PORTARIA Nº 998, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ERERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERE	11418461000123002	41470003	241.316,00	241.316,00	10302501885350023
CE	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11937201000123001	41380002	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10383249000123002	27000001	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE	11910265000123001	41380002	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000123002	41380002	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
ES	AFONSO CLAUDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO	13966711000123008	41800008 41800008	41.316,00 200.000,00	241.316,00	10302501885350032 10302501885350032
ES	ARACRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ	10429253000123005	41800008	241.316,00	241.316,00	10302501885350032
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	14578805000123001	27740005	241.316,00	241.316,00	10302501885350032
ES	IBATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA	10486394000123002	41800008 41800008	41.316,00 200.000,00	241.316,00	10302501885350032 10302501885350032
ES	MARILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14945650000123002	92040001	344.515,00	344.515,00	10302501885350032
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000123013	41800008 92040001	200.000,00 123.812,00	323.812,00	10302501885350032 10302501885350032
GO	TROMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11344805000123004	92060004	323.812,00	323.812,00	10302501885350052
MG	GUARDA-MOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARDA MOR	12320877000123003	40770001	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
MG	ITACARAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11456098000123002	13490006	241.316,00	241.316,00	10302501885350031
MG	PECANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11676062000123001	27620002	344.515,00	344.515,00	10302501885350031
MG	SAO JOSE DO JACURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI	11506936000123001	39780002	241.316,00	241.316,00	10302501885350031
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00634997000123005	13490006	241.316,00	241.316,00	10302501885350031
MT	DENISE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT	13749397000123003	39750004	323.812,00	323.812,00	10302501885350051
PA	MARACANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA	11783343000123007	41820004	241.316,00	241.316,00	10302501885350015
PB	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA	11757032000123001	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	ASSUNCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11383748000123001	12830004	241.316,00	241.316,00	10302501885350025
PB	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS	11856862000123001	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	CACIMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS	10541009000123001	24490007	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	CONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11570107000123001	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	CRUZ DO ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO	23014200000123001	24490007	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	11174552000123001	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	JURIPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11164805000123001	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	MARCACAO	MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12370254000123001	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	MOGEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO	10664047000123003	12770004	344.515,00	344.515,00	10302501885350025
PB	PEDRA LAVRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA	08932293000123001	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PB	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA	11356674000123006	41410005	323.812,00	323.812,00	10302501885350025
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10573693000123005	30840001 40660006	323.812,00 323.812,00	647.624,00	10302501885350041 10302501885350041
PR	MARECHAL CANDIDO RONDON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09256935000123002	38090004	323.812,00	323.812,00	10302501885350041
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000123002	37990008	323.812,00	323.812,00	10302501885350033
RN	GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO	14684811000123001	40910008	323.812,00	323.812,00	10302501885350024
RN	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13869898000123001	41630015	241.316,00	241.316,00	10302501885350024
RN	JANDUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11257347000123005	41630015	323.812,00	323.812,00	10302501885350024
RN	NISIA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11736676000123002	39940016	241.316,00	241.316,00	10302501885350024
RN	RIO DO FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO	11419125000123002	40910008	344.515,00	344.515,00	10302501885350024
RN	SAO JOAO DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN	12035174000123001	40910008	344.515,00	344.515,00	10302501885350024
RN	SAO JOSE DO CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE	11904347000123001	40910008	344.515,00	344.515,00	10302501885350024
RS	BARRA DO RIBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS	13852788000123001	28580004	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	12113820000123003	28610004	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	CAMPO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11686423000123001	40730004	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	12052931000123002	28580004	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	COXILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA	12360135000123001	40730004	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	DOM PEDRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566741000123001	20980007	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	12121651000123002	28580004	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	IMIGRANTE	IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11749956000123001	28580004	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	NOVA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12240183000123001	40730004 40730004	117.123,00 206.689,00	323.812,00	10302501885350043 10302501885350043
RS	PAVERAMA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA	12086442000123002	19860005	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	PEJUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA	11822817000123012	40730004	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	PIRAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRAPO	10469683000123001	40730004	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	SAO NICOLAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU	12336125000123007	30770007	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
RS	TEUTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12124074000123002	39200002	241.316,00	241.316,00	10302501885350043
RS	VALE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS	12361661000123001	28580004	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
SE	MARUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11482222000123001	36910013	482.632,00	482.632,00	10302501885350028
SE	NEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11367491000123005	36910013	241.316,00	241.316,00	10302501885350028
SP	ARACARIGUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA	97542008000123001	37460007	241.316,00	241.316,00	10302501885350035
SP	ITAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA	16992407000123002	41300001	323.812,00	323.812,00	10302501885350035
SP	JULIO MESQUITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA	11789952000123001	25170004	241.316,00	241.316,00	10302501885350035
SP	LINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS	07725147000123004	41610001	344.515,00	344.515,00	10302501885350035
SP	TAQUARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11920803000123004	25340015	323.812,00	323.812,00	10302501885350035
SP	TREMEMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11193969000123009	41610001	241.316,00	241.316,00	10302501885350035
TOTAL			64 PROPOSTAS	19.949.089,00