PORTARIA GM/MS Nº 1.143, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	FERREIRA GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP	11850721000123001	26740005	563.112,00	563.112,00	10301501985810016
CE	CROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA	11463735000123004	39590002	133.593,00	133.593,00	10301501985810023
CE	IPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU	11385157000123001	39590002	134.220,00	134.220,00	10301501985810023
CE	IPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU	11385157000123002	39590002	134.220,00	134.220,00	10301501985810023
CE	IPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU	11385157000123003	39590002	134.220,00	134.220,00	10301501985810023
CE	IPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU	11385157000123004	39590002	134.220,00	134.220,00	10301501985810023
CE	IPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU	11385157000123005	39590002	134.220,00	134.220,00	10301501985810023
CE	IPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU	11385157000123006	39590002	134.220,00	134.220,00	10301501985810023
CE	IPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU	11385157000123007	39590002	124.668,00	124.668,00	10301501985810023
MG	PAVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11331925000123003	41330004	449.469,00	449.469,00	10301501985810031
MG	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG	13512168000123005	41330004	522.488,00	522.488,00	10301501985810031
MG	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG	13512168000123006	41330004	295.720,00	295.720,00	10301501985810031
MG	SAO JOSE DO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11930178000123001	41330004	261.144,00	261.144,00	10301501985810031
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000123014	42150024	399.999,00	399.999,00	10301501985810269
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000123015	42150024	289.990,00	289.990,00	10301501985810269
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000123020	42150024	399.999,00	399.999,00	10301501985810269
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000123028	42150024 42150024	115.644,00 253.824,00	369.468,00	10301501985810269 10301501985810269
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	11214458000123003	37860014	1.045.200,00	1.045.200,00	10301501985814657
SP	ARAPEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07241356000123002	30890004 30890004	49.982,00 100.000,00	149.982,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	CANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAS	11943646000123001	30890004 30890004	49.982,00 100.000,00	149.982,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	ILHABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13885112000123003	30890004 30890004	49.982,00 100.000,00	149.982,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	JAMBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO	13942630000123001	30890004 30890004	49.982,00 100.000,00	149.982,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	LAVRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12286276000123001	30890004 30890004	49.982,00 100.000,00	149.982,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	PARAIBUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA	13788373000123004	30890004 30890004	70.748,00 100.000,00	170.748,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	QUELUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13060217000123002	30890004	199.976,00	199.976,00	10301501985810035
SP	SANTO ANTONIO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12851643000123004	30890004 30890004	25.976,00 100.000,00	125.976,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	SANTO ANTONIO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12851643000123005	30890004	174.012,00	174.012,00	10301501985810035
SP	SAO JOSE DO BARREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12987140000123001	30890004 30890004	49.982,00 100.000,00	149.982,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	11817180000123010	30890004 30890004	49.982,00 100.000,00	149.982,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	11703889000123006	30890004 30890004	49.982,00 100.000,00	149.982,00	10301501985810035 10301501985810035
TOTAL			30 PROPOSTAS	7.530.738,00