PORTARIA GM/MS Nº 976, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	12804343000123006	41370001	107.315,00	107.315,00	10302501885350013
MG	BRUMADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO	14208587000123003	13490006	244.658,00	244.658,00	10302501885350031
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10573693000123006	40660006	49.991,00	49.991,00	10302501885350041
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10573693000123008	40660006	30.056,00	30.056,00	10302501885350041
SP	LINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS	07725147000123010	41610001	155.263,00	155.263,00	10302501885350035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000123003	41710002	90.000,00	90.000,00	10302501885350035
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	12885763000123006	30880006	83.953,00	83.953,00	10302501885350035
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	12885763000123008	30880006	157.850,00	157.850,00	10302501885350035
SP	SALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297631000123008	41610001 41610001	65.300,00 102.606,00	167.906,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	SALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297631000123016	41610001	50.947,00	50.947,00	10302501885350035
TOTAL			10 PROPOSTAS	1.137.939,00