PORTARIA GM/MS Nº 980, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000123004	28260004	152.600,00	152.600,00	10302501885350053
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000123017	39180002 39180002	1.066.417,00 3.283.603,00	4.350.020,00	10302501885350054 10302501885350054
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000123008	41750005	999.908,00	999.908,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000123009	41750015	250.739,00	250.739,00	10302501885350026
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000123007	39420004	380.000,00	380.000,00	10302501885350033
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	12433830000123001	40910008	381.146,00	381.146,00	10302501885350024
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	08184821000123006	42510009	4.299.698,00	4.299.698,00	10302501885358002
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	08184821000123007	90550001	609.659,00	609.659,00	10302501885350042
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000123002	41440003	1.589.948,00	1.589.948,00	10302501885350028
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000123008	41440003 41440003	38,00 2.999.894,00	2.999.932,00	10302501885350028 10302501885350028
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13961905000123004	39550002	499.740,00	499.740,00	10302501885350035
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13961905000123005	41320012	123.730,00	123.730,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000123003	37350010	455.699,00	455.699,00	10302501885350035
TOTAL			13 PROPOSTAS	17.092.819,00