/2021	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	0	1	0	GM 01938/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
MT	510340	CUIABA	Municipal	3	0	0	GM 03654/2019	R$ 150.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 150.000,00
PA	150470	MOJU	Municipal	0	0	1	GM 3010/2022	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
PR	410540	CHOPINZINHO	Municipal	0	0	1	GM 00015/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
RJ	330630	VOLTA REDONDA	Municipal	2	0	1	PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 (Origem PRT MS/GM 825/2016)	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
RS	430510	CAXIAS DO SUL	Municipal	1	0	1	PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 (Origem PRT MS/GM 825/2016)	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
RS	430790	FARROUPILHA	Municipal	1	0	0	GM 03654/2019	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	420650	GUARAMIRIM	Municipal	1	0	0	GM 130/2023	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	421190	PALHOÇA	Municipal	1	0	0	GM 03495/2020	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	421580	SÃO BENTO DO SUL	Municipal	1	0	0	GM 3210/2022	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	421660	SÃO JOSÉ	Municipal	1	0	0	GM 03174/2021	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	2	0	1	GM 03174/2021	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
SP	350100	ALTINOPOLIS (SEDE) SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	Municipal	0	1	0	PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 (Origem PRT MS/GM 825/2016)	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
SP	350220	ANGATUBA	Municipal	0	1	0	GM 03495/2020	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
SP	353440	OSASCO	Municipal	1	0	0	PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 (Origem PRT MS/GM 825/2016)	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	355170	SERTAOZINHO	Municipal	0	0	1	GM 3729/2022	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
SP	355370	TAQUARITINGA	Municipal	1	0	0	GM 03188/2021	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
TO	170820	FORMOSO DO ARAGUAIA (sede) CARIRI	Municipal	0	1	1	GM 130/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
TOTAL				23	8	10		R$ 1.150.000,00	R$ 272.000,00	R$ 60.000,00	R$ 1.482.000,00