PORTARIA Nº 982, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	14578805000123005	92040002	1.206.000,00	1.206.000,00	10301501985810032
ES	FUNDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO	14884701000123005	92040002	2.035.000,00	2.035.000,00	10301501985810032
ES	VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA	14792165000123001	92040002	2.035.000,00	2.035.000,00	10301501985810032
ES	VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA	14792165000123002	92040002 92040002	465.000,00 1.570.000,00	2.035.000,00	10301501985810032 10301501985810032
PB	LAGOA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11264183000123001	24490006	1.363.000,00	1.363.000,00	10301501985810025
PI	ASSUNCAO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11773224000123001	41620001	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985810022
PI	BARRA D'ALCANTARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15615658000123002	41620001	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985810022
PI	CRISTINO CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI	12925942000123003	41620001	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985810022
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000123001	40910002	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985810024
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965996000123004	40910002	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985810024
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000123006	40910002	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985810024
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402806000123001	40920005	1.141.000,00	1.141.000,00	10301501985810011
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	12096081000123001	41710003	1.531.000,00	1.531.000,00	10301501985810035
TOTAL			13 PROPOSTAS	17.790.000,00