PORTARIA GM/MS Nº 1.125, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BUJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19916625000123005	214.756,00	A400	10301501985810001
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11370229000123006	399.900,00	A400	10301501985810001
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11370229000123009	343.488,00	A400	10301501985810001
AC	FEIJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12477601000123003	254.848,00	A400	10301501985810001
AC	MANCIO LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA	12158466000123015	59.759,00	A400	10301501985810001
AC	PLACIDO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11794838000123016	301.370,00	A400	10301501985810001
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	12415300000123002	304.800,00	A400	10301501985810001
AC	SENADOR GUIOMARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02296124000123001	349.809,00	A400	10301501985810001
AL	MATA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.	19707059000123002	729.875,00	A400	10301501985810001
AL	MATA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.	19707059000123003	13.106,00	A400	10301501985810001
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	11844616000123009	559.775,00	A400	10301501985810001
BA	AMARGOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA	97553416000123003	209.845,00	A400	10301501985810001
BA	CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11318061000123005	348.921,00	A400	10301501985810001
BA	GAVIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12798363000123014	99.985,00	A400	10301501985810001
BA	IPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	10657240000123006	449.770,00	A400	10301501985810001
BA	LAJEDO DO TABOCAL	FUNDO MUNICIPAL SAUDE FUMSAUDE	12202782000123001	90.000,00	A400	10301501985810001
BA	LAMARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11373791000123008	209.765,00	A400	10301501985810001
BA	MUNDO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE	11221723000123010	209.933,00	A400	10301501985810001
BA	NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE	11354455000123002	299.992,00	A400	10301501985810001
BA	QUIXABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA	12761477000123003	83.953,00	A400	10301501985810001
BA	QUIXABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA	12761477000123011	292.703,00	A400	10301501985810001
CE	BARROQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA	10145676000123001	119.735,00	A400	10301501985810001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000123017	346.800,00	A400	10301501985810001
ES	FUNDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO	14884701000123013	209.582,00	A400	10301501985810001
ES	MARATAIZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES	14758660000123006	349.999,00	A400	10301501985810001
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10936853000123004	39.036,00	A400	10301501985810001
GO	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE	11329685000123001	149.791,00	A400	10301501985810001
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04786328000123002	348.895,00	A400	10301501985810001
MA	BACABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL	07186334000123008	209.948,00	A400	10301501985810001
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10452044000123001	939.951,00	A400	10301501985810001
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10452044000123005	773.723,00	A400	10301501985810001
MA	PARAIBANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA	13890788000123001	588.359,00	A400	10301501985810001
MA	PERITORO	SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO	12253549000123007	240.404,00	A400	10301501985810001
MA	PERITORO	SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO	12253549000123008	239.169,00	A400	10301501985810001
MA	PERITORO	SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO	12253549000123010	240.738,00	A400	10301501985810001
MA	PERITORO	SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO	12253549000123011	357.612,00	A400	10301501985810001
MA	PERITORO	SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO	12253549000123012	181.849,00	A400	10301501985810001
MG	ARINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS	12111691000123006	4.996,00	A400	10301501985810001
MG	CAMPO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11286446000123001	179.979,00	A400	10301501985810001
MG	CARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13500458000123001	69.919,00	A400	10301501985810001
MG	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11918381000123001	276.383,00	A400	10301501985810001
MG	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11918381000123003	192.430,00	A400	10301501985810001
MG	SANTA MARIA DE ITABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA MARIA DE ITABIRA	14764768000123001	304.800,00	A400	10301501985810001
MG	SAO JOSE DO DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11676118000123003	135.131,00	A400	10301501985810001
PA	PALESTINA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA	11820102000123005	83.953,00	A400	10301501985810001
PA	SANTA BARBARA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP	17860920000123030	389.957,00	A400	10301501985810001
PA	TUCURUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11193159000123004	999.972,00	A400	10301501985810001
PB	MALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA	12460136000123001	299.904,00	A400	10301501985810001
PB	POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10602526000123001	304.800,00	A400	10301501985810001
PE	RIACHO DAS ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS	10939000000123007	100.000,00	A400	10301501985810001
PE	RIO FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO	11286235000123002	321.692,00	A400	10301501985810001
PE	TRACUNHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM	11504633000123001	175.000,00	A400	10301501985810001
PI	JACOBINA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10479183000123005	549.672,00	A400	10301501985810001
PR	MARIALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08531904000123009	349.986,00	A400	10301501985810001
PR	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA	09290590000123010	52.674,00	A400	10301501985810001
RJ	ITALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA	10411707000123014	611.000,00	A400	10301501985810001
RJ	ITALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA	10411707000123015	57.862,00	A400	10301501985810001
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000123017	215.955,00	A400	10301501985810001
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000123006	457.776,00	A400	10301501985810001
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	11957240000123009	98.000,00	A400	10301501985810001
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123019	825.594,00	A400	10301501985810001
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000123002	543.598,00	A400	10301501985810001
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000123003	151.070,00	A400	10301501985810001
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	11513131000123008	99.550,00	A400	10301501985810001
RR	SAO LUIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ	11812717000123010	271.799,00	A400	10301501985810001
RS	CANELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12013178000123013	26.142,00	A400	10301501985810001
RS	CANELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12013178000123015	310.690,00	A400	10301501985810001
RS	COTIPORA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	11763357000123001	83.953,00	A400	10301501985810001
RS	GRAMADO DOS LOUREIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO DOS LOUREIROS - RS	12366847000123001	116.725,00	A400	10301501985810001
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000123014	89.984,00	A400	10301501985810001
RS	SAO LUIZ GONZAGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG	12118280000123001	167.906,00	A400	10301501985810001
SE	LAGARTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11447284000123003	348.781,00	A400	10301501985810001
SE	MONTE ALEGRE DE SERGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11602838000123003	587.667,00	A400	10301501985810001
SE	MONTE ALEGRE DE SERGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11602838000123004	112.333,00	A400	10301501985810001
SP	CAMPO LIMPO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA	14018974000123009	259.894,00	A400	10301501985810001
SP	ENGENHEIRO COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11258819000123002	336.128,00	A400	10301501985810001
SP	ENGENHEIRO COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11258819000123003	13.872,00	A400	10301501985810001
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	10864334000123011	319.165,00	A400	10301501985810001
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	10864334000123013	161.118,00	A400	10301501985810001
SP	LAVINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA	11859666000123001	99.994,00	A400	10301501985810001
SP	MARAPOAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11694368000123001	83.953,00	A400	10301501985810001
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000123033	390.000,00	A400	10301501985810001
SP	PEDRINHAS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA	11763168000123002	98.933,00	A400	10301501985810001
SP	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE	11252940000123002	497.338,00	A400	10301501985810001
SP	QUADRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA	12273993000123003	89.991,00	A400	10301501985810001
SP	SAO LOURENCO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA	11140541000123009	209.974,00	A400	10301501985810001
SP	TAMBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15920214000123010	104.755,00	A400	10301501985810001
SP	UBARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP	12800053000123002	105.000,00	A400	10301501985810001
TO	TUPIRATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO	13672489000123006	349.851,00	A400	10301501985810001
TOTAL			90 PROPOSTA(S)	24.623.137,00