PORTARIA GM/MS Nº 973, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ACOPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA	11836824000123004	24420006	90.156,00	90.156,00	10302501885350023
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	14814026000123003	33120014 33120014	43.829,00 150.000,00	193.829,00	10302501885350032 10302501885350032
MG	ITUIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	97529530000123010	39140005	365.610,00	365.610,00	10302501885350031
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000123005	41520012	100.000,00	100.000,00	10302501885350033
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE	11431321000123007	19830018	199.869,00	199.869,00	10302501885350043
SC	CANOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS	11206680000123008	90550001 90550001	76.953,00 123.028,00	199.981,00	10302501885350042 10302501885350042
SP	ARACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA	11834275000123005	37460007	58.684,00	58.684,00	10302501885350035
SP	SALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297631000123018	41610001	116.366,00	116.366,00	10302501885350035
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	11817180000123024	37460007	191.994,00	191.994,00	10302501885350035
TOTAL			9 PROPOSTAS	1.516.489,00