Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 1.138, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

PORTO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11812868000123002

11970008

1.549.230,00

1.549.230,00

10301501985810173

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84317205000123003

11970004

1.856.893,00

1.856.893,00

10301501985810166

AP

AMAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000123011

39250013

355.752,00

355.752,00

10301501985810016

AP

FERREIRA GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP

11850721000123002

26740006

249.680,00

249.680,00

10301501985810016

AP

MAZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347306000123002

41960002

960.158,00

960.158,00

10301501985810016

AP

MAZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347306000123003

41960002

428.181,00

428.181,00

10301501985810016

AP

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11831471000123001

39100007

699.921,00

699.921,00

10301501985810016

AP

PRACUUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA

11894261000123004

41960002

377.333,00

377.333,00

10301501985810016

CE

CROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA

11463735000123001

39590002

62.909,00

62.909,00

10301501985810023

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

09687509000123004

39590002

99.658,00

99.658,00

10301501985810023

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

09687509000123006

20250001

331.522,00

331.522,00

10301501985811082

ES

VILA PAVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO

10906131000123007

38010011

412.220,00

412.220,00

10301501985810032

MG

PIUMHI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10420068000123003

41330004

250.000,00

250.000,00

10301501985810031

MG

SAO GONCALO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11274174000123001

22150006

399.988,00

399.988,00

10301501985810031

MS

ANAURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA

11444651000123024

38030015

533.035,00

533.035,00

10301501985815203

MS

ROCHEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13559485000123003

38030021

195.188,00

195.188,00

10301501985815265

MS

VICENTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS

12459740000123002

38030012

188.757,00

188.757,00

10301501985810054

MT

ARAPUTANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA

14272559000123002

39620008

599.963,00

599.963,00

10301501985817436

MT

BOM JESUS DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

13817332000123001

39620009

149.965,00

149.965,00

10301501985817437

MT

COCALINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13915490000123002

39620010

39620010

267.396,00

627.649,00

895.045,00

10301501985817438

10301501985817438

MT

CONFRESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA

13963182000123003

40610008

249.793,00

249.793,00

10301501985810051

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

14010521000123001

39620012

137.419,00

137.419,00

10301501985817439

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

14010521000123002

39620012

139.816,00

139.816,00

10301501985817439

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

14010521000123003

39620012

144.024,00

144.024,00

10301501985817439

MT

PORTO ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ESTRELA

14144721000123001

39620015

39620015

94.381,00

150.000,00

244.381,00

10301501985817442

10301501985817442

MT

POXOREO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343473000123001

39620014

39620014

49.956,00

150.000,00

199.956,00

10301501985817441

10301501985817441

MT

SALTO DO CEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14014083000123003

39620017

195.187,00

195.187,00

10301501985817444

MT

SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14602737000123001

39620016

599.897,00

599.897,00

10301501985817443

PB

ARACAGI

ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12431299000123004

39690002

749.950,00

749.950,00

10301501985810025

PB

BOM SUCESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12403050000123002

39690002

39690002

288.964,00

300.000,00

588.964,00

10301501985810025

10301501985810025

PB

FREI MARTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO

11252030000123001

39920007

299.371,00

299.371,00

10301501985810025

PB

GADO BRAVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO

11136097000123001

39690002

83.953,00

83.953,00

10301501985810025

PB

LUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA

11516231000123001

39690002

83.962,00

83.962,00

10301501985810025

PB

MARCACAO

MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12370254000123003

39690002

245.673,00

245.673,00

10301501985810025

PB

NATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA

17975221000123001

39690002

83.953,00

83.953,00

10301501985810025

PB

RIACHAO DO BACAMARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB

11565067000123001

39920007

39920007

99.828,00

250.000,00

349.828,00

10301501985810025

10301501985810025

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

17648806000123002

39690002

300.000,00

300.000,00

10301501985810025

PB

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO

12794460000123001

39690002

299.980,00

299.980,00

10301501985810025

PB

ZABELE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE

11348419000123002

39690002

277.000,00

277.000,00

10301501985810025

PE

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

10417698000123001

37670002

249.618,00

249.618,00

10301501985810026

PE

PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA

08201607000123001

10740004

99.992,00

99.992,00

10301501985810026

PR

BITURUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BITURUNA

09428742000123007

37570004

278.000,00

278.000,00

10301501985810041

PR

ITAPEJARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09323218000123005

37570004

499.972,00

499.972,00

10301501985810041

RN

RAFAEL FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES

11814540000123009

37420002

99.987,00

99.987,00

10301501985810024

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000123004

37250004

299.852,00

299.852,00

10301501985810011

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000123023

23700002

23700002

32.606,00

38.343,00

70.949,00

10301501985810244

10301501985810244

RS

ANTA GORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12056960000123006

19840004

200.000,00

200.000,00

10301501985810043

RS

ARARICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA

11635124000123003

19840004

99.624,00

99.624,00

10301501985810043

RS

AUGUSTO PESTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO PESTANA

12250562000123009

19840004

99.928,00

99.928,00

10301501985810043

RS

CAICARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS

11486830000123005

19840004

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

11836978000123008

19840004

50.090,00

50.090,00

10301501985810043

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

11836978000123009

19840004

14.010,00

14.010,00

10301501985810043

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

11836978000123010

19840004

14.010,00

14.010,00

10301501985810043

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

11836978000123011

19840004

14.010,00

14.010,00

10301501985810043

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

11836978000123012

19840004

7.878,00

7.878,00

10301501985810043

RS

CORONEL BARROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL BARROS

10484396000123001

19840004

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

12140369000123002

36610002

19840004

100.000,00

99.987,00

199.987,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000123004

19840004

999.899,00

999.899,00

10301501985810043

RS

SANTIAGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO

12140172000123003

30200003

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

SANTO ANTONIO DA PATRULHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11232497000123001

19840004

199.978,00

199.978,00

10301501985810043

RS

SAO GABRIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12340821000123012

19840004

109.388,00

109.388,00

10301501985810043

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10555899000123002

19840004

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12124074000123001

19840004

99.909,00

99.909,00

10301501985810043

RS

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO

12764895000123001

19840004

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

11867771000123002

19840004

99.969,00

99.969,00

10301501985810043

SP

CAJAMAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

07636169000123002

27970008

499.908,00

499.908,00

10301501985810035

SP

ECHAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13788493000123007

22950007

95.059,00

95.059,00

10301501985813528

SP

ILHA COMPRIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13879688000123003

41260005

241.863,00

241.863,00

10301501985810035

SP

MIRACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU

12078884000123002

30880008

499.433,00

499.433,00

10301501985810035

SP

NOVA CAMPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12025475000123003

27990013

27990013

157.302,00

250.000,00

407.302,00

10301501985813734

10301501985813734

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

12399130000123011

15810005

499.932,00

499.932,00

10301501985810035

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480722000123003

15810005

314.600,00

314.600,00

10301501985810035

TOTAL 72 PROPOSTAS 22.733.652,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde