PORTARIA GM/MS Nº 1.153, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	LARANJA DA TERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA	14790251000123007	38010010	20.702,00	20.702,00	10302501885350032
GO	ACREUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA	11328700000123001	39740003 39740003	18.421,00 629.209,00	647.630,00	10302501885350052 10302501885350052
GO	DOVERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA	11259476000123002	38940001	499.999,00	499.999,00	10302501885350052
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07861703000123001	40990006	169.964,00	169.964,00	10302501885350052
GO	ITABERAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI	07241129000123001	37040004 37040004	47.551,00 214.499,00	262.050,00	10302501885350052 10302501885350052
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000123002	19550012	299.863,00	299.863,00	10302501885350052
GO	PARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA	11171868000123002	39890004	400.000,00	400.000,00	10302501885350052
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000123006	19550012	317.257,00	317.257,00	10302501885350052
MS	BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS	18229151000123002	38030024	499.973,00	499.973,00	10302501885355209
MT	JUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97538388000123003	40610003	323.946,00	323.946,00	10302501885350051
MT	PARANAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13898131000123001	40610003	323.995,00	323.995,00	10302501885350051
PB	ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12011984000123001	39920002 39920002	95.522,00 100.000,00	195.522,00	10302501885350025 10302501885350025
PI	UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11795022000123001	37440003	499.877,00	499.877,00	10302501885350022
PR	BITURUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BITURUNA	09428742000123008	37570002	3.799.378,00	3.799.378,00	10302501885350041
PR	PLANALTINA DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09367941000123001	39110002 39110002	107.851,00 242.145,00	349.996,00	10302501885350041 10302501885350041
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128809000123003	27760012	200.000,00	200.000,00	10302501885350033
RO	ALTO PARAISO	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	04316867000123007	24210003	344.856,00	344.856,00	10302501885350011
RO	CABIXI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19217292000123005	24210003	4.814,00	4.814,00	10302501885350011
RO	COLORADO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19275776000123001	24210003	413.000,00	413.000,00	10302501885350011
RO	ESPIGAO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)	23109604000123005	24210003	47.665,00	47.665,00	10302501885350011
TOTAL			20 PROPOSTAS	9.620.487,00