Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 1.137, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000563650202300

71030005

3.588.571,00

3.588.571,00

1030150192E890027

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

36000566740202300

71040006

7.232.000,00

7.232.000,00

1030150192E890013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000566726202300

71040006

4.500.000,00

4.500.000,00

1030150192E890013

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000566437202300

71040011

4.799.559,00

4.799.559,00

1030150192E890013

GO

IACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000517195202300

71100005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890052

MA

AXIXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA

36000566025202300

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000566330202300

71110002

553.230,00

553.230,00

1030150192E890021

MA

CANTANHEDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566227202300

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

FEIRA NOVA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566185202300

71110002

623.377,00

623.377,00

1030150192E890021

MA

GRAJAU

MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566119202300

71110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

IGARAPE DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO

36000566297202300

71110002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

LAGOA DO MATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566130202300

71110002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890021

MA

PRESIDENTE SARNEY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566730202300

71110002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MG

TURVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000560167202300

71140002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

URUCANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA

36000566583202300

71140002

165.000,00

165.000,00

1030150192E890031

PA

ALENQUER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER

36000566496202300

71150002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890015

PA

DOM ELISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566715202300

71150002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA

NOVO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO

36000566384202300

71150002

1.265.309,00

1.265.309,00

1030150192E890015

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000566717202300

71150002

60.751,00

60.751,00

1030150192E890015

PA

PAU D'ARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566339202300

71150002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566346202300

71150002

729.909,00

729.909,00

1030150192E890015

PA

ULIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

36000566060202300

71150002

651.569,00

651.569,00

1030150192E890015

PE

AGUAS BELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS

36000564047202300

71180004

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890026

PE

CAPOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

36000566689202300

71180004

985.207,00

985.207,00

1030150192E890026

PE

CARUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000564607202300

71180004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890026

PE

ITAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA

36000566177202300

71180004

4.897.000,00

4.897.000,00

1030150192E890026

PE

PRIMAVERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA

36000566299202300

71180004

1.140.000,00

1.140.000,00

1030150192E890026

PE

TACARATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU

36000558575202300

71180004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890026

PR

ALMIRANTE TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

36000566507202300

71170012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

ALTO PIQUIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566681202300

71170012

170.000,00

170.000,00

1030150192E890041

PR

ARARUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA

36000566492202300

71170012

600.000,00

600.000,00

1030150192E890041

PR

ASSAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566484202300

71170012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

CAPITAO LEONIDAS MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

36000566596202300

71170012

145.000,00

145.000,00

1030150192E890041

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566687202300

71170012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000566683202300

71170012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR

ENGENHEIRO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO

36000566417202300

71170012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR

ENGENHEIRO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO

36000566488202300

71170012

1.090.000,00

1.090.000,00

1030150192E890041

PR

FLORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI

36000566657202300

71170012

600.000,00

600.000,00

1030150192E890041

PR

GRANDES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS

36000566486202300

71170012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

HONORIO SERPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566635202300

71170012

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

IGUATU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUATU

36000566626202300

71170012

62.500,00

62.500,00

1030150192E890041

PR

IMBITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566641202300

71170012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

JANDAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL

36000566473202300

71170012

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR

LUPIONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPIONOPOLIS

36000566640202300

71170012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

MANDIRITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA

36000566517202300

71170012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE

36000566666202300

71170012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PEROLA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE

36000566675202300

71170012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

PIEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566503202300

71170012

750.000,00

750.000,00

1030150192E890041

PR

PIEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566555202300

71170012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PIEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566652202300

71170012

178.000,00

178.000,00

1030150192E890041

PR

PINHAL DE SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566600202300

71170012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

PITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA

36000566506202300

71170012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PRANCHITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRANCHITA

36000566599202300

71170012

71170006

76.500,00

106.000,00

182.500,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

QUEDAS DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU

36000566515202300

71170012

240.000,00

240.000,00

1030150192E890041

PR

REALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA

36000566638202300

71170012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

RENASCENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RENASCENCA

36000566637202300

71170012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

RESERVA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO IGUACU

36000566680202300

71170012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566494202300

71170012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566660202300

71170012

600.000,00

600.000,00

1030150192E890041

PR

RONCADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566534202300

71170012

180.000,00

180.000,00

1030150192E890041

PR

RONDON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566704202300

71170012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

SALTO DO LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA

36000566678202300

71170012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566616202300

71170012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566617202300

71170012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SANTO ANTONIO DO CAIUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA

36000566561202300

71170012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566651202300

71170012

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890041

PR

SAO JORGE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE

36000566557202300

71170012

160.000,00

160.000,00

1030150192E890041

PR

SAUDADE DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADE DO IGUACU

36000566523202300

71170012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

SERTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS

36000566472202300

71170012

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR

URAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566543202300

71170012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

XAMBRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566700202300

71170012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

RN

ACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN

36000566535202300

71210005

146.000,00

146.000,00

1030150192E890024

RN

ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566509202300

71210005

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890024

RN

ALEXANDRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566511202300

71210005

1.450.000,00

1.450.000,00

1030150192E890024

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000566435202300

71210005

230.000,00

230.000,00

1030150192E890024

RN

CAMPO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

36000566573202300

71210005

330.000,00

330.000,00

1030150192E890024

RN

CANGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA

36000566686202300

71210005

270.000,00

270.000,00

1030150192E890024

RN

FELIPE GUERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

36000566544202300

71210005

442.000,00

442.000,00

1030150192E890024

RN

FLORANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566540202300

71210005

230.000,00

230.000,00

1030150192E890024

RN

JOAO CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

36000566542202300

71210005

420.000,00

420.000,00

1030150192E890024

RN

LUCRECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA

36000566556202300

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566539202300

71210005

370.000,00

370.000,00

1030150192E890024

RN

MESSIAS TARGINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566521202300

71210005

472.366,00

472.366,00

1030150192E890024

RN

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

36000566402202300

71210005

1.170.000,00

1.170.000,00

1030150192E890024

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

36000566548202300

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

OLHO-D'AGUA DO BORGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES

36000566529202300

71210005

611.509,00

611.509,00

1030150192E890024

RN

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN

36000566553202300

71210005

375.000,00

375.000,00

1030150192E890024

RN

RAFAEL GODEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

36000566685202300

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

RIACHO DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566560202300

71210005

450.000,00

450.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000566530202300

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

SAO RAFAEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

36000566568202300

71210005

492.630,00

492.630,00

1030150192E890024

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566466202300

71210005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

SENADOR ELOI DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA

36000566642202300

71210005

530.000,00

530.000,00

1030150192E890024

RN

SERRA DO MEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL

36000566438202300

71210005

650.000,00

650.000,00

1030150192E890024

RN

SITIO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566751202300

71210005

318.000,00

318.000,00

1030150192E890024

RN

TENENTE LAURENTINO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000566455202300

71210005

623.000,00

623.000,00

1030150192E890024

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

36000566457202300

71210005

615.000,00

615.000,00

1030150192E890024

RN

UPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000566450202300

71210005

470.000,00

470.000,00

1030150192E890024

RN

VENHA-VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

36000566725202300

71210005

330.000,00

330.000,00

1030150192E890024

SE

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO

36000566658202300

71170012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

TOTAL

100 PROPOSTAS

68.484.987,00
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