Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Desabilita o Município de Ilhéus (BA) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER) no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Título IX - Do Financiamento Fundo a Fundo Para Execução de Obras e Título VIII - Do Financiamento das Redes de Atenção, Capítulo IV - Do Financiamento da Rede de Atenção à Pessoa Com Deficiência, Seção III - Do Incentivo Financeiro de Investimento para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.393, de 27 de setembro de 2021, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção; e
Considerando o Parecer Técnico nº 253/20232-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.076435/2023-51, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o Município de Ilhéus (BA) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER IV - Auditiva, Física, Intelectual e Visual), em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
UF | MUNICÍPIO | CÓDIGO IBGE | COMPONENTE | OBJETO | GESTÃO | Nº PROPOSTA FAF | PORTARIA DE HABILITAÇÃO | VALOR DA PROPOSTA | VALOR EMPENHADO | VALOR PAGO |
BA | Ilhéus | 291360 | Centro Especializado em Reabilitação (CER IV - Auditiva, Física, Intelectual e Visual) | Construção | Municipal | 08663203000121001 | GM/MS nº 2.393, de 27 de setembro de 2021 | R$ 5.263.000,00 | R$ 5.263.000,00 | R$ 00,00 |