Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 991, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000123002

30360007

299.971,00

299.971,00

10302501885350012

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000123004

30360007

399.997,00

399.997,00

10302501885350012

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

12834320000123005

16190008

399.823,00

399.823,00

10302501885350013

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11911964000123001

16190004

999.950,00

999.950,00

10302501885350013

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

10471924000123001

16190008

126.125,00

126.125,00

10302501885350013

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000123002

41370001

999.970,00

999.970,00

10302501885350013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11793392000123009

40680004
40680004

59.516,00
200.000,00

259.516,00

10302501885350013
10302501885350013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

11880009000123004

16190004

999.971,00

999.971,00

10302501885350013

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

05816630000123001

24680008

499.971,00

499.971,00

10302501885350029

CE

ACOPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA

11836824000123001

24420006

249.570,00

249.570,00

10302501885350023

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

09650719000123003

39700003

39700003

61.924,00

100.000,00

161.924,00

10302501885350023

10302501885350023

CE

ASSARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

12696967000123001

41470003

499.689,00

499.689,00

10302501885350023

CE

COREAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

11870244000123003

41380002

149.982,00

149.982,00

10302501885350023

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

74031865000123003

41380002

699.955,00

699.955,00

10302501885350023

CE

ITAITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA

09122687000123002

40280003

152.600,00

152.600,00

10302501885350023

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

11807618000123001

41470003

299.963,00

299.963,00

10302501885350023

CE

PEREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO

11265959000123001

41380002

149.574,00

149.574,00

10302501885350023

CE

SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

11431917000123001

41470003

99.974,00

99.974,00

10302501885350023

ES

PANCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

11125915000123003

41800008

199.678,00

199.678,00

10302501885350032

ES

SAO GABRIEL DA PALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

13932227000123001

41800008

199.944,00

199.944,00

10302501885350032

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05593119000123002

19600011

199.024,00

199.024,00

10302501885350052

GO

CEZARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08678243000123001

92060005

699.959,00

699.959,00

10302501885350052

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

11321092000123002

19600011

199.918,00

199.918,00

10302501885350052

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

04394796000123001

19600011

299.922,00

299.922,00

10302501885350052

GO

MARZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO

11877880000123002

40100001

40100001

62.850,00

100.000,00

162.850,00

10302501885350052

10302501885350052

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

04394880000123001

19600011

200.000,00

200.000,00

10302501885350052

GO

PORTEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11517053000123006

92060005

171.205,00

171.205,00

10302501885350052

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

04752947000123001

19600011

149.901,00

149.901,00

10302501885350052

GO

SANTA HELENA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11315213000123001

19600011

146.998,00

146.998,00

10302501885350052

GO

SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11223157000123003

92060005

250.000,00

250.000,00

10302501885350052

GO

SAO SIMAO

SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11078437000123002

19600011

150.000,00

150.000,00

10302501885350052

GO

SAO SIMAO

SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11078437000123003

92060004

200.000,00

200.000,00

10302501885350052

GO

TROMBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11344805000123005

92060004

26.187,00

26.187,00

10302501885350052

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00634997000123007

13490006

3.676,00

3.676,00

10302501885350031

MT

COLNIZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT

14089404000123028

39750004

626.779,00

626.779,00

10302501885350051

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

11180067000123013

36920006

41820004

499.828,00

275.000,00

774.828,00

10302501885350015

10302501885350015

PA

NOVO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO

11287726000123002

41820002

497.603,00

497.603,00

10302501885350015

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

17556659000123001

39010007

39010007

249.768,00

1.000.000,00

1.249.768,00

10302501885350015

10302501885350015

PB

BANANEIRAS

BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18730452000123001

41410005

201.310,00

201.310,00

10302501885350025

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

08597121000123002

40110020

309.316,00

309.316,00

10302501885350041

PR

INDIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS

09282588000123001

40660006

232.089,00

232.089,00

10302501885350041

PR

IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR

09311470000123001

30410003

30410003

299.621,00

700.000,00

999.621,00

10302501885350041

10302501885350041

PR

MARILENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA

09205479000123003

40660006

40660006

13.201,00

86.710,00

99.911,00

10302501885350041

10302501885350041

PR

QUEDAS DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU

09131091000123001

38090004

322.999,00

322.999,00

10302501885350041

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

11399442000123013

41020006

380.411,00

380.411,00

10302501885350033

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

11399442000123015

41020006

209.559,00

209.559,00

10302501885350033

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

12433830000123003

40910008

45.706,00

45.706,00

10302501885350024

RN

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

14684811000123003

40910008

21.010,00

21.010,00

10302501885350024

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000123013

92240004

800.042,00

800.042,00

10302501885350011

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000123022

92240004
92240004
24210003

13,00
1.992.163,00
300.029,00

2.292.205,00

10302501885350011
10302501885350011
10302501885350011

SC

NOVA TRENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08858200000123001

90550001

199.825,00

199.825,00

10302501885350042

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

16807135000123008

39550002

500.000,00

500.000,00

10302501885350035

SP

IEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15423538000123001

27960007

400.000,00

400.000,00

10302501885350035

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11297631000123019

41320012

350.020,00

350.020,00

10302501885350035

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

11243645000123008

31600003

400.221,00

400.221,00

10302501885350035

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

12998458000123001

39550002

499.970,00

499.970,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000123026

37370011

193.365,00

193.365,00

10302501885350035

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

11899413000123011

41710002

399.791,00

399.791,00

10302501885350035

SP

TABOAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA

11140544000123005

41710002

499.911,00

499.911,00

10302501885350035

SP

VARZEA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

13786887000123013

25170004

199.868,00

199.868,00

10302501885350035

TOTAL 60 PROPOSTAS 23.413.915,00
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