Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 992, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11481390000123003 41280002 587.667,00 587.667,00 10301501985810029
GO AGUA LIMPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA LIMPA 11879542000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
GO CACHOEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11208318000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000123001 40580003 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 11483837000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
GO NOVA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA 11692044000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10593919000123003 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
GO SAO JOAO D'ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04244525000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
GO SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11223157000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422700000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 11350044000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052
MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG 13064891000123001 40770005 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000123001 27690004 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125124000123002 27690004 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG SANTO ANTONIO DO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO JACINTO 11802504000123002 27690004 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MG SAO FRANCISCO DE SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344309000123001 41570003 304.800,00 304.800,00 10301501985810031
MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 12237028000123005 40860004 304.800,00 304.800,00 10301501985810054
PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 11790338000123002 39010006 304.800,00 304.800,00 10301501985810015
PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 17860920000123004 22630004 304.800,00 304.800,00 10301501985810015
PB CAJAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS 10461231000123001 12830003 304.800,00 304.800,00 10301501985810025
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161210000123001 24490006 304.800,00 304.800,00 10301501985810025
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 10493355000123001 24490006 304.800,00 304.800,00 10301501985810025
PB MARCACAO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12370254000123002 24490006 304.800,00 304.800,00 10301501985810025
PB SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB 11321779000123001 24490006 304.800,00 304.800,00 10301501985810025
PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 11293865000123004 37050003 304.800,00 304.800,00 10301501985810041
RN ARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 11802520000123001 39170010 304.800,00 304.800,00 10301501985810024
RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN 12083881000123001 39170010 304.800,00 304.800,00 10301501985810024
RS ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRIA 11734587000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS ANDRE DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRE DA ROCHA 12137867000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA 11635124000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS BOZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOZANO 12320813000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS CAIBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBATE 12188745000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 11486830000123004 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 12268064000123017 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS CAPAO DO CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPAO DO CIPO 11983404000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 11826769000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS CAPIVARI DO SUL MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12271942000123010 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS CARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA 12140784000123002 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL 11712396000123001 20980001
39200007
36660002
100.000,00
100.000,00
104.800,00
304.800,00 10301501985810043
10301501985810043
10301501985810043
RS CRISTAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12595766000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS DILERMANDO DE AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DILERMANDO DE AGUIAR 13008378000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS DOIS LAJEADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11999714000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS ENGENHO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO 12142963000123003 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS FLORIANO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS 12165926000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS FORMIGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12033362000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS GARRUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARRUCHOS 11816106000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS GENERAL CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA 11980648000123002 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENTIL-RS 12294570000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 12195662000123009 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS GUAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA 12391928000123002 39200007
19840004
111.000,00
500.000,00
611.000,00 10301501985810043
10301501985810043
RS HARMONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HARMONIA 10624835000123004 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS HERVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL 13884898000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 10442628000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS IMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12908765000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS IPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPE 12132095000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS ITAPUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12850559000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS IVOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI 12104575000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS JACUIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUIZINHO 12867736000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS JAGUARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11822821000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 12200972000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS LAGOA BONITA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA BONITA DO SUL 12374688000123005 28620018
20230003
20230003
16.129,00
138.671,00
150.000,00
304.800,00 10301501985810043
10301501985810043
10301501985810043
RS MATO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12727478000123003 40730003 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12516573000123010 40730003 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS NOVA HARTZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ 12094862000123008 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS NOVO CABRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12051220000123004 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS PEDRAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11921425000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS PORTO MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO MAUA 11945207000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS PRESIDENTE LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE LUCENA 12077214000123009 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS QUEVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12021742000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS RIO DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE RIO DOS INDIOS - RS 11869486000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000123003 39200007 40330003 4.800,00
300.000,00
304.800,00 10301501985810043
10301501985810043
RS RONDA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA 12366774000123003 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS RONDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RONDINHA 11955539000123002 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS ROQUE GONZALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10544786000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SALDANHA MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 14731069000123004 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SANTA CECILIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO SUL 12211583000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SANTA TEREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA 12112955000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SANTO ANTONIO DO PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA 12482248000123003 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SAO FRANCISCO DE ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS 12094096000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12340821000123007 40730003 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SAO JERONIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS 12143932000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SAO JOSE DO HORTENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11235057000123008 19840004
20230003
200.000,00
104.800,00
304.800,00 10301501985810043
10301501985810043
RS SAO PEDRO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12030337000123003 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SAO PEDRO DO BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12272098000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SAO VALENTIM DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12153509000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000123002 30770008
41840001
304.800,00
304.800,00
609.600,00 10301501985810043
10301501985810043
RS SENADOR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO 11880389000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10555899000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA 11715379000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS TAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11722887000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS TAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11940346000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS TIRADENTES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL 11192115000123005 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS TOROPI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 12219714000123001 20230003
41680006
136.894,00
167.906,00
304.800,00 10301501985810043
10301501985810043
RS TRES CACHOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11959356000123006 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS TUCUNDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11780984000123004 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS TUPANCI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCI DO SUL 12529313000123003 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS TURUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245243000123002 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS UBIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRETAMA 12385537000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS VICTOR GRAEFF FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICTOR GRAEFF 11827014000123003 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
RS VILA LANGARO VILA LANGARO FUNDO MUNICIPAL DE VILA LANGARO 11576396000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043
SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11266975000123001 41440002 304.800,00 304.800,00 10301501985810028
SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11306581000123007 41440002 611.000,00 611.000,00 10301501985810028
SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11306581000123008 41440002 304.800,00 304.800,00 10301501985810028
TOTAL 103 PROPOSTAS 32.594.467,00
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