PORTARIA GM/MS Nº 1.142, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	NOVO PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO	11038582000123001	40370002 40370002	157.264,00 250.000,00	407.264,00	10301501985815585 10301501985815585
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161074000123002	38030023	120.540,00	120.540,00	10301501985815274
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161074000123003	38030023	124.999,00	124.999,00	10301501985815274
PB	ARACAGI	ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12431299000123001	39690002	374.999,00	374.999,00	10301501985810025
PB	ARACAGI	ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12431299000123003	39690002	374.999,00	374.999,00	10301501985810025
PB	LUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA	11516231000123003	39690002	120.004,00	120.004,00	10301501985810025
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	11214458000123004	37860014	739.400,00	739.400,00	10301501985814657
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	11214458000123010	37860014	1.053.645,00	1.053.645,00	10301501985814657
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	11214458000123011	37860014	774.000,00	774.000,00	10301501985814657
SP	AMERICO DE CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11892977000123001	26150010	199.959,00	199.959,00	10301501985813386
SP	ARACARIGUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA	97542008000123003	27970008	299.980,00	299.980,00	10301501985810035
SP	LUPERCIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPERCIO	11734739000123001	40630002	199.959,00	199.959,00	10301501985810035
TOTAL			12 PROPOSTAS	4.789.748,00