PORTARIA GM/MS Nº 1.001, DE 21 DE JULHO DE 2023

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Santa Catarina e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando as Resoluções da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina CIB/SC nº 50/2023, de 1º de maio de 2023 e CIB/SC nº 42/2023, de 18 de maio de 2023;

Considerando o Ofício nº 3/2023/SES/ASGAG, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, que solicita incremento ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, constante no NUP - SEI 25000.064765/2023-01; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.015237/2023-11, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 134.134.638,78 (cento e trinta e quatro milhões, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), da seguinte forma:

I - R$ 119.991.617,04 (cento e dezenove milhões, novecentos e noventa e um mil seiscentos e dezessete reais e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Santa Catarina e transferido ao Fundo Estadual de Saúde; e

II - R$ 14.143.021,74 (quatorze milhões, cento e quarenta e três mil, vinte e um reais e setenta e quatro centavos), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundos Estadual e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	TOTAL
SC	420540	FLORIANOPOLIS	MATERNIDADE CARMELA DUTRA	0019283	ESTADUAL	-R$ 64.573,35
SC	420540	FLORIANOPOLIS	HOSPITAL UNIV PROFESSOR POLYDORO ERNANI DE SAO THIAGO	3157245	ESTADUAL	R$ 1.972.347,90
SC	420540	FLORIANOPOLIS	CEPONSC	0019445	ESTADUAL	-R$ 1.492.023,60
SC	420540	FLORIANOPOLIS	HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS	2691841	ESTADUAL	R$ 36.824,44
SC	420540	FLORIANOPOLIS	HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMAO	2691868	ESTADUAL	-R$ 3.808.842,60
SC	420900	JOACABA	HOSPITAL UNIVERSITARIO SANTA TEREZINHA	2560771	ESTADUAL	R$ 2.492.477,61
SC	421360	PORTO UNIAO	HOSPITAL SAO BRAZ	2543044	ESTADUAL	-R$ 1.177.798,67
SC	421870	TUBARAO	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO	2491710	ESTADUAL	-R$ 455.502,76
SUB TOTAL GESTÃO ESTADUAL						-R$ 2.497.091,03
SC	420240	BLUMENAU	HOSPITAL SANTA ISABEL	2558246	MUNICIPAL	R$ 1.060.233,08
SC	420240	BLUMENAU	HOSPITAL SANTO ANTONIO	2558254	MUNICIPAL	-R$ 1.611.111,78
SUB TOTAL BLUMENAU						-R$ 550.878,70
SC	420420	CHAPECO	HOSPITAL REGIONAL DO OESTE	2537788	MUNICIPAL	-R$ 1.252.433,39
SC	420460	CRICIUMA	HOSPITAL SAO JOSE	2758164	MUNICIPAL	R$ 4.909.862,16
SC	420540	FLORIANOPOLIS	IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE	0019402	MUNICIPAL	-R$ 986.981,96
SC	420820	ITAJAI	HOSPITAL E MATERNIDADE MARIETA KONDER BORNHAUSEN	2522691	MUNICIPAL	R$ 4.124.013,79
SC	420890	JARAGUA DO SUL	HOSPITAL SAO JOSE	2306336	MUNICIPAL	R$ 2.943.870,31
SC	420910	JOINVILLE	HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOSE	2436469	MUNICIPAL	-R$ 361.210,74
SC	420910	JOINVILLE	HOSPITAL INFANTIL DR JESER AMARANTE FARIA	6048692	MUNICIPAL	R$ 1.538.956,87
SUB TOTAL JOINVILLE						R$ 1.177.746,13
SC	420930	LAGES	HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS	2504332	MUNICIPAL	R$ 3.451.802,46
SC	421480	RIO DO SUL	HOSPITAL REGIONAL ALTO VALE	2568713	MUNICIPAL	R$ 1.660.006,35
SC	421580	SAO BENTO DO SUL	HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMILIA	2521792	MUNICIPAL	R$ 1.163.105,62
SUB TOTAL GESTÃO MUNICIPAL						R$ 16.640.112,77
TOTAL GERAL						R$ 14.143.021,74