PORTARIA Nº 1.038, DE 27 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000538951202300	629.209,00	40130003	629.209,00	1030250182E900033	2297876	629.209,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000540915202300	943.813,00	40590002	943.813,00	1030250182E900033	6298109	943.813,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000540916202300	943.813,00	40590004	943.813,00	1030250182E900033	6298109	943.813,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000540917202300	503.367,00	40590005	503.367,00	1030250182E900033	6298109	503.367,00
RJ	ITALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA	36000530958202300	87.005,00	37560024	87.005,00	1030250182E900033	2272199	87.005,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000513187202300	3.000.000,00	39300001	3.000.000,00	1030250182E900033	6473245	3.000.000,00
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	36000514678202300	2.000.000,00	39300001	2.000.000,00	1030250182E900033	6891675	2.000.000,00
RJ	QUISSAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA	36000519704202300	5.099.257,00	35780002 35780002	1.969.360,00 3.129.897,00	1030250182E903335 1030250182E903335	6521282 6521282	1.969.360,00 3.129.897,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000543719202300	217.972,00	37560024	217.972,00	1030250182E900033	3343715	217.972,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000543725202300	1.300.000,00	37560024	1.300.000,00	1030250182E900033	3343715	1.300.000,00
RJ	SAO JOSE DE UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA	36000535580202300	645.026,00	40590002	645.026,00	1030250182E900033	9454756	645.026,00
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	36000539267202300	4.198.761,00	39560010	4.198.761,00	1030250182E900033	6086381	4.198.761,00
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	36000539268202300	2.801.239,00	39560010	2.801.239,00	1030250182E900033	6086381	2.801.239,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	22.369.462,00