Documentação Técnica

PORTARIA GM/MS Nº 958, DE 17 DE JULHO DE 2023

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Seção VII do Capítulo II do Título VIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 921. Fica instituído incentivo financeiro de custeio das Centrais de Regulação das Urgências, conforme disposto no Anexo LXXXII.

.........................................................................................................................................................................." (NR)

"Art. 923.

I - ..........................................................................................................................................................

a) Embarcação habilitada - R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) por mês; e

b) Embarcação habilitada e qualificada - R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) por mês.

II - ........................................................................................................................................................................

a) Motolância habilitada - R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) por mês; e

b) Motolância habilitada e qualificada - R$ 9.100 (nove mil e cem reais) por mês.

III - ........................................................................................................................................................................

Unidade habilitada - R$ 17.062,50 (dezessete mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) por mês; e

c) Unidade habilitada e qualificada - R$ 28.494,70 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) por mês.

IV - ...............................................................................................................................................................................

a) Unidade habilitada - R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais) por mês; e

b) Unidade habilitada e qualificada - R$ 62.687,30 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) por mês.

V - ...............................................................................................................................................................................

a) Unidade habilitada - R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais); e

b) Unidade habilitada e qualificada - R$ 62.687,30 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) por mês.

VI - ..............................................................................................................................................................................

a) Unidade habilitada - R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais) por mês; e

b) Unidade habilitada e qualificada - R$ 62.687,30 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) por mês.

Parágrafo único. Os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com serviços habilitados, por meio de portarias específicas.

................................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º O Anexo LXXXII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da oitava parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO
(Anexo LXXXII à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017)

TOTAIS DE PROFISSIONAIS (24 HORAS) E CUSTEIO MENSAL (HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO) DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS POR PORTE POPULACIONAL

POPULAÇÃO	MR	TARM	RO	REPASSE DO MS (HABILITADA) R$	REPASSE DO MS (HABILITADA E QUALIFICADA) R$
Até 350.000	2	3	2	54.600,00	68.386,50
350.001 a 700.000	4	5	2	89.180,00	111.697,95
700.001 a 1.500.000	5	8	2	116.480,00	145.891,20
1.500.001 a 2.000.000	7	11	2	143.780,00	180.084,45
2.000.001 a 2.500.000	9	13	3	171.080,00	214.277,70
2.500.001 a 3.000.000	11	15	4	198.380,00	248.470,95
3.000.001 a 3.750.000	12	17	5	225.680,00	282.664,20
3.750.001 a 4.500.000	14	22	7	252.980,00	316.857,45
4.500.001 a 5.250.000	16	26	8	280.280,00	351.050,70
5.250.001 a 6.000.000	18	30	10	307.580,00	385.243,95
6.000.001 a 7.000.000	20	35	12	334.880,00	419.437,20
7.000.001 a 8.000.000	22	40	14	362.180,00	453.630,45
8.000.001 a 9.000.000	24	45	16	389.480,00	487.823,70
9.000.001 a 10.000.000	25	50	17	416.780,00	522.016,95
Acima de 10.000.001	27	56	19	444.080,00	556.210,20