PORTARIA Nº 996, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000123010	40790006 26740005	125,00 497.800,00	497.925,00	10301501985810407 10301501985810016
BA	IPIAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11208165000123002	24680007	149.879,00	149.879,00	10301501985810029
PB	POCO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08743272000123004	24490006	299.981,00	299.981,00	10301501985810025
PE	EXU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09218925000123003	41750007	149.879,00	149.879,00	10301501985810026
PE	EXU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09218925000123005	41750007	150.788,00	150.788,00	10301501985810026
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000123004	92190008	664.285,00	664.285,00	10301501985813338
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000123005	92190008	335.670,00	335.670,00	10301501985813338
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	11295659000123001	39450001	299.993,00	299.993,00	10301501985810011
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000123004	41640004	399.928,00	399.928,00	10301501985810014
RR	SAO LUIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ	11812717000123002	41640004	447.163,00	447.163,00	10301501985810014
SP	BANANAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12069270000123001	41610008	599.983,00	599.983,00	10301501985810035
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	12336008000123043	32280008 32280009 32280013	31.416,00 257.975,00 629.209,00	918.600,00	10301501985810035 10301501985810035 10301501985810035
TOTAL			12 PROPOSTAS	4.914.074,00