PORTARIA GM/MS Nº 1.117, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Estado de Santa Catarina, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 756, de 20 de junho de 2023, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), no âmbito da Atenção de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto nº 182, de 16 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.040-A de 16 de junho de 2023, que declara situação de emergência de Saúde Pública em virtude das Síndromes Respiratórias, na rede hospitalar Catarinense e da continuidade da situação de emergência em saúde pública nos seguintes hospitais próprios do Estado;

Considerando o Plano de Ação Estadual de Enfrentamento à Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG Pediátrica, elaborado pelo Estado de Santa Catarina;

Considerando a Deliberação CIB/SC nº 323/2023, de 07 de julho de 2023, que aprova o Plano de Ação Estadual de Enfrentamento à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) pediátrica do Estado de Santa Catarina;

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.100121/2023-86, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para de leitos de Unidades de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIP) e leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar Pediátrico (SVP-P).

Parágrafo único. As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 756, de 20 de junho de 2023.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 11.056.500,00 (onze milhões, cinquenta e seis mil e quinhentos reais), correspondente a 03 (três) meses, a ser repassado ao Estado de Santa Catarina e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em 03 (três) parcelas mensais consecutivas.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO IUTIP SRAG

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LEITOS UTIP SRAG	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL
SC	420290	BRUSQUE	184128	IMIGRANTES HOSPITAL EM MATERNIDADE	9543856	ESTADUAL	20	R$ 1.080.000,00	R$ 3.240.000,00
SC	420240	BLUMENAU	184130	HOSPITAL SANTA CATARINA	2522101	MUNICIPAL	2	R$ 108.000,00	R$ 324.000,00
SC	420820	ITAJAÍ	184132	HOSPITAL INFANTIL PEQUENO ANJO	2744937	MUNICIPAL	12	R$ 648.000,00	R$ 1.944.000,00
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	184135	HOSPITAL JARAGUÁ	2306344	MUNICIPAL	4	R$ 216.000,00	R$ 648.000,00
SC	420930	LAGES	184136	HOSPITAL SEARA DO BEM MATERNO INFANTIL	2662914	MUNICIPAL	5	R$ 270.000,00	R$ 810.000,00
SC	421770	SOMBRIO	184137	HOSPITAL DOM JOAQUIM IMAS	2672839	ESTADUAL	10	R$ 540.000,00	R$ 1.620.000,00
TOTAL GERAL							53	R$ 2.862.000,00	R$ 8.586.000,00

ANEXO II SVP-P SRAG

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LEITOS SVP	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL
SC	420290	BRUSQUE	184140	IMIGRANTES HOSPITAL EM MATERNIDADE	9543856	ESTADUAL	5	R$ 67.500,00	R$ 202.500,00
SC	421770	SOMBRIO	184142	HOSPITAL DOM JOAQUIM IMAS	2672839	ESTADUAL	10	R$ 135.000,00	R$ 405.000,00
SC	421810	TIMBE DO SUL	184143	HOSPITAL SANTO ANTONIO IMAS	2299569	ESTADUAL	6	R$ 81.000,00	R$ 243.000,00
SC	421660	SÃO JOSÉ	184144	HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DR HOMERO MIRANDA	2555646	ESTADUAL	2	R$ 27.000,00	R$ 81.000,00
SC	420820	ITAJAÍ	184146	HOSPITAL INFANTIL PEQUENO ANJO	2744937	MUNICIPAL	4	R$ 54.000,00	R$ 162.000,00
SC	420420	CHAPECÓ	184147	HOSPITAL DA CRIANÇA AUGUSTA MULLER BOHNER	7286082	MUNICIPAL	3	R$ 40.500,00	R$ 121.500,00
SC	420910	JOINVILLE	184148	HOSPITAL INFANTIL DR JESER AMARANTE FARIA	6048692	MUNICIPAL	4	R$ 54.000,00	R$ 162.000,00
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	184150	HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO	2691868	ESTADUAL	6	R$ 81.000,00	R$ 243.000,00
SC	421840	TREZE DE MAIO	184151	HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO	2778858	ESTADUAL	4	R$ 54.000,00	R$ 162.000,00
SC	420140	ARARANGUA	184152	HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO AFFONSO GHIZZO	2691515	ESTADUAL	7	R$ 94.500,00	R$ 283.500,00
SC	420280	BRAÇO DO NORTE	184153	HOSPITAL SANTA TERESINHA	2665883	ESTADUAL	4	R$ 54.000,00	R$ 162.000,00
SC	420890	JARAGUA DO SUL	184155	HOSPITAL JARAGUÁ	2306344	MUNICIPAL	4	R$ 54.000,00	R$ 162.000,00
SC	421480	RIO DO SUL	184157	HOSPITAL REGIONAL ALTO VALE	2568713	MUNICIPAL	2	R$ 27.000,00	R$ 81.000,00
TOTAL GERAL							61	R$ 823.500,00	R$ 2.470.500,00