PORTARIA GM/MS Nº 967, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000123006	92040001	108.568,00	108.568,00	10302501885350032
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000123009	92040001	73.120,00	73.120,00	10302501885350032
ES	IBATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA	10486394000123003	41800008	58.388,00	58.388,00	10302501885350032
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	97519225000123001	39750004 39750004	56.417,00 85.000,00	141.417,00	10302501885350051 10302501885350051
MT	DENISE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT	13749397000123004	39750004	76.188,00	76.188,00	10302501885350051
MT	ROSARIO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11412592000123023	39750004	353.217,00	353.217,00	10302501885350051
PA	TUCUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11234776000123003	41820002	54.485,00	54.485,00	10302501885350015
PB	BELEM DO BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ	12461113000123004	12770004	46.128,00	46.128,00	10302501885350025
PB	DONA INES	DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11420456000123004	41410005	323.838,00	323.838,00	10302501885350025
PB	MARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11400094000123002	12770004	35.237,00	35.237,00	10302501885350025
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10573693000123007	30840001 40660006	75.961,00 96.141,00	172.102,00	10302501885350041 10302501885350041
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000123007	41520012	465.000,00	465.000,00	10302501885350033
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	11934211000123005	39420004	97.642,00	97.642,00	10302501885350033
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000123004	39200002	58.684,00	58.684,00	10302501885350043
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	12195662000123015	39200002	299.699,00	299.699,00	10302501885350043
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12071532000123011	30200004	298.242,00	298.242,00	10302501885350043
RS	SAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11295120000123002	41160007	843.316,00	843.316,00	10302501885350043
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	08184821000123005	90550001	499.904,00	499.904,00	10302501885350042
SP	BERTIOGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA	12444716000123010	41710002	28.996,00	28.996,00	10302501885350035
SP	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07639752000123003	19970015	27.919,00	27.919,00	10302501885350035
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000123009	39550002	500.000,00	500.000,00	10302501885350035
SP	MOGI MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11128302000123014	30520006	99.844,00	99.844,00	10302501885350035
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	11204937000123003	41610001	17.366,00	17.366,00	10302501885350035
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	12885763000123011	30880006	27.018,00	27.018,00	10302501885350035
TOTAL			24 PROPOSTAS	4.706.318,00