PORTARIA Nº 986, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000123007	92040002	1.206.000,00	1.206.000,00	10301501985810032
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	14578805000123004	92040002	349.871,00	349.871,00	10301501985810032
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	14587933000123001	92040002	658.190,00	658.190,00	10301501985810032
MG	CAPITAO ENEAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG	11350235000123004	27690004	365.180,00	365.180,00	10301501985810031
MG	NOVA ERA	MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10421210000123001	27640012	149.990,00	149.990,00	10301501985810031
MG	PAVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11331925000123005	27690004	269.095,00	269.095,00	10301501985810031
MG	SANTO ANTONIO DO RETIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13975130000123001	39570004 39570004	100.000,00 399.981,00	499.981,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	SETUBINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA	11513409000123001	39240007	279.599,00	279.599,00	10301501985810031
PB	BREJO DOS SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS	18000776000123001	39970003	499.999,00	499.999,00	10301501985810025
PB	SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB	11245287000123016	24490006	887.264,00	887.264,00	10301501985810025
PI	ASSUNCAO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11773224000123003	41620001	925.997,00	925.997,00	10301501985810022
PI	BARRA D'ALCANTARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15615658000123001	41620001	728.413,00	728.413,00	10301501985810022
PI	CAJUEIRO DA PRAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA	10423482000123002	41620001	799.991,00	799.991,00	10301501985810022
PI	COCAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13737800000123004	40420003	988.404,00	988.404,00	10301501985810022
PI	PASSAGEM FRANCA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI	11891283000123002	41620001 41620001	49.988,00 549.996,00	599.984,00	10301501985810022 10301501985810022
PR	GENERAL CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO	11367765000123002	37020001	299.994,00	299.994,00	10301501985810041
PR	PAICANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU	09113516000123002	37050003 40660009 40660009	299.460,00 40.000,00 110.000,00	449.460,00	10301501985810041 10301501985810041 10301501985810041
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000123019	13100003	996.030,00	996.030,00	10301501985810033
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000123016	92240002	925.253,00	925.253,00	10301501985810011
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000123027	92240002	601.527,00	601.527,00	10301501985810011
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000123028	92240002	702.287,00	702.287,00	10301501985810011
RR	SAO JOAO DA BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA	11290944000123002	41640004 41640004	77.369,00 756.000,00	833.369,00	10301501985810014 10301501985810014
RS	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	14069503000123005	39200007 28620018 19840004	200.000,00 199.988,00 200.000,00	599.988,00	10301501985810043 10301501985810043 10301501985810043
RS	CERRO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO	11948865000123005	20230003	299.826,00	299.826,00	10301501985810043
RS	SAO SEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS	12231796000123002	20230003	199.274,00	199.274,00	10301501985810043
RS	TAPEJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12877385000123002	32980009 20230003	149.557,00 200.000,00	349.557,00	10301501985810043 10301501985810043
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343066000123002	30770008	216.558,00	216.558,00	10301501985810043
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343066000123003	28620018	299.994,00	299.994,00	10301501985810043
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343066000123004	30770008	558.828,00	558.828,00	10301501985810043
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	12096081000123002	41190001 41710003	200.000,00 68.258,00	268.258,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	NOVA ODESSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14026083000123008	31350005	149.990,00	149.990,00	10301501985810035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000123004	41190001	249.970,00	249.970,00	10301501985810035
TOTAL			32 PROPOSTAS	17.208.121,00