PORTARIA GM/MS Nº 1.140, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BUJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19916625000123002	11970007	1.448.000,00	1.448.000,00	10301501985810155
AC	JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11373970000123001	36400002	1.141.000,00	1.141.000,00	10301501985810012
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	11507430000123002	36400002	1.141.000,00	1.141.000,00	10301501985810012
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	11507430000123006	40190003	1.141.000,00	1.141.000,00	10301501985810171
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA	09687509000123007	20250001	1.590.000,00	1.590.000,00	10301501985811082
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA	09687509000123009	20250001 20250001	74.000,00 1.000.000,00	1.074.000,00	10301501985811082 10301501985811082
MT	DENISE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT	13749397000123001	39620011	1.158.000,00	1.158.000,00	10301501985815316
PB	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12403050000123001	39690002	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985810025
PB	LAGOA DE DENTRO	LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12375571000123001	39690002	1.363.000,00	1.363.000,00	10301501985810025
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000123012	37250004	1.448.000,00	1.448.000,00	10301501985810011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123003	37250004	1.688.000,00	1.688.000,00	10301501985810011
SE	TELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11443189000123001	27330001	1.074.000,00	1.074.000,00	10301501985810028
TOTAL			12 PROPOSTAS	15.340.000,00