ORTARIA Nº 1.028, DE 27 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PARIPUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA	36000538081202300	25790001	1.275.840,00	1.275.840,00	1030150192E890027
BA	IBIRATAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000535800202300	37720011	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890029
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000534767202300	38270002	2.516.836,00	2.516.836,00	1030150192E890022
PR	DIAMANTE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE	36000503396202300	38360015	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
PR	GUAPOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000512130202300	38360015	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	PINHAL DE SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000500617202300	39150003	120.000,00	120.000,00	1030150192E890041
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000538938202300	40130001	629.209,00	629.209,00	1030150192E890033
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000538941202300	40130001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890033
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000540909202300	40590001	629.209,00	629.209,00	1030150192E890033
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000540910202300	40590003	755.051,00	755.051,00	1030150192E890033
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000540911202300	40590006	1.887.627,00	1.887.627,00	1030150192E890033
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000540912202300	40590007	254.764,00	254.764,00	1030150192E890033
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000540913202300	40590007	404.897,00	404.897,00	1030150192E890033
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)	36000535246202300	40590008	440.446,00	440.446,00	1030150192E890033
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000499879202300	39300003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890033
RS	PORTAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000503414202300	41130004	300.000,00	300.000,00	1030150192E890043
RS	PORTO XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER	36000499910202300	41130004	199.626,00	199.626,00	1030150192E890043
RS	PORTO XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER	36000499918202300	41130004	50.374,00	50.374,00	1030150192E890043
SC	RIQUEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA	36000536595202300	37860010	198.692,00	198.692,00	1030150192E890042
SP	JARINU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU	36000545133202300	39280002 39380004 40940006	100.000,00 104.520,00 150.000,00	354.520,00	1030150192E890035 1030150192E890035 1030150192E890035
TOTAL			20 PROPOSTAS	14.367.091,00