PORTARIA GM/MS Nº 1.046, DE 31 DE JULHO DE 2023

Altera o Anexo da Portaria GM/MS nº 491, de 23 de março de 2020, que habilita o município de Belo Horizonte (MG) a receber incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria GM/MS nº 491, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 24 de março de 2020, Seção 1, página 97, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE

UF	Município	Unidade	Gestão	Média de Adolescentes	Valor mensal por Unidade	Valor total a ser repassado mensalmente
MG	Belo Horizonte	Centro de Internação Provisória Dom Bosco/CEIP	Municipal	130	R$ 10.695,00	R$ 90.907,50
		Centro de Internação Provisória São Benedito		59	R$ 8.556,00
		Centro de Internação do Adolescente São Jerônimo/CRSSJ		56	R$ 8.556,00
		Centro Socioeducativo Lindeia (antigo CEAD)		40	R$ 7.486,50
		Centro de Internação Horto		72	R$ 8.556,00
		Centro de Internação Santa Helena		40	R$ 7.486,50
		Centro Socioeducativo Santa Terezinha		45	R$ 8.556,00
		Centro de Internação Santa Clara		73	R$ 8.556,00
		Casa de Semiliberdade Ipiranga		20	R$ 3.208,50
		Casa de Semiliberdade São Luiz		18	R$ 3.208,50
		Casa de Semiliberdade Letícia		20	R$ 3.208,50
		Casa de Semiliberdade Planalto		17	R$ 3.208,50
		Casa de Semiliberdade Santa Amélia		07	R$ 3.208,50
		Casa de Semiliberdade São João Batista		19	R$ 3.208,50
		CASA de Semiliberdade Venda Nova		18	R$ 3.208,50