PORTARIA GM/MS Nº 994, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	11278643000123009	71070004	199.970,00	199.970,00	10301501985817447
CE	ACOPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA	11836824000123006	71070004	196.261,00	196.261,00	10301501985817447
CE	ALCANTARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS	12138360000123005	71070004	199.982,00	199.982,00	10301501985817447
CE	ALTANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA	11457093000123001	71070004	199.996,00	199.996,00	10301501985817447
CE	AMONTADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA	11872404000123002	71070004	199.951,00	199.951,00	10301501985817447
CE	ASSARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE	12696967000123002	71070004	199.968,00	199.968,00	10301501985817447
CE	AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	11356903000123001	71070004	199.012,00	199.012,00	10301501985817447
CE	CAPISTRANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO	10365809000123002	71070004	199.812,00	199.812,00	10301501985817447
TOTAL			8 PROPOSTAS	1.594.952,00